peculato estelionato
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Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRAUDE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE ESTELIONATO. INOCORRÊNCIA DE PECULATO. 1. Tratando-se de concessão fraudulenta de aposentadoria, com base em dados falsos sobre a contagem do tempo de serviço, cuja falsidade era de conhecimento do beneficiário e do servidor do próprio Instituto Previdenciário que recebeu o pedido de aposentadoria, o fato mais
... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
Acórdão nº 0009647-23.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 15 de Julio de 2013
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ... -
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... pela prática do crime capitulado no artigo 171, § 3º (“estelionato qualificado”), c/c artigo 29 (“concurso de pessoas”), ambos do ... o acusado se defende dos fatos, a conduta se amolda ao crime de peculato (art. 312, § 1º – CP). Ao final, caso mantida a condenação por ...