pedido cumprimento sentença
- Acórdão nº EDcl no AREsp 90668 / PR de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 56632 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à ... em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir ... de requalificação, quando associadas a pedido de reforma com aumento de área construída; V - ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 62241 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... o) a transferência a pedido para a inatividade; ... p) a demissão e o ... à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ...
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Acórdão Nº 823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVOS INTERNOS NOS PEDIDOS DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (FUNDEF). COMPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS PELA UNIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE A PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA GRAVE LESÃO À ECONOMIA PÚBLICAS. OCORRÊNCIA. PREMATURIDADE ANTE À NÃO CONFIGURAÇÃO DO TRÂNSITO EM...
... NA SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ... INCONTROVERSA. ADITAMENTO DO PEDIDO. LEI 8.437/92, ... ART. 4º, §8º. IDENTIDADE DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... em cópia autêntica e marcará para cumprimento da ordem o prazo de cinco dias. Se a autoridade ... - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quardo fôr relevante o fundamento e do ato ... o peticionário, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora ... Parágrafo ...
- Impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo - Arts. 525, III e VII do NCPC (Art. 475-L, II e VI, do CPC de 1973) (Modelo 2)
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... V do caput deste artigo, por outra sentença do Superior Tribunal Militar, nas condições ... , na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 1185774 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , não obstante as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ... ério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, ... IV - certificado o cumprimento" do disposto no item anterior, remeterse-ão ao ju\xC3" ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária; ... II – quando estável, no caso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... Art. 58. O pedido de inscrição nos quadros da Ordem será ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou ... transferência para a reserva remunerada a pedido, na data em que o órgão competente para ... citação em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado; ... V - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... sucintamente as razões que justifiquem o pedido de nova decisão ... § 4º - Será sempre o o agravo das decisões posteriores à sentença, salvo caso de inadmissão da apelação ... a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da ...
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Acórdão nº 2003/0049628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sentença exeqüenda. Tal conclusão encontrou amparo ... PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. FORMULAÇÃO NO JUÍZO ... deve ser formulado no momento do cumprimento da sentença, desde que preenchidos os ...
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Acórdão nº REsp 1096128 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - DIREITO FALIMENTAR - PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRA-RAZÕES - AFASTAMENTO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR DO TRIBUNAL A QUO - COMUNICAÇÃO DA RETRATAÇÃO
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... § 2º - O pedido dirá respeito a uma só pessoa, admitindo-se a ... II - sentença de anulação e nulidade de casamento, divórcio, ... somente se procederá após o cumprimento do disposto nos artigos 77 e 80 ... TÍTULO ...
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Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVISÓRIA INCIDENTAL – PEDIDO DE ... CUMPRIMENTO" PROVISÓRIO – FUMUS BONI IURIS \xC2" ... cumprimento provisório de sentença, ...
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Acórdão nº 2015/0310499-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. EX-CÔNJUGES. NATURAL DISTANCIAMENTO. RESIDÊNCIA. LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO E REVELIA. REGRAS PROCESSUAIS. NORMAS INTERNAS DE CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N. 9/
Superior Tribunal de Justiça ... SENTENÇA ... CADA PAÍS. DOCUMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ... que se cinge a apreciar pedido de homologação de sentença de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1205769 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Não há pedido" específico sobre a impossibilidade de nova reten\xC3" ...
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Acórdão Nº 4003609-16.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.1. Um vez...
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Acórdão nº 2016/0189006-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO ... da existência de sentença ... unanimidade, não conhecer do pedido ...