partilha bens imovel financiado
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... II - imóvel novo: unidade habitacional com até 180 (cento e ... ao imóvel residencial adquirido ou financiado no âmbito do PMCMV serão reduzidos em: ... I - ... não implicam a alteração de domínio dos bens imóveis sobre os quais incidirem, o que somente ... bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... importância econômica fundamental, financiado por agência estrangeira ou supranacional de ... I-B - contratada sob o regime de partilha de produção, nos termos da Lei nº 12.351, de ...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Acórdão nº 1.0106.18.002443-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ANIMUS DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR - REQUISITOS PRESENTES - DECLARAÇÃO DO PERÍODO DE DURAÇÃO DA UNIÃO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARCELAS QUITADAS - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL - CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da ... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... , devendo ser cadastrada a área que, na partilha, tocaria a cada herdeiro e admitidos os demais ... Ao proprietário que houver financiado o arrendatário ou parceiro, por inexistência de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...
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Decisão Monocrática nº 50020807820188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA,
... ção de união estável cumulada com PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ARTILHA DE BENS. imóvel financiado. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.073646-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - VARA DE FAMÍLIA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - CONTA CORRENTE - BLOQUEIO DE VALORES - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- O cumprimento de sentença é de competência do Juízo que a prolatou.- Partilha-se imóvel alienado fiduciariamente, de modo que as obrigações...
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Decisão Monocrática nº 50006521320188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 12-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA...
... ÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE ARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO ... -
Acórdão nº 1.0035.16.001294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMUNICABILIDADE - PARTILHA APENAS DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DO DIVÓRCIO - SENTENÇA REFORMADA. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas, sendo inadmissível a...
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Acórdão nº 1.0035.16.001294-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEITADA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - COMUNICABILIDADE - PARTILHA APENAS DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A DATA DO DIVÓRCIO - SENTENÇA REFORMADA. A análise recursal da lide deve ater-se às questões deduzidas perante o juízo de origem e por ele decididas, sendo inadmissível a...
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Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0534.18.000554-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS NO PERÍODO DA VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM PROVEITO DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA PELA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO...
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Acórdão nº 1.0342.16.003432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...
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Acórdão nº 50021270420188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DO BEM. VIABILIDADE DE PARTILHAR AS PRESTAÇÕES PAGAS NO CURSO DO MATRIMÔNIO. DESCABE PARTILHAR INTEGRALMENTE COM O AUTOR/DIVORCIANDO O IMÓVEL ADQUIRIDO APENAS PELA RÉ/DIVORCIANDA NO CURSO DO MATRIMÔNIO, POIS O BEM ENCONTRA-SE ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AS PARTES PAGARAM APENAS PARTE DO...
... , dentre outras coisas, "determinar a partilha igualitária do imóvel indicado na manecendo os bens em condomínio até ulterior venda" (evento 28, ... foi adquirido em 24/05/2012, de forma financiado junto à Caixa Econômica Federal, em 120 ... -
Acordao N° 1370404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Partilha. Abrangência. Somente prestações pagas na constância da união. Fundo de garantia por tempo de serviço (fgts). Verba partilhável. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço comum, nos termos do art.
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA" DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO ... PARTILHA. ABRANG\xC3" ... -
Acórdão nº 50010207020148210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO EM NOME DO CASAL. COPROPRIEDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL. O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 36.052 NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE CAMAQUÃ/RS FOI ADQUIRIDO PELOS LITIGANTES POR MEIO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO COM A CEF, EM QUE AMBOS FIGURAM COMO “COMPRADORES/DEVED
... ção de união estável, cumulada com partilha de bens, ajuizada contra SILVANO N. F. (evento 3 ... o pagamento de qualquer prestação do imóvel por ele; (2) desde o rompimento da relação, ... IMÓVEL FINANCIADO em nome do casal. COPROPRIEDADE. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0074.15.003686-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS C/C PARTILHA DE BENS - FILHAS ADOLESCENTES - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - IMÓVEL FINANCIADO - MEAÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS QUITADAS ATÉ A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONJUGAL- Presume necessidade de auxílio material dos pais aos filhos, devendo apenas observar o binômio necessidade/possibilidade.- Em relação à partilha de...
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Acórdãos nº 0001563-57.2014.8.26.0125 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
Partilha de bens. Divórcio decretado sem a partilha dos bens comuns. Imóvel financiado, adquirido durante o casamento, mas com prestações que se protraem para depois de finda a sociedade conjugal. Partilha que deve ocorrer sobre a fração paga entre a aquisição dos direitos sobre o imóvel até a separação de fato, tendo em vista que o varão passou a arcar sozinho com as prestações subsequentes....
... OS MESMOS VOTO N.º 39.374 EMENTA: Partilha de bens ... Divórcio decretado sem a rtilha dos bens comuns. Imóvel financiado, adquirido durante o ... -
Acordao N° 1344002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelação cível. Oposição. Partilha de bens. Imóvel financiado. Aluguel. Não cabimento. Sucumbência. 1. O imóvel adquirido na constância da união estável, de forma parcelada, deve ser partilhado na proporção correspondente às parcelas pagas durante a união. 2. O companheiro que continua pagando as parcelas do financiamento do imóvel após a separação do casal não é obrigado a pagar alugueis ao...
... PARTILHA DE BENS. IMÓVEL FINANCIADO ... ALUGUEL. NÃO ... -
Acordao N° 1319378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Imóvel financiado. Término na vigência do financiamento. Assunção integral da dívida por um dos conviventes. Partilha. Abrangência. Somente prestações pagas na constância da união. 1. Na constância da união estável, há presunção de que os bens foram adquiridos com esforço...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE ... BENS. IMÓVEL FINANCIADO. TÉRMINO NA ... -
Acordao N° 1267367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação. Ação de divórcio. Partilha de bens. Dívidas. Veículo. Imóvel financiado. Ausência de prova. I - o réu não provou a existência das dívidas do veículo contraídas pelas partes na constância da sociedade conjugal, tampouco o pagamento de prestações do financiamento imobiliário, cujos montantes por ele indicados pretende sejam partilhados e/ou compensados. Ii - apelação desprovida.
... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. DÍVIDAS. VEÍCULO. IMÓVEL ... do veículo, assim como do imóvel financiado, nos termos acima expostos ... Intimada (id ... -
Decisão Monocrática nº 50046119420158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA EMANCIPADA NO CURSO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR A MAJORAÇÃO. MINORAÇÃO QUE DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA - REVISIONAL DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS...
... partilha de bens. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. O DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO ao outorgante vendedor ... -
Decisão Monocrática nº 50004922720158210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA AÇÃO DE DIVÓRCIO. REVELIA. MITIGAÇÃO DOS EFEITOS EM FACE DA NATUREZA DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO...
... DA MATÉRIA E DA PROVA COLIGIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. O DE ESFORÇO COMUM. BEM IMÓVEL FINANCIADO JUNTO AO OUTORGANTE VENDEDOR ... -
Acórdão nº 0562027-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA PARA LIMITAR A PARTILHA DO IMÓVEL NOVO, QUE SE ENCONTRA FINANCIADO, AO VALOR DE CINQUENTA POR CENTO DA VERBA PAGA À FINANCEIRA, ATÉ A DATA DA DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. De acordo com as disposições do
... COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA REFORMADA PARA ... LIMITAR A ARTILHA DO IMÓVEL NOVO, QUE SE ... ENCONTRA FINANCIADO, AO VALOR DE ...