pedido contraposto em contestação
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Acordao Nº 47156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado o cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora, não se justifica a rescisão do contrato, tampouco a reintegração do alienante na posse de seu objeto. Aplicabilidade da...
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Acordao Nº 47156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado o cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora, não se justifica a rescisão do contrato, tampouco a reintegração do alienante na posse de seu objeto. Aplicabilidade da...
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Acordao Nº 47156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado o cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora, não se justifica a rescisão do contrato, tampouco a reintegração do alienante na posse de seu objeto. Aplicabilidade da...
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Acordao Nº 47156 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Constatado o cumprimento significativo das obrigações assumidas pela parte devedora, não se justifica a rescisão do contrato, tampouco a reintegração do alienante na posse de seu objeto. Aplicabilidade da...
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Acórdãos nº 1008733-19.2016.8.26.0020 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... ÃO POR RECONVENÇÃO OU PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO APRESENTAÇÃO. APELO ... contestação. 3. Diante desse resultado e nos termos do ...
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Acordao N° 1314330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ação anulatória de ato administrativo. Fraude ao sistema de transporte coletivo. Verificação. Acórdão n. 547. 391. Re n. 661. 702/df (tema 546). Julgamento. Reexame parcial. Art. 1. 040, ii, do cpc/15. Incidência. Determinação. Existência. Cpc/73. Incidência. Sentença proferida em 06/05/2011. Teoria do isolamento dos atos processuais. Art.
... FASE COGNITIVA. PEDIDO ... INEXISTÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ... , em razão de ter inexistido pedido contraposto na contestação, de acordo com o art. 278, § ... -
Acordao N° 1690068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Civil. Contrato de serviços estéticos de extensão de cílios. Falha na prestação de serviços: queda dos cílios a poucos dias da aplicação. Dano material comprovado: impositiva a obrigação indenizatória. Dano extrapatrimonial: não configurado. Pedido contraposto: ausência de lesão à honra objetiva da requerida. Dano extrapatrimonial não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Eis os...
... DANO EXTRAPATRIMONIAL: NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO: ... AUSÊNCIA DE LESÃO À HONRA ... (R$ 10.000,00); j) em contestação, a requerida formula ... pedido contraposto em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019359-80.2019.8.19.0028 (Fazendária), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019359-80.2019.8.19.0028 Recorrente: MARCO ANTÔNIO FRANÇA DE DEUS - réu Recorrido: APROVADO INSTITUIÇÃO DE ENSINO LTDA ME - autora Origem: Juizado Especial Cível - Vargem Santa - Macaé - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... tanto contido na inicial quanto o contraposto do réu e o condenou ... ao pagamento do valor ... -
Acordao N° 1787316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Preliminar de nulidade. Rejeitada. Negócio jurídico. Relação familiar. Ônus da prova. Fatos incontroversos. Artigo 374, inciso iii, do cpc. Pedido contraposto não conhecido. Reconvenção. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo...
... ARTIGO 374, INCISO III, DO ... CPC. PEDIDO" CONTRAPOSTO NÃO CONHECIDO. RECONVENÇÃO. SENTEN\xC3" ... A pretensão deduzida pela ré em contestação" não constitui pedido contraposto, típico de aç\xC3" ... -
Acordao N° 1349594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizado especial. Fazenda pública. Veículo sinistrado. Ausência de baixa do registro perante o detran. Providência de incumbência da seguradora. Omissão. Ipva. Débito tributário constituído. Declaração de responsabilidade. Efeito translativo do recurso. 1. Trata-se de recurso contra a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a ilegitimidade da parte autora sobre os ipva?s...
... contra a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a ilegitimidade ... da parte ... mesmo pedido deduzido em contestação), pois resultaria em indevida admissão de lide ... corréus ou de pedido contraposto entre eles, contudo, em razão do efeito ... -
Acórdão Nº 0032428-93.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
... INADIMPLEMENTO PELO RECORRIDO. EM CONTESTAÇÃO, ... ALEGADO QUE FOI ALIENADO VEÍCULO COM MULTAS ... PENDENTES. FORMULADO PEDIDO CONTRAPOSTO. SENTENÇA ... QUE CONDENOU O ...
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Acordao N° 1787669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...
... CIVIL. LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMUNIDADE MATERIAL ... de que quando da apresentação de contestação foi ... formulada ação reconvencional pelo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003893-56.2021.8.19.0002 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0003893-56.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - ré Recorrido: MARCELO SOARES OCCHIONI - autor Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... VIII - Pedido contraposto que não foi apreciado na sentença e ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048009-63.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048009-63.2020.8.19.0203 Recorrente: ROUZE SILVA DE CARVALHO DIAS MENEZES Recorrido: RIO TIBAGI FUNDO INVESTIMENTOS DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro...
... III - Sentença que julga improcedente o pedido", que se mantém ... IV - Não prospera a pretens\xC3" ... -
Acordao N° 1785609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Atropelamento de cão. Culpa concorrente. Dano material devido. Dano moral afastado. Pedido contraposto. Reconvenção. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r. Sentença exarada pelo juízo do 4º juizado especial cível de brasília, que julgou...
... DANO MORAL AFASTADO. PEDIDO CONTRAPOSTO ... RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO ... 3. Em contestação, a ré/recorrente afirmou que viu dois cachorros ... -
Acórdão Nº 0002473-13.2019.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 21-06-2022
... CAUSADOS. EM CONTESTAÇÃO, O RÉU REQUEREU, EM PEDIDO ... CONTRAPOSTO, A ...
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Acórdão nº 1002681-11.2019.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 22-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1002681-11.2019.8.11.0055Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível de Tangará da Serra/MTRecorrente(s):Natair Francisco da Silva Natalia Farias da SilvaRecorrido(s):Igor Gustavo Frageri SilvaJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de setembro de 2023SÚMULA...
... danos materiais, e julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pelo reclamado em ... -
Acordao N° 1647712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais (curso de inglês). Afetada a execução pela pandemia covid-19 (força maior). Rescisão contratual. Ressarcimento de parte dos valores pagos. Clausula penal indevida. Inscrição da requerente em cadastros de inadimplentes. Danos extrapatrimoniais configurados. Estimativa razoável. Recurso parcialmente provido para tão somente ajustar (a menor)
... por danos extrapatrimoniais; j) em contestação, a requerida formula pedido contraposto em ... -
Acórdãos nº 1006450-78.2013.8.26.0068 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... pelo apelado em sua contestação. Rejeição. Formulação de pedido ... de se deduzir pedido contraposto no curso de ações de despejo, pois ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0144255-48.2020.8.19.0001 (Cível), 14-05-2021
PROCESSO: 0144255-48.2020.8.19.0001 RECORRENTE/2º RÉU: BANCO ITAÚ S/A RECORRIDO/AUTOR: DALCY ANGELO FONTANIVE Magistrado: Dra. Flavia Santos Capanema de Souza VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de demanda proposta sob o rito da Lei nº 9.099/95, cuja causa de pedir é a alegação, em síntese, de fraude em envio de boleto. A parte autora afirma ter efetuado o pagamento...
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Acórdão Nº 0025818-42.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... DANOS MORAIS. EM CONTESTAÇÃO, A CORRÉ DENOMINADA BOOK ... PLAY COMERCIO DE VROS EIRELI - EPP PUGNOU, EM PEDIDO ... CONTRAPOSTO, PELA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003287-87.2016.8.19.0039 (Cível), 24-04-2020
PROCESSO: 0003287-87.2016.8.19.0039 RECORRENTE I/AUTOR: LUCIENE CHRISTIAN CONCEIÇÃO RECORRENTE II/3º RÉU: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS I/RÉUS:CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO E OUTROS RECORRIDO II/AUTOR: LUCIENE CHRISTIAN CONCEIÇÃO VOTO Alega a autora que teve seu nome negativado indevidamente pela primeira ré, com quem não possui nenhum...
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Acordao N° 1640308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Civil. Processo civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cobrança de valores supostamente devidos. Pedido contraposto julgado improcedente sem o total esclarecimento das circunstâncias relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente o reconhecimento de pagamento parcial pelo requerente em valor diverso (e superior) do que consta na sentença. Princípios da cooperação e...
... PEDIDO ... CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE SEM O TOTAL ... R$ 55.100,10); d) o requerido, em contestação, apresentou novos ... cálculos e pedido ... -
Acórdãos nº 1002533-86.2017.8.26.0302 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2018
... pedido de compensação formulado em ... dúplice e nem admite pedido contraposto" réu que deveria ter formulado reconvenç\xC3" ... haver pedido expresso na contestação sobre o tema (fls. 153), o fato é ...
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Acórdão nº 1031616-24.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031616-24.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Quarto Juizado Especial Cível de Cuiabá/MTRecorrente(s):Carlos Eduardo Francisco BalbinoRecorrido(s):Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não PadronizadoJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:11...
... pertinéncia, OPINO pela IMPROCEDÉNCIAdo pedido" contraposto feito pela Reclamada ... na contestac\xC3" ...