participação nos lucros e nos resultados
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1849800-21.2004.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TELEPAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO APOSENTADO. BENEFÍCIO PREVISTO EM INSTRUMENTO NORMATIVO. Se as partes, mediante negociação coletiva, estipulam o pagamento da participação nos lucros e resultados apenas aos empregados em atividade, inviável estender o benefício aos aposentados e aos pensionistas, sob pena de afronta ao art. 7º, XI e XVI, da...
...TELEPAR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO A EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-103000-04.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Consoante se extrai do quadro fático revelado pelo Tribunal Regional, mesmo que as diferenças da participação nos lucros e resultados sejam relativas aos exercícios sociais dos anos de 1997, 1998 e 1999, somente com a publicação do Aviso aos Acionistas, contendo o extrato da ata da reunião extraordinária do Conselho de...
... PRESCRIÇÃO TOTAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Consoante se extrai do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20728-35.2019.5.04.0204)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às
... pagamento de diferenças de participação nos lucros e resultados, manifestando-se . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-166140-19.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal,...
...PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
...ão de energia elétrica, observados os resultados dos processos licitatórios referidos no inciso ...Parágrafo único. Ressalvada a participação em comissões de trabalho criadas com fim ... da extinção do contrato, excluídos os lucros cessantes. CAPÍTULO IV Da descentralização das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1246-77.2010.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR. FIXAÇÃO. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA. EFEITOS. INTERVALO INTRAJORNADA. 3. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de...
...DIFERENÇAS SALARIAIS. 4. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. 5. ADICIONAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93300-56.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO MENSAL. NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. OJ-T 73 DA SBDI-1 DO TST. Hipótese de controvérsia a respeito da natureza jurídica da parcela participação nos lucros ou resultados prevista em acordo coletivo de trabalho, o qual estabeleceu pagamento de forma mensal,...
...PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165400-54.2006.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA. Sendo incontroverso que o ato causador do prejuízo aos substituídos ocorreu menos de cinco anos antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, não há falar em prescrição total ou parcial, descabendo cogitar de contrariedade à Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E...
...1. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACTIO NATA. Sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19-02.2012.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Participação nos Lucros ou Resultados. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
... Participação nos Lucros ou Resultados. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza ... à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de ...lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-607-79.2011.5.02.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta REFERENTE À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. Diante da fundamentação do agravo de instrumento, não há falar na aplicação da Súmula 422 do TST. Preliminar rejeitada. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL ASSEGURADA NO REGULAMENTO DE PESSOAL DO...
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA ... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1355, DE 12 DE MARÇO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1487, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1439, DE 10 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1315, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1539, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1104, DE 25 DE AGOSTO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1029, DE 22 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1077, DE 28 DE JULHO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1169, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 915, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-249540-18.2006.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N.º 294 DO TST. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte superior, consubstanciada na Súmula n.º 294 do TST, incide a prescrição total sobre pretensão que envolva parcelas decorrentes da alteração do contrato de trabalho, salvo aquelas asseguradas em lei. No caso em tela, a parcela relativa à participação nos lucros...
...PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. SÚMULA N.º 294 DO TST. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-549740-54.2003.5.01.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1997 E 1999. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que são devidas as diferenças de participação nos lucros e resultados aos empregados da CSN, referente ao período de 1997 a 1999, conforme previsto em norma coletiva, com base no valor pago aos acionistas em 2001. Na espécie,
...CSN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIVIDENDOS. PERÍODO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-776-35.2011.5.11.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o...
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2232-53.2011.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA AO ARTIGO 7º, XI E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. Não há falar em afronta à literalidade do disposto no artigo 7º, XI e XXVI, da Constituição da República, na medida em que o Tribunal Regional não negou validade ao instrumento normativo acordado entre as partes, apenas determinou o...
...PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. AFRONTA ...