patrocínio judiciário
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037242-90.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE COADUNA COM OS DOCUMENTOS QUE INDICAM INSENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA - NADA CONSTA REFENTE AO EXERCICIO DE 2015 A 2019. RÉU...
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... DÉCIMA QUARTA ... PATROCÍNIO ... GRATUITO. ADEMAIS, NA AÇÃO PRINCIPAL, O AUTOR PUGNA PELA ... BUSCA E ... -
Direitos e Garantias Constitucionais
... O equilíbrio entre o Legislativo e o Judiciário deve ser buscado à saciedade no princípio da proporcionalidade ... ) e assegurar prestações (‘apoio judiciário’, ‘patrocínio judiciário’, dispensa total ou parcial de pagamento de custas e ...
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Decisão Monocrática Nº 0235725-89.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... reservas e acomodações em hotéis, pousadas, organização de ... -
Acórdão Nº 0005440-23.2016.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 01-02-2023
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO INEXISTENTES. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO CREDITADA. TERMO INICIAL E ÍNDICE DOS JUROS
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... 6. Ainda no REsp nº 1.391.198/RS, o STJ reconheceu ao beneficiário o ... -
Acórdão Nº 0113552-39.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... declaração de hipossuficiência, na procuração e na ...
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Acórdão Nº 0105179-11.2015.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. MORTE DE MENOR. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA FERROVIÁRIA PELA CONSERVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DA LINHA FERRÉA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA MENOR. FALHA DOS PAIS NO DEVER DE GUARDA, PROTEÇÃO E VIGILÂNCIA. CULPA CONCORRENTE VERIFICADA. DANO MORAL. REDUÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... comprovam que no local do acidente não havia cercas ou outras ... -
Acórdão Nº 0043298-28.2017.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE PARA AFASTAMENTO DA EXORBITÂNCIA DO VALOR. APELO COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REFERIDA VERBA NOS PARÂMETROS DETERMINADOS NO ART. 85, §§2º e 6º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... Justiça, superando entendimentos anteriormente adotados por esse ... -
Acórdão Nº 0050073-56.2021.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... assinatura digital ... DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática N° 07157381720208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0715738-17.2020.8.07.0001 AGRAVANTES: ANA CHRISTINA RAMOS DO PATROCÍNIO, FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, ANA...
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Decisão Monocrática Nº 0068345-04.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 24-08-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IRREGULARIDADE NÃO RECONHECIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ÍNDICE DE CORREÇÃO DE 10,14% PARA FEVEREIRO DE 1989. INCLUSÃO DOS DEMAIS EXPURGOS NA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza ... -
Acórdão Nº 0309772-87.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 13-07-2021
... , que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio" (REsp n. 469.739/SP, Min. Felix Fischer).Denota-se, portanto, que a ... ção da doença. E dentre as normas definidas pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, constam determinações relacionadas ao cumprimento de ...
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Decisão Monocrática Nº 0638892-18.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 02-04-2024
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... Código de Processo Civil de 2015, que prevê a primazia do julgamento ...
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Acórdão Nº 0207582-14.2022.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. QUESTÕES EMINENTEMENTE DE DIREITO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NO CONTRATO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL. SÚMULA 541 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE NO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... anuais incidentes no pacto, podendo o contratante deduzir referida ... -
Acórdão Nº 0165155-83.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... previsto no contrato – INCC-DI – para fins de correção dos ...
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Acórdão Nº 0174635-90.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-12-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DAS CONSTRUTORAS. TESE REJEITADA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... motivos que obstem o andamento normal das obras e a entrega do ... -
Acórdão Nº 0899249-55.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM DESFAVOR DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA DA
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Acórdão Nº 0866883-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 22-09-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA PROMITENTE VENDEDORA. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INVALIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA RESCISÃO. CONSIGNAÇÃO DE VALORES EM JUÍZO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO PELA PROMITENTE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO ... 6. Os autores não comprovaram, por qualquer meio, ter sofrido os ...