Pecúlio por morte
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Acórdão nº 1.0352.13.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO -MORTE DO BENEFICIÁRIO - DESCONTO DE SALDO DEVEDOR -CONTRATATO DE MÚTUO FIRMADO PELO SEGURADO COM A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. Conforme orientação do STJ aplica-se ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do art. 794 do CC/02, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
... Aduz que a morte do segurado no extingue a dvida contrada. Em contrarrazes, a apelada ... -
Acórdão nº 1.0352.13.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO -MORTE DO BENEFICIÁRIO - DESCONTO DE SALDO DEVEDOR -CONTRATATO DE MÚTUO FIRMADO PELO SEGURADO COM A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. Conforme orientação do STJ aplica-se ao contrato de previdência privada com plano de pecúlio a regra do art. 794 do CC/02, segundo o qual o capital estipulado não está sujeito às dívidas do
... Aduz que a morte do segurado no extingue a dvida contrada. Em contrarrazes, a apelada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1197/2002-006-05.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visava liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visava liberar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 993-88.2016.5.05.0011) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO MORTE. PENSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À PETROS. JUSTIÇA GRATUITA. I. A teor do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, não se conhece do recurso "se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". II. Na hipótese de agravo de instrumento, cabe à Agravante impugnar...
... GDCMEN/MEV ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... PECÚLIO MORTE. PENSÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS À PETROS. JUSTIÇA GRATUITA ... -
Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ... a 25% (vinte e cinco por cento) garantirá ao acidentado um pecúlio resultante da aplicação da percentagem da redução à quantia ...
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Em vigor
Lei No 6.367, de 19 de outubro de 1976.
... empresa, provocando leso corporal ou perturbao funcional que cause a morte, ou perda, ou reduo, permanente ou temporria, da capacidade para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-200600-34.2001.5.05.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PETROBRAS. AUXÍLIO-FUNERAL. PENSÃO. EFEITOS DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, visto que demonstrada possível violação do artigo 475 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-FUNERAL E PENSÃO POR MORTE ... "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente benefícios ... Óbice da Súmula nº 333 do TST. PECÚLIO POR MORTE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-42100/2003-0003-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. Tema que não foi objeto de pronunciamento expresso na decisão recorrida. Incidência da Súmula n.º 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. Recurso de revista não conhecido. 2 - EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. AUXÍLIO FUNERAL E PENSÃO INDEVIDOS, DE ACORDO COM O MANUAL DE PESSOAL DA EMPRESA, NO CASO EM QUE O EMPREGADO FALECEU QUANDO JÁ ESTAVA AFASTADO POR...
... Recurso de revista conhecido e provido ... - PECÚLIO POR MORTE. Decisão regional em consonância com a Súmula n.º 51, item ... -
Lei nº 3.373 de 12/03/1958. DISPÕE SOBRE O PLANO DE ASSISTENCIA AO FUNCIONARIO E SUA FAMILIA A QUE SE REFERE OS ARTIGOS 161 E 256 DA LEI 1.711 DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 NA PARTE QUE DIZ RESPEITO A PREVIDENCIA.
... instituição de previdência, meios de proporcionar, depois de sua morte, recursos para a manutenção da respectiva família ... Art. 2º O Plano ... I - Pensão vitalícia; ... II - Pensão temporária; ... III - Pecúlio especial ... § 1º O pecúlio especial será calculado de acôrdo com o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4040-28.2004.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... GMWOC/at/as/mr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PECÚLIO POR MORTE. PENSÃO. AUXÍLIO-FUNERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2702/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PECÚLIO-MORTE. O Obreiro adquiriu o direito, à medida em que a revogação da norma que previra a parcela não atingiu o contrato de trabalho por força do princípio protetivo do Direito do Trabalho, que nega efeito às alterações contratuais prejudiciais ao hipossuficiente, a par do princípio da condição mais favorável ao Obreiro, moldes do art. 468 da CLT. Nesse...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PECÚLIO-MORTE. O O breiro adquiriu o direito, à medida em que a revogação da ... -
Acórdão nº 1.0112.16.005494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLÊNCIA DO TITULAR - DÉBITO AUTOMÁTICO - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os...
... autoras, que previa o pagamento do benefcio de peclio em caso de sua morte, estava cancelado, no produzindo efeito o contrato desde a data do ... -
Acórdão nº 1.0112.16.005494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO - PRELIMINAR REJEITADA - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLÊNCIA DO TITULAR - DÉBITO AUTOMÁTICO - AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO FUTURO ATRAVÉS DE BOLETOS BANCÁRIOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.- Se o recurso dirigido ao segundo grau de jurisdição foi interposto com os...
... autoras, que previa o pagamento do benefcio de peclio em caso de sua morte, estava cancelado, no produzindo efeito o contrato desde a data do ... -
Acórdão Nº 0701863-76.2019.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-09-2021
... da apólice por morte em favor da autora LAISA FERNANDES ... monetariamente ... acrescida de ... pecúlio, o ... cálculo da indenização possui parâmetros próprios. No ponto, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.057287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - MORTE NATURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - DESVANTAGEM EXAGERADA - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO AO SEGURADO. Nos termos do art. 797 do Código Civil, nos contratos de seguro, admite-se a estipulação de prazo de carência para pagamento de pecúlio em caso de morte natural do segurado. As...
... estabelece o prazo de carncia de 2 anos para indenizao de peclio por morte, julgando-se procedente o pedido. Ausente o preparo, vez que litiga ... -
Acórdão nº 1.0000.22.057287-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - PECÚLIO - MORTE NATURAL - PERÍODO DE CARÊNCIA - CLÁUSULA ABUSIVA - DESVANTAGEM EXAGERADA - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA - INFORMAÇÃO AO SEGURADO. Nos termos do art. 797 do Código Civil, nos contratos de seguro, admite-se a estipulação de prazo de carência para pagamento de pecúlio em caso de morte natural do segurado. As...
... estabelece o prazo de carncia de 2 anos para indenizao de peclio por morte, julgando-se procedente o pedido. Ausente o preparo, vez que litiga ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0163490-40.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-03-2020
Apelação. Previdência privada. Pecúlio por morte. Reprise da preliminar de incompetência do juízo. Rejeição. Benefício pago pela entidade de previdência privada, devido em razão da morte do contratante, em muito se assemelhando à indenização a título de seguro de vida. Lide fundada em alegado inadimplemento de obrigação de pagar o pecúlio, não se tratando, portanto, de causa de sucessão por morte
... Apelação. Previdência privada. Pecúlio por morte ... Reprise da preliminar de incompetência do juízo ... -
Processo nº 0328507-65.2015.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Direito Civil. Ação Indenizatória. Pretensão de Recebimento de Pecúlio Pela Morte Do Filho, Em 2015. Contrato de Previdência Privada Com Plano de Pecúlio por Morte. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora. O Conjunto Probatório Demonstra que O Contratante Do Plano Era O Filho Da Parte Autora, que Indicou Seu Avô como Beneficiário, que Faleceu Em 2014. Também Restou Comprovado O...
... Ação indenizatória. Pretensão de recebimento de pecúlio pela ... idência privada com plano de ... pecúlio por morte ... -
Decisao Nº 0553812-23.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM E SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU, "IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM DEZ POR CENTO DO VALOR ATUALIZADO DA...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PAGAMENTO DE PECÚLIO" POST MORTEM E SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA QUE JULGOU, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-817/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DA RECLAMANTE. PENSÃO. AUXÍLIO FUNERAL. Por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. O apelo que depende do revolvimento de fatos e provas para o reconhecimento de violação de lei, afronta à Constituição ou divergência pretoriana, não
... RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO. Não pode a parte pretender suprir a ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... a) o capital das apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010398-88.2013.8.19.0052 (Criminal), 24-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS DE PECULIO MORTE NÃO ATENDIDOS DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ DESERTO. PAGAMENTO...
... JANEIRO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO ... DE AUXÍLIOS DE PECULIO MORTE NÃO ATENDIDOS ... DECORRIDO O PRAZO DE DOIS ANOS APÓS O ... -
Processo nº 0017888-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
... pecúlio pós morte e dois seguros de acidente pessoais ...
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Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS. MORTE DA SEGURADA. PECÚLIO DEVIDO AOSBENEFICIÁRIOS. DESCONTO DO SALDO DEVEDOR DE CONTRATO DE MÚTUOCELEBRADO PELA SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "as dívidascontraídas pela segurada instituidora do plano, notadamente asrelativas a contrato de mútuo, não são
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Acórdão nº 1.0000.19.154239-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDÉBITO - COBRANÇA DE PECÚLIO OU DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO EVENTO MORTE - ESPÓLIO - PARTE ILEGÍTIMA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ - MÉRITO - PECÚLIO POR MORTE - INADIMPLEMENTO DAS MENSALIDADES - INTERPELAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -...
... ativa do esplio para pleitear o pagamento de indenizao por morte referente ao peclio contratado. Manifestao do apelante no doc ...