participação social para o desenvolvimento
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... 2. Departamento de Programas das Áreas Social e Especial; ... b) Secretaria de Assuntos Internacionais; ... c) ... como Secretaria-Executiva da Comissão Interministerial de Participação em Organismos Internacionais - Cipoi, instituída pelo Decreto nº 8.666, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... V - direito social, caracterizado pelo dever do Estado de fomentar ... VIII - educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e ... II - desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as ...
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DECRETO Nº 3520, DE 21 DE JUNHO DE 2000. Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Nacional de Politica Energetica - Cnpe e da Outras Providencias.
... b) promoção do desenvolvimento sustentado, ampliação do mercado de trabalho e ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, bem como os dirigentes máximos de ... sua apreciação, inclusive com a participação de representantes da sociedade civil, dos setores ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , sofre de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado; ... b) se no ... papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso ... Infração permanente ... ções serão adequadas ao delito, ao meio social" e à personalidade do condenado ... #(Inclu\xC3" ...
- DECRETO Nº 0-001, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007. Decreto - Autoriza a Compra e Venda de Participação Societaria Minoritaria Pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes.
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... VII - participação e controle social; ... VIII - resolução pacífica de conflitos; ... IX - ... desenvolvimento de projetos estruturantes e de inovação tecnológica; ... VIII - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... , além de visitas familiares, participação em conferências, seminários, congressos ou ... em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências ...
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Lei nº 9.808 de 20/07/1999. DEFINE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - a participação acionária mínima para assegurar a aplicação direta será de dois mos por cento do capital social", independentemente da vinculação do acionista ao grupo controlador ... \xC2" ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... adimplente e seja comprovada a sua participação no financiamento dos custos para regularização ... ípios cuja atividade-fim seja o desenvolvimento urbano ou imobiliário, com dispensa de ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... , decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
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Decreto nº 10.148 de 02/12/2019. Institui a Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras providências.
... Art. 8º A participação na Comissão de Coordenação do Siga e nas ... a declaração de interesse público e social de arquivos privados; ... para a história, a cultura e o desenvolvimento nacional podem ser declarados de interesse ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... II - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - bancos comerciais; ... deverão estimular e promover a participação dos seus respectivos correspondentes no PNMPO ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... III - formular propostas para o desenvolvimento das IES, com base nas análises e recomendações ... Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... , com identificação das formas de participação dos professores, tutores e estudantes nos ...
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O necessário empoderamento do cidadão à efetivação das políticas públicas no brasil: a contribuição do capital social à efetiva participação nos instrumentos democrático-participativo-deliberativos / The necessary empowerment of the citizen...
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do necessário empoderamento do cidadão, no seio de sua comunidade, para a consolidação de resultados efetivos advindos das políticas públicas, que perpasse por elementos relacionados à democracia,...
... pressupostos ao exercício da efetiva cidadania, para a qual o capital social é elemento fundamental, objetivando-se compreender o desenvolvimento da democracia, da construção da cidadania com os espaços de participação política e as práticas de deliberação no contexto democrático ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em ... pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, conforme estabelecido em ato do Poder ... ária e provisão habitacional de interesse social, a programas de reabilitação de áreas urbanas, ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ... ções para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de ... seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ... c) manter ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... de acôrdo com a política de desenvolvimento da produção rural do País e tendo em vista o ... ção de cotas-partes de capital social, destinado a programas de investimento e outras ... incentivo que visem a aumentar a participação da rêde bancária não oficial na aplicação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... sucessores com os programas de desenvolvimento sócio-econômico regionais em andamento, ... sistema elétrico, é assegurada a participação nas vantagens técnicas e econômicas da ... ção da ELETROSUL, tendo uma como objeto social a geração e outra como objeto a transmissão de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... e a estratégia de colocação e desenvolvimento do Fundo de Índice, nos moldes definidos no ato ... de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, adicionado do ... sobre a Receita de Alienação de Participação Societária ... Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... será a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) ... § 2º A ABDI, observadas ... do Renovar, será garantida a participação de representantes dos setores do transporte, da ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderá criar o Programa BNDES Finem - ...
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LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... Carreira do Seguro Social, com a participação da direção do Instituto Nacional de Seguro ... á gradativamente absorvida pelo desenvolvimento na carreira, pela reorganização ou pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.
... ção, instrução e adestramento, desenvolvimento de doutrina e pesquisas específicas, ... , da lei e da ordem, e na participação em operações de paz, é de responsabilidade do ... de utilidade pública ou de interesse social ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... íticas de Segurança Pública e Defesa Social assegurará a participação, no processo de avaliação do PNSP, de representantes dos Poderes ... III - um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; ... IV - um representante do Ministério de Direitos Humanos; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11452, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados e Aos Municipios, No Exercicio de 2006,com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387 de 30 de Dezembro de 1991, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.051, de 29 de Dezembro de 2...
... aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo desta Lei ... Art. 3o ... crédito relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à razão de 25% ... , no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e na Caixa Econômica ...
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DECRETO Nº 78276, DE 17 DE AGOSTO DE 1976. Regulamenta a Lei Complementar 26, de 11 de Setembro de 1975 e da Outras Providencias.
... Art. 1º O Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, ... Participação do Programa de Integração Social - PIS e do Fundo Único do Programa de Formação ... Desenvolvimento Econômico - BNDE, observadas as condições ...