pedido contraposto em contestação

Acórdão nº 2004.33.00.000965-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Octubre de 2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRREGULARIDADE. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. 1. A regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-lei n. 70/66), válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§1º e 2º, DL

... pedido" de anulação de execução extrajudicial, em aç\xC3" ... os recorrentes quanto ao pedido contraposto formulado pela CEF, em sede de apelação, quanto ... , devendo ser oferecida junto com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC) ...
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... pedido" de anulação de execução extrajudicial, em aç\xC3" ... os recorrentes quanto ao pedido contraposto formulado pela CEF, em sede de apelação, quanto ... , devendo ser oferecida junto com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC) ...
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... pedido" de anulação de execução extrajudicial, em aç\xC3" ... os recorrentes quanto ao pedido contraposto formulado pela CEF, em sede de apelação, quanto ... , devendo ser oferecida junto com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC) ...
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... pedido" de anulação de execução extrajudicial, em aç\xC3" ... os recorrentes quanto ao pedido contraposto formulado pela CEF, em sede de apelação, quanto ... , devendo ser oferecida junto com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC) ...
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... pedido" de anulação de execução extrajudicial, em aç\xC3" ... os recorrentes quanto ao pedido contraposto formulado pela CEF, em sede de apelação, quanto ... , devendo ser oferecida junto com a contestação, mas em peças autônomas (art. 299 do CPC) ...
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