patentes da marinha
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Acórdão nº 0021716-09.2011.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 17-07-2023
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 1.0000.20.042635-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - MILITAR - MATRÍCULA - EDITAL - IDADE: LIMITE: ANOS COMPLETOS - PRINCÍPIOS: ISONOMIA E LEGALIDADE - SÚMULA Nº 638 DO STF - LEI Nº 5.301/1969 - SEGURANÇA DENEGADA. 1. As atribuições afetas à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) justificam a adoção de limite etário para o ingresso na carreira militar, fixado por lei, conforme...
... 142, 3, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ( ... )Art. 142. As Foras Armadas, constitudas pela Marinha, pelo Exrcito e pela Aeronutica, so instituies nacionais permanentes e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015094-85.2020.8.19.0000 (Cível), 02-06-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO E FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Candidato eliminado do certame, após aprovação em todas as fases do certame, inclusive de aptidão física, em razão de ter ultrapassado o limite de 30 (tri
... constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... fixassem requisitos para ingresso nas ... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores ... Art. 142 ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0052419-94.2020.8.19.0000 (Cível), 27-10-2020
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO E FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CFSD/2014. LIMITE DE IDADE. RESERVA LEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Candidato eliminado do certame, após aprovação em todas as fases do certame, inclusive de aptidão física, em razão de ter ultrapassado o limite de 30 (tri
... constitucional que admitia que regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ... fixassem requisitos para ingresso nas ... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores ... Poder ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9440 do Mato Grosso do Sul, 30-06-2017
... Taynara da Silva ... Gottschalk ... A proteção jurídica das patentes ... no desenvolvimento de pesquisas ... na Universidade Estadual de Mato ... Alex Haroldo ... Avaliação do potencial de fungos ... de origem marinha em reações de ... biotransformação de metabólitos ... secundários ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0060837-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 4. O Apelante relata que foi licenciado do serviço ativo da Marinha em 1964, sendo reintegrado aos quadros da reserva remunerada daquela ... , o praça, que possui quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de carreira diverso ... 3 ...
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Acórdão Nº 08194327420208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-09-2021
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes" dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... O art. 142, \xC2" ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 2011/0022476-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária no processo seletivo para o Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha, a aprovação e a classificação dentro do número de vagas destinadas, ... , o praça, que possui quadro de carreira próprio, alçaria as patentes dos oficiais superiores, pertencentes a quadro de carreira diverso ... 3 ...
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Acórdão Nº 0717395-66.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... INVIABILIDADE DA PROMOÇÃO PARA PATENTES SUPERIORES ... SENTENÇA REFORMADA. PROMOÇÃO QUE CONTARÁ A PARTIR ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Decisão Nº 08093870820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 29-08-2022
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores ... [ ... ]” (grifos ... “Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0022816-68.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Agosto de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha", pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... PODER JUDICI\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1038, DE 27 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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Acórdão Nº 0703077-49.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 04-05-2022
... INVIABILIDADE DA PROMOÇÃO PARA PATENTES SUPERIORES ... REFORMADA ... RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO FUNDAMENTADA ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 2010/0181958-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , e reintegrado ao SAM, tendo sido transferido para a Reserva da Marinha, na graduação de Terceiro-Sargento, através da Portaria nº 96, de 16 ... -e-Guerra com proventos de Contra-Almirante –, porquanto tais patentes de oficiais superiores pertencem a carreira diversa daquela que o ora ...
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Acórdão Nº 08084731520188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-09-2020
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. ... O art ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1263, DE 12 DE JANEIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1226, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1122, DE 22 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1154, DE 24 DE OUTUBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XI - da Justiça; ... XII - da Marinha; ... XIII - do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal; ... b) propriedade industrial, marcas e patentes e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalização e ...
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Acórdão nº 2011/0045310-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. ARTIGO 8º DO ADCT. SUBOFICIAL. QUADRO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO. CARREIRA DE OFICIAL. FORMA DE INGRESSO DIVERSA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que o militar anistiado tem direito a todas as promoções da carreira a que teria direito...
... -Mar-e-Guerra com proventos de Contra-Almirante -, porquanto tais patentes de oficiais pertencem a carreira diversa daquela que o ora recorrente ... a parte recorrente pertencia à carreira do Corpo de Praças da Marinha do Brasil, foi anistiado e promovido por meio da Portaria do Ministro de ... -
Acórdão nº 0019984-62.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Septiembre de 2018
... as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos ... oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142 ... As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e ... pela Aeronáutica, são instituições nacionais ...
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Acórdão nº 0013286-40.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Acórdão nº 0018591-05.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 2 de Enero de 2018
... 142, § 3º, inciso X, sendo ... as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos ... governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela ... Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições ... nacionais ...
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Acórdão nº 0527954-24.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais ... conferidas pelos respectivos governadores. (Redação ... Art. 142. As Forças ... Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela ... Aeronáutica, são instituições nacionais ...