patrocinio do muriae
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Acórdão nº 1.0249.12.000032-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO DO MURIAÉ - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO - ART. 84, § 6º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA E ADICIONAIS - DIREITO ADQUIRIDO - GRATIFICAÇÃO QUINQUENAL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A PREVISÃO EM LEI LOCAL - ART. 333, I, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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Decisão Monocrática nº 10079960215618001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XXXVII - Muriaé: o respectivo Município e os de Antônio Prado de Minas, Barão do Monte ... Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Pedra Dourada, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, ...
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Acórdão nº 1.0249.12.000658-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Remessa oficial. Ação de cobrança. Funcionária pública do Município de Patrocínio do Muriaé. Ingresso no serviço público municipal na vigência do art. 84, § 6º, da Lei Orgânica local em sua redação primitiva. Tempo de serviço público anterior. Averbação para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Sentença confirmada.
... Ação de cobrança. Funcionária pública do Município de Patrocínio do Muriaé. Ingresso no serviço público municipal na vigência do art ... -
Acórdão nº 1.0249.12.000658-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
Remessa oficial. Ação de cobrança. Funcionária pública do Município de Patrocínio do Muriaé. Ingresso no serviço público municipal na vigência do art. 84, § 6º, da Lei Orgânica local em sua redação primitiva. Tempo de serviço público anterior. Averbação para fins de aposentadoria e adicionais. Possibilidade. Sentença confirmada.
... Ação de cobrança. Funcionária pública do Município de Patrocínio do Muriaé. Ingresso no serviço público municipal na vigência do art ... -
Decisão Monocrática nº 10249090049183001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Octubre de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
... - AUTOR(ES)(A)S: AYRES ANTÔNIO ELIAS - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO PATROCINIO MURIAE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELODECISÃOO SR. DES. ALMEIDA ... - Decisão Monocrática nº 10132080129787001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 10027081768841001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 6563, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento Nas Regiões da Justiça do Trabalho, Define Jurisdições, e da Outras Providencias.
... ípio e os de Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Itaocara, lage do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e Santo Antônio de Pádua; ... VII - ... Patrocínio Paulista, Restinga, Ribeirão Corrente e São José da Bela Vista; ... XV ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.689087-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
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Decisão Monocrática nº 1.0249.09.004120-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
... AUTOR(ES)(A)S: MARINILDE MORAES BATISTA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO PATROCINIO MURIAE - RELATOR: EXMO. SR. DES. ALMEIDA MELO ... O SR. DES. ALMEIDA MELO: ... -
Decisão Monocrática nº 1.0324.08.066405-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.10.003166-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.588279-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
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Decisão Monocrática nº 10249090053995001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
... (ES)(A)S: CARLOS BONIFÁCIO DA SILVA - RÉ(U)(S): MUNICÍPIO PATROCINIO MURIAE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BITENCOURT MARCONDESDECISÃOO SR. DES ...
- Decisão Monocrática nº 10024075484709002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 10145095324797002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
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Decisão Monocrática nº 1.0024.09.694957-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2010
Administrativo. Servidor público municipal. Tempo de serviço na iniciativa privada. Averbação para efeito de adicionais. É reconhecido ao servidor público do Município de Patrocínio do Muriaé o direito à averbação de tempo de serviço na iniciativa privada para efeito de adicionais (qüinqüênios), quando tenha ingressado no serviço público durante a vigência da norma que autorizava a contagem...
- Decisão Monocrática nº 1.0027.09.191526-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 10024075245928002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Agosto de 2010
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000099-88.2017.8.19.0027 (Criminal), 31-03-2020
Criminal. Artigo 33, c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06. Réu condenado. Recurso defensivo no qual busca a absolvição por ausência de provas. Subsidiariamente, requer seja afastada a causa especial de aumento. Prova segura quanto a autoria e a materialidade do delito. Depoimentos dos agentes da lei que que se mostram coerentes entre si. Incidência da Súmula n.º 70 deste Tribunal.
... Drogas adquiridas na ... cidade de Patrocínio de Muriaé, no Estado de Minas ... Gerais e estava sendo levado para a ... -
Edital
... 410277 984807 Wellington Ribeiro Veloso 5 21 Não eliminado MG PATROCíNIO DO MURIAé 400059 974613 ANDERSON DA SILVA AGUIAR 10 1 Classificado MG ...
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Acórdão nº 1.0000.21.005014-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ATRASO DE VOO - PERDA DE PASSAGEM RODOVIÁRIA EM RAZÃO DO ATRASO- DANO MATERIAL CONFIGURADO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO. Constatado o prejuízo material experimento pelo consumidor em razão do atraso do voo, este deverá ser compensado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Se a parte não comprova o...
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Acórdão nº 1.0249.18.000747-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO PRINCIPAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA - PERMUTA DE MÓVEIS E IMÓVEIS URBANOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ DEMONSTRADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL- Se a parte autora faz prova da dívida e a parte ré não faz prova do pagamento, há que se dar pela procedência do pedido inicial de cobrança.- Se a...
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Edital
... 410277 984807 Wellington Ribeiro Veloso 5 13 Não eliminado MG PATROCíNIO DO MURIAé 406740 981276 mauro sergio de paula santos 10 1 Não eliminado ...