peculato furto
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Julgamento 7000341-79.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. FACILIDADE PROPORCIONADA PELA QUALIDADE DE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PENA ACESSÓRIA. CONDENAÇÃO DE PRAÇA À PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. ...
... PETERSON LUIZ ROVAI. EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ... -
Julgamento 0000186-95.2016.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 23-05-2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PECULATO-FURTO DE CAMINHÃO. POSTERIOR TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. GRAVIDADE DAS CONDUTAS RECONHECIDA. PRAZO TRANSCORRIDO DESDE A PRÁTICA DELITUOSA, AVANÇADO ESTÁGIO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU E LICENCIAMENTO DOS RÉUS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS PELA CONDUTA DE PECULATO FURTO, DE COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA MILITAR. Réus processados pela...
... P ecu lato-furto § 2 o Apl ica -se a m es m a p en a a q u e m , emb ora n ... do Cb E x R O S S I p e l a p r á t i c a 3 Peculato A r t ... 3 0 3 ... Aprop ria r-s e d e di nheiro, valor ... -
Julgamento 7000492-11.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-02-2024
... CRIME DE PECULATO"-FURTO, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS ... VEZES), CAPITULADO NO ART. 303, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0002076-11.2019.8.24.0091 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO - CRIME MILITAR - ABANDONO DE POSTO E PECULATO-FURTO (CPM, ARTS. 195 E 303, §2º) - SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - DELITO DE ABANDONO DE POSTO - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVIDA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - PECULATO-FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS...
... o acusado Adalmir Renato da Silva Miranda pelo cometimento de peculato-furto, crime previsto no art. 303, §2°, por três vezes, bem como pelo ... -
Julgamento 7000689-97.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART. 240, § 2º, DO CPM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 253 DO CPM. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. READEQUAÇÃO PENA. PROVIMENTO APELAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Os delitos do art. 240 e do art. 303, § 2º, do CPM, tutelam bens jurídicos...
... MPM. ARTIGO 303, § 2º DO CPM. PECULATO-FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE DO ART ... -
Julgamento 0000097-12.2012.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL. ESPECIALISTA MILITAR. SUSPEIÇÃO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO DO BEM. FUNÇÃO DESIGNADA EM BOLETIM. BEM NÃO CADASTRADO EM SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃ
... NOVO EXAME PERICIAL. REJEIÇÃO POR UNANIMIDADE. PECULATO- FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. POSSE OU DETENÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000606-93.2018.8.24.0053 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
... em face de GILMAR RODRIGUES, pelo cometimento, em tese, docrimede peculato-furto (artigo 312, 1,c/c com os artigo 29 e 30, todos os Cdigo Penal),em ...
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Acórdão Nº 0005534-21.2018.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-05-2022
... : Des. MÁRIO HELTON JORGE ... APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE PECULATO-FURTO E DE ... ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ...
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Julgamento 7000725-76.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, §2º, DO CPM. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO A NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. COAUTORIA. PRIMEIRO APELANTE. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. CONCESSÃO DO SURSIS. SEGUNDO...
... EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. PECULATO-FURTO. ART. 303, §2º, DO CPM. PRELIMINAR. NULIDADE DO JULGAMENTO POR ... -
Julgamento 0000022-42.2005.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR CIVIL. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
... ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. DEFESA CONSTITUÍDA, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E ... -
Acórdão nº 0301387-66.2015.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
... Francisco de Oliveira Bispo ... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO-FURTO EM ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 312, § 1º, C/C ART. 71, AMBOS ...
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Acórdão nº 319965 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 18-12-2017
... ART. 312, §1º (PECULATO FURTO) C/C ART. 313-A CAPUT ( INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE ...
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Julgamento 7000317-51.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR. SESSÃO VIRTUAL. CONVERSÃO. MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. TESES DEFENSIVAS. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ESTADO DE NECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE SOMENOS IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO ATENUADO. BENS
... EMENTA : APELAÇÕES. DPU E DEFESA CONSTITUÍDA. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. PRELIMINAR. SESSÃO VIRTUAL ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ... -
Acórdão nº 0015877-92.2003.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
PENAL. PECULATO-FURTO. OBJETOS (PEÇAS USADAS DE COMPUTADOR) DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. A despeito de comprovadas a autoria e a materialidade do crime de peculato-furto, tratando-se de subtração de objetos de pequeno valor — peças usadas de computador, avaliadas em R$ 150,00 —, não remanesce o interesse social de punir. Não existe a efetiva ofensa à objetividade jurídica do
... ção de 1/3 (um terço) - SM, com substituição, pelo crime de peculato-furto (art. 312, § 1º – CP). A denúncia narra os seguintes fatos: ...