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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITE DE 30%. LEGALIDADE. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo utilizou-se de fundamentos suficientes ao deslinde da demanda, não padecendo de omissão. A questã
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.155.146 - AM (2009⁄0169138-0). RELATORA : ... 4º e 6º, do Decreto-Lei 1.598⁄77 e do Parecer Normativo Cosit 02⁄96. 4. Não é absoluta a ... -
Acórdão nº HC 189878 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 12 DA LEI 6.368/76 C/C O ART. 33, § 4o. DA LEI 11.343/06). PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL (6 ANOS DE RECLUSÃO), REDUZIDA DE 2/3. PENA DEFINITIVA: 2 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1o. DO ART. 2o. DA LEI 8.072/90. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.464/07. POSSIBILIDADE...
... PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM ...1.Este Superior Tribunal de Justiça acolhe o ... casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº ... de Identidade e Qualidade - RTIQ - ato normativo com o objetivo de fixar a identidade e as ... e de escoamento de águas residuais, com parecer conclusivo em laudo elaborado por Auditor Fiscal ...
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Acórdão nº HC 168280 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E ASSIM MANTIDA: TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1/6 ATÉ 2/3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 (NOVA LEI DE DROGAS). INADMISSIBILIDADE. COMBINAÇÃO DE LEIS. APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL PELO...
...REGIME INICIAL FECHADO. REDUÇÃO DE 1⁄6 ATÉ 2⁄3 DA PENA. RETROATIVIDADE DO § 4o. ...PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM ... casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina ... -
Acórdão nº 2009/0096180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COFINS. SOCIEDADES CIVIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. LC N. 70/91. REVOGAÇÃO. ART. 56 DA LEI N. 9.430/96. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 377.457/PR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão de origem não violou o art. 535, II, do CPC, porque é...
... para a definição da lide a discussão acerca da validade de Parecer Normativo da Receita Federal que alicerçava a cobrança da Cofins, diante ... -
Acórdão nº 2010/0195315-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA DE 6 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E MULTA. REGIME PRISIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1. Este...
...33, § 2o. DO CPB. PRECEDENTES. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, ...RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. 1.Este Superior Tribunal de Justiça acolhe o ... casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina ... -
Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... desta Lei antes de completado o interstício de 1 (um) ano de efetivo exercício em cada padrão. ... d) contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica, adotados pela ...
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Acórdão nº 2008/0262961-6 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. POLICIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 8o., I DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. QUESTÃO DECIDIDA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 109, IV DA CF). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.270 - RJ (2008⁄0262961-6) . RELATOR ...PARECER DO MPF PELO PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO ... da premissa de que ausente o elemento normativo do tipo referente à indevida vantagem ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV ..."Art.1...II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador Geral da ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
...ão colegiado de caráter deliberativo, normativo, consultivo e recursal, possui as seguintes ... 1. públicas; ou . 2. privadas sem fins lucrativos ...60 e encaminhará parecer técnico sobre o pedido de redução do valor da ...
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Acórdão nº EDcl no MS 15663 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. MÉDICO. ART. 37, XVI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS OCORRIDA NO CASO. PROVAS NOS AUTOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que concedeu a segurança...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... Art. 15 - Como órgão normativo das atividades das entidades fechadas, ao CPC ... valores de benefícios não será superior a 1 (um) ano. § 2º - Os planos de ... anualmente entre os participantes o parecer respectivo, juntamente com o balanço geral e ...
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Acórdão nº 2007/0230924-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 6.368/76. PENA TOTAL: 9 MESES DE RECLUSÃO. REGIME ABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2o., § 1o. DA LEI 8.072/90. INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA NORMATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPB. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
...INEXISTÊNCIA DE DIPLOMA NORMATIVO PRÓPRIO. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPB. ...PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1.A declaração de inconstitucionalidade do art. ...parecer ministerial em sentido contrário. ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ARTIGO 1. Esta Lei estabelece normas de segurança e ... nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o ...normativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a fim de ...
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Acórdão nº 2008/0059414-0 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A UM TOTAL DE 21 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, PELA PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBOS E FURTOS). COMUTAÇÃO DA PENA INDEFERIDA PELO JUIZ DA VEC COM BASE NO DECRETO 5.620/05, MANTIDA A DECISÃO PELO TRIBUNAL A QUO. COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES EM 29.12.01 E 01.03.2006. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA...
...PRECEDENTE. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA, NO ENTANTO. 1.A jurisprudência dessa Corte entende que ofende ... 2.Creio que, do ponto de vista positivo normativo, rigorosamente literal, esse posicionamento é ... -
Acórdão nº 2009/0037278-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 12, CAPUT C/C O ART. 18, III E IV DA LEI 6.368/76). PENA BASE: 3 ANOS DE RECLUSÃO. PENA CONCRETIZADA: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO...
...RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM ...1.O pedido de substituição da pena privativa de ... casos, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina ... -
Acórdão nº 2007/0188896-7 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ATO REALIZADO NA PESSOA DO CORREGEDOR-GERAL DO ÓRGÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E INDIVISIBILIDADE. LC 80/94. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES. NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Houve a intimação pessoal do...
...NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.Houve a intimação pessoal do Corregedor-Geral ...135 daquele normativo. 5.Parecer do MPF pela denegação da ordem. ... -
Acórdão nº 2008/0038530-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO QUE EXTRAVASA O ÂMBITO DA VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO SUBSTANCIALMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊ
. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.794 - RS (2008/0038530-2). RELATOR : ... legislativa dos entes federados" (Parecer da lavra de Luiz Rodrigues Wambier, datado de ...õe o artigo 110 do CTN, ante o vazio normativo" tributário. Apelo provido.\" (Apelação Cível n\xC2"... -
Acórdão nº REsp 450187 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NA FORMA DO ART. 543-B DO CPC. DECISÃO DO STF PROFERIDA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO. COFINS. ISENÇÃO. LC 70/91. REVOGAÇÃO. LEI Nº 9.430/96. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que é legítima a revogação pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96 da isenção concedida às sociedades civis de profissão...
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Acórdão nº HC 218506 / SC de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO AGENTE. SÚMULA 444/STJ. ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. É de se afastar a tese de nulidade suscitada, pois o fato de o Tribunal a quo não ter provido o recurso de apelação, contrariando o...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...ARTIGO 1". O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes \xC3"... instruído e justificado, acompanhado de parecer do Tribunal competente, ou de seu órgão ... a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;. c) eleger, pela maioria dos seus Ministros, em ...
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Acórdão nº HC 181805 / RS de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 12, CAPUT, E ART. 14 DA LEI 6.368/76). 550 GRAMAS DE MACONHA. PENA-BASE (TRÁFICO): 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE MULTA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA DO DELITO DE TRÁFICO NO MÍNIMO LEGAL E DE RECONHECIMENTO DO BENEFICIO DO ARTIGO 33, § 4o. DA LEI 11.343/06. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL:...
...PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. WRIT ...1.Não tendo o Juiz sentenciante demonstrado, de ....368⁄76, à falta de dispositivo legal normativo próprio, deve ser feita à luz do que determina ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de Estado do Esporte expedir ato normativo próprio para especificar a composição do CNE. ... de aplicação de recursos, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos ...1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Acórdão nº 2008/0115749-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGATÓRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL COM REMESSA DOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93 COMBINADO COM O ART. 41, IV, DA LEI 8.625/93. 1. O § 2º do art. 18 da Lei Complementar n. 7
. RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.852 - PR (2008/0115749-7). RELATOR:MINISTRO ...2. A exegese desse preceito normativo" denota que a manifestação do Parquet é obrigat\xC3"...4. No caso sub examinem, a ausência de parecer exarado pelo Ministério Público Federal ... -
Acórdão Nº 1301-006.383 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003IMPOSTO DE RENDA RETIDO PELA FONTE PAGADORA. NÃO RECOLHIDO. DEDUÇÃO.É passível de dedução o IRRF, para fins de apuração do IRPJ devido, efetivamente retido pela fonte pagadora dos rendimentos e demonstrado por documentação de que os valores foram registrados pelo valor líquido (Súmula CARF nº 143), ainda que reste...
...S1-C 3T1. 46. 1. Voluntário. Recurso. 0. 0. Acórdão nº. ...G. recolhimento do imposto (Parecer Normativo Cosit nº 1, de 2002). O. Ã. D. ...