Pecúlio por morte
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Acordao Nº 107742 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PECÚLIO E RENDA MENSAL POR MORTE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO. 1) É sabido que o contrato de seguro é bilateral, oneroso, aleatório e solene, sendo que os direitos e as responsabilidades da seguradora e do segurado têm base legal no Código Civil e no respectivo contrato, cujo instrumento é a apólice em que é...
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Processo nº 0043476-93.2017.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário Judicial. Declaração de Bens Do Espólio Prestada Pela Esposa, Casada Com O Falecido Pelo Regime Da Comunhão Parcial de Bens, Impugnada Pelos Filhos Herdeiros. Decisão que Indefere a Impugnação por Inexistência de Prova Das Alegações. Peculio por Morte que Possui Natureza Jurídica de Seguro, Porquanto Não Se Inclui No Inventário,...
... INEXISTÊNCIA DE ... PROVA DAS ... ALEGAÇÕES. PECULIO POR MORTE QUE POSSUI NATUREZA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005869-18.2019.8.19.0213 (Cível), 09-02-2023
A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DOS AUTORES, ESPOSA E FILHO DO ASSOCIADO, AO RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PECÚLIO POR MORTE DO POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
... ASSOCIADO, AO RECEBIMENTO DOS VALORES ... RELATIVOS AO PECÚLIO POR MORTE DO ... POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS ... -
Acórdão Nº 0021258-21.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-03-2015
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE PECÚLIO E RENDA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO BENEFICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CC) E NÃO DE TRÊS (ART. 206, §3º, IX).PECÚLIO DEVIDO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO APÓS O PRAZO DE CARÊNCIA PREVISTO NA PROPOSTA DO PLANO. JUNTADA DE REGULAMENTO DE PLANO DIFERENTE DO CONTRATADO. TENTATIVA DA SEGURADORA EM FAZER CRER QUE O
... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PLANO DE PECÚLIO E ... RENDA SIMPLES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO ... BENEFICIÁRIO. NÃO ... 206, §3º, IX). PECÚLIO ... DEVIDO EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO APÓS O PRAZO ... DE CARÊNCIA PREVISTO NA PROPOSTA DO PLANO ... -
Acórdão Nº 0302426-42.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PECÚLIO POR MORTE. REAJUSTE DO PRÊMIO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA ...
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Processo nº 0002857-87.2018.8.19.0000 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
Ementa: Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Julgou Procedente O Pedido de Prestação de Contas. Irresignação Da Ré. Ação de Exigir Contas que Não É Cabível Ao Presente Caso. a Pretensão Dos Agravados Em Receber O que Entendem Ter Sido Contratado Deveria Ser Apresentada por Meio de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Ou Cobrança de Pecúlio, Cumulada Com Indenizatória. Desnecessária, Também,
... AGTE : PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA SABEMI ... invalidez ou morte" não são passíveis de ... restituição, uma vez que a\xC2" ... -
Processo nº 0027154-37.2014.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... recebimento do pecúlio para condenar a Ré ao ... recebimento do pecúlio por morte" pela autora na ... proporção de 1/4(um quarto) do\xC2" ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190836-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO POR POLÍCIAL MILITAR FALECIDO AOS 02/09/2015, PERANTE A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. BENEFÍCIO REGULAMENTADO PELO ART. 54, DO REGIMENTO INTERNO DA CBPMERJ. DESCONTO PERTINENTE EVIDENCIADO NO...
... AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO ... DE PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO POR POLÍCIAL MILITAR ... FALECIDO AOS 02/09/2015, ... -
Acórdão nº 0523759-93.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Assunto : Pensão por Morte (Art. 74/9) ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES ... PECÚLIO POR MORTE ... SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RECUSA DE ...
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Acórdãos nº 1033210-60.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... de contribuições Autora que migrou de plano de pecúlio e de pensão para plano que previa apenas o pagamento de ... que assegura somente o pagamento de pecúlio por morte do participante aos seus beneficiários Pleito de ...
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Processo nº 0404830-14.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... ção mensal de R$17,00 a título de pecúlio por morte. ...
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DECRETO Nº 81240, DE 20 DE JANEIRO DE 1978. Regulamenta as Disposições da Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, Relativas as Entidades Fechadas de Previdencia Privada.
... às disposições deste regulamento, a simples instituição de pecúlio por morte, no âmbito limitado de uma empresa, de fundação ou de outra ...
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Acordao N° 1395204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ativa. Preliminares rejeitadas. Prescrição afastada. Plano de pecúlio. Morte do contratante e do beneficiário. Pagamento devido ao espólio do beneficiário ou a seus herdeiros. 1. O superior tribunal de justiça sedimentou seu entendimento no sentido de que não configura inépcia da petição inicial quando da na narração dos fatos denota razoável...
... PRELIMINARES ... REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PLANO DE PECÚLIO. MORTE DO CONTRATANTE ... E DO BENEFICIÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO AO ESPÓLIO ... -
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0190836-63.2016.8.19.0001 (Criminal), 11-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE CONTRATADO POR POLÍCIAL MILITAR FALECIDO AOS 02/09/2015, PERANTE A CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO QUE RESTOU ACOLHIDA EM SEDE RECURSAL REFORMANDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PECÚLIO POR MORTE ... CONTRATADO POR POLÍCIAL MILITAR FALECIDO AOS 02/09/2015, ... -
Acórdão nº 50218449220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE PECÚLIO E SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. Negativa de contratação afastada diante da apresentação dos contratos, devidamente assinados pela recorrente, em 2007 e 2008, quando possuía plena capacidade para os
... ter contratado sendo associada da ré através de plano de pecúlio ou previdência privada, visto que à demandada é vedado conceder ... 2°, § 1º, do Regulamento do Plano Individual de Pecúlio por Morte (evento 84, anexo 15), e o seguro de acidentes pessoais tem vigência de ... -
Acórdãos nº 1000082-84.2017.8.26.0562 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PECÚLIO POR MORTE. METADE DO PECÚLIO LEVANTADO POR OCASIÃO DA ...
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Decisão Monocrática Nº 0009080-78.2002.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-06-2017
... DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS A ... BENEFICIÁRIOS DE PECÚLIO. TETO DO BENEFÍCIO ... FIXADO ANTES DO EVENTO MORTE. ALEGAÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 0007400-70.2010.8.26.0566 de 35ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2016
... interpuseram recurso adesivo) PREVIDÊNCIA PRIVADA PECÚLIO POR MORTE E SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE ...
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Acórdão Nº 0030269-08.2003.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... de renúncia de direitos constantes nos contratos Plano de Pecúlio"-I e Plano Melhor, aplicando-se as regras previstas no contrato originário\xC2" ... da contribuição é de R$ 157,82, e o valor do benefício por morte é de R$ 178.529,42, inexistindo previsão para o resgate em vida e não ...
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Acórdãos nº 0027579-23.2010.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PAGAMENTO DE PECÚLIO POR MORTE DA SEGURADA Autora que pleiteia a parcela ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0034923-83.2019.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 816), QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR INDENIZAÇÃO REFERENTE AO BENEFÍCIO DE PECÚLIO PELO EVENTO MORTE, E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$3.000,00. APELO DA DEMANDADA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de demanda na qual filha de ex-policial militar, falecido, reclamou que a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado...
... REFERENTE AO BENEFÍCIO DE PECÚLIO PELO ... EVENTO MORTE, E COMPENSAÇÃO POR DANOS ... MORAIS, NO VALOR DE ... -
Acórdão nº 50007434820198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 31-03-2022
... pecúlio. Informaram que ao procurar a empresa Certel para obter a cobertura da ... que, em vista do óbito da segurada ter ocorrido em decorrência de morte acidental, o valor segurado importa em R$7.000,00( ... ). Requereram a ...
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Acórdão Nº 5027365-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
... a pagar aos autores, em iguais proporções, o beneficio de pecúlio por morte, nos termos do art. 38 do regulamento próprio (p. 139) ...
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Processo nº 0012815-98.2015.8.19.0066 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Consignação Em Pagamento. Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Entidade Fechada de Previdência Complementar, Sem Fins Lucrativos. Pecúlio por Morte. Participante que Faleceu No Ano de 2010. Dúvida a Quem Deveria Ser Pago O Benefício. Existência de Uma Companheira Constante Do Cadastro de Participante e Outra que Apresentou Escritura de União Estável...
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Acórdão Nº 0702206-24.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE PECÚLIO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM EQUATORIAL PREVIDÊNCIA PRIVADA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO PECÚLIO EM QUANTIDADE INFERIOR À DEVIDA, SOB O FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PARECER TÉCNICO DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP QUE CONCLUIU A PELA EXISTÊNCIA DE VALORES A MAIOR A SEREM...
... AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DE ... PECÚLIO DECORRENTE DE SEGURO DE VIDA CONTRATADO COM EQUATORIAL ... PREVIDÊNCIA IVADA. MORTE DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ... PECÚLIO EM QUANTIDADE ...