patrocínio judiciário
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20357-47.2019.5.04.0018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTE SALARIAL - SERVIDOR DE FUNDAÇÃO PÚBLICA - PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL - INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de acórdão do Tribunal...
... no recurso de revista (possibilidade de concessão, pelo Poder Judiciário, . de reajuste salarial previsto em norma coletiva, a servidor de ... fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz . jus ao benefício, em detrimento daqueles que o ... -
Acórdão Nº 0031932-18.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. PROTETOR SOLAR. NECESSIDADE COMPROVADA. DIRECIONAMENTO INICIAL AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ESCRITÓRIO MODELO. CABIMENTO. 1. Incabível o direcionamento ao Município da execução da decisão que determinou o fornecimento de medicamentos, uma vez...
... color: #0000FF;. }. . . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . Tribunal de Justiça do Estado do ...Na verdade, verifica-se que o patrocínio da causa advém do escritório modelo do curso de Direito da Universidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000883-71.2012.5.06.0021), 27-01-2014
EMENTA: Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000286-59.2012.5.06.0003), 08-07-2013
EMENTA: Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000662-09.2012.5.06.0015), 14-10-2013
EMENTA : Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000960-17.2011.5.06.0021), 01-07-2013
EMENTA : Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002209-56.2010.5.06.0241 (01494-1995-201-06-00-0)), 01-07-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego encontra-se definitivamente soterrada a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000222-46.2014.5.06.0143), 16-11-2015
Honorários sucumbenciais. Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
...Lide trabalhista. Patrocínio particular. Não cabimento. A discussão acerca do cabimento da verba ...ícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000725-30.2011.5.06.0351), 04-06-2012
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual “É incabível a condenação em verba honorária...
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O marketing para jovens pela indústria do tabaco ? Uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiro
..., que infelizmente ainda são pouco referenciados pelo Poder Judiciário. dentre as decisões, dar-se-á destaque àquela proferida em maio de ... a proibição total de toda forma de publicidade, promoção e patrocínio" de produtos de tabaco, e consta no preâmbulo do tratado que as partes est\xC3"...
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Capital - 3ª vara de família
..."; text-align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE ...: Joseval Bomfim Figueiredo (OAB:0039744/BA) Requerido: Thiago Patrocinio Da Silva Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: ...
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Acordão nº 20080898577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA/ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas...
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Acórdão nº 1.0000.23.007860-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO. Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o...
... de direito de ação, prática que deve ser coibida pelo Poder Judiciário. Em relação ao autor, há nos autos tão somente extrato para imposto de ... -
Dos crimes contra a administração pública
... e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que ...O patrocínio não exige, em contrapartida, qualquer ganho ou vantagem econômica. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1312-60.2019.5.09.0651)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA....
...71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário . trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público ... judiciário, patrocínio judiciário, dispensa total ou parcial de pagamento de custas e . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010333-79.2014.5.06.0211), 27-04-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
...LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba ...ícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011501-60.2013.5.06.0241), 15-06-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
...LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba ...ícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000294-19.2015.5.06.0007), 09-11-2015
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual "É incabível a condenação em verba honorária nos...
...LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba ...ícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ... -
Decisão monocrática Nº 38632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
...Se erro manifesto houve, no caso, não pode ser atribuído ao Judiciário, mas sim ao patrocínio técnico da parte ora impetrante. . Nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-64.2013.5.06.0011), 20-07-2015
EMENTA: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba sucumbencial nas lides decorrentes da relação de emprego, encontra-se definitivamente soterrada, a partir do pronunciamento oriundo do Supremo Tribunal Federal, sedimentado nos termos da Súmula de n.º 633, segundo a qual: “É incabível a condenação em verba honorária...
...LIDE TRABALHISTA. PATROCÍNIO PARTICULAR. NÃO CABIMENTO. A discussão acerca do cabimento da verba ...ícios, em favor de causídico particular, só são devidos no Judiciário Trabalhista nas ações de natureza civil, fruto da Emenda Constitucional ... -
A União Europeia. Aspectos gerais
... de assistência judiciária e compartilham das despesas do patrocínio judiciário ou designam um advogado para representar o requerente. Também ...