patentes da marinha
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Acórdão nº 0019984-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos ... oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0013286-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Acórdão nº 0018591-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Acórdão nº 0527954-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0011701-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... 142, § 3º, inciso X, ... sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores. (Redação ... Seção Cível de Direito Público ... constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0011658-16.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Acórdão nº 0022704-36.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... 142, § 3º, inciso X, ... sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, ... constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0017349-11.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2018
... as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos ... oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0016223-57.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Julio de 2017
... 142, § 3º, inciso X, ... sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, ... constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0004587-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos ... oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0009801-32.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As ... Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo ... Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0021998-53.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 27 de Julio de 2017
... 142, § 3º, inciso X, ... sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, ... constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0005466-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 24 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0005467-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0011522-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0009797-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0023352-79.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0009006-26.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 3 de Enero de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Julgamento 0000292-90.2013.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 01-12-2017
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. USO INDEVIDO POR MILITAR DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA. DOLO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. DEFESA. LAUDO PERICIAL. IMPUTABILIDADE. DESACATO A SUPERIOR. TIPO PENAL VÁLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. DESRESPEITO A SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. 1. Incorre no crime previsto no art. 171 do CPM o militar que usa uniforme com distintivo...
... da Sentença proferida pelo Conselho Permanente de Justiça para a Marinha (CPJMar) da 2ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar ... patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas ... -
Acórdão nº 0006088-49.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0017377-76.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Julgamento 7000024-81.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 18-03-2021
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. AUTOR. MILITAR DO EXÉRCITO EM FOLGA. VÍTIMA. MILITAR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR - PM) EM SERVIÇO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 9°, II, A, DO CPM. CRIME PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR DA ATIVA. DELITO CASTRENSE. ART. 22 DO CPM. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JMU. 1. O embate entre
... estabilizar e tutelar as relações dos militares da ativa da Marinha, do Exército e da Aeronáutica com os integrantes das PM e dos BM, ... patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas ... -
Acórdão nº 0330990-29.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2017
... 142, § 3º, inciso X, ... sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos ... respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0391540-24.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Abril de 2019
... art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas ... pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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DECRETO Nº 40702, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956. Aprova o Regulamento para a Cobrança do Imposto de Renda. (regulamentação das Leis 2354 Artigo 9 e Lei 2862 Artigo 19 Paragrafo 2).
... g) ganhos da exploração de patentes de invenção, processos ou fôrmulas de fabricação quando o possuidor ... Art. 109. As autoridades superiores do Exército, da Marinha, da Aeronáutica e das Polícias, bem como os diretores ou chefes de ...