pedido cumprimento sentença
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... no País ou no exterior por sentença transitada em julgado, desde que a conduta esteja ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 167952 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1226298 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... a ele alternativo será restituído a pedido do sujeito passivo ... § 1º Na hipótese ... f) sentença condenatória, transitada em julgado, por ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 129383 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 137076 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0167093-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS ... SÚMULA N. 288 DO STF. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE ...
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Direito fundamental à tutela executiva: a preponderância do princípio da efetividade na fase de cumprimento de sentença
A fase de cumprimento de sentença merece uma releitura no tocante aos princípios que regem sua condução. Deve ser superada a ideia de que também na fase de cumprimento de sentença o magistrado esteja sujeito ao princípio da inércia porque, uma vez deduzido o pedido de cumprimento de sentença, a parte confere ao julgador todos os instrumentos necessários para o atingimento, de forma mais célere e...
... também na fase de cumprimento de sentença o magistrado esteja sujeito ao princípio da inércia porque, uma vez deduzido o pedido de cumprimento de sentença, a parte confere ao julgador todos os instrumentos necessários para o atingimento, de forma mais célere e efetiva ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto ... VII - Por sentença judicial irrecorrível; ... VIII - Pela perda do ... VIII - Nos casos de pedido de retomada, permitidos e previstos em lei e ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118881 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 92935 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1359800-14.2005.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NATUREZA INDIVIDUAL - ARGUIÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS E A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OBSERVÂNCIA DO ART. 71, INCISO III, ALÍNEA -C-, ITEM 1, DO...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO DE RESCISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NATUREZA INDIVIDUAL - ARGUIÇÃO DE CONFLITO DE ... -
Acórdão nº REsp 1282008 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PARTES IGUAIS PARA CADA PARTE ENVOLVIDA NO LITÍGIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO POR EXECUÇÃO NA FORMA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (COMPENSAÇÃO). OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Rio Grande Energia S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ... de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ... ção ou deliberação do Tribunal, na sentença normativa ... § 1° A decisão que puser fim ao ...
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Acórdão nº 2008/0061138-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE. NÃO O DO PREJUÍZO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO ...
- Impugnação ao cumprimento da sentença com pedido de efeito suspensivo - Art. 525 e § 6º do NCPC (Art. 475-L e M do CPC) (Modelo 1)
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Acórdão nº 70085509255 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 08-07-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES. MUNICÍPIO DE IJUÍ. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LITISPENDÊNCIA. Conforme dispõe o art. 337 do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (§ 1°); há litispendência quando se repete a ação que está em curso(§ 3º). Assim, para a existência da litispendência é...
... 2022/Cível ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REPASSES ... partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. In casu, verifica-se que o ente público ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... decisão administrativa sancionadora cabe pedido de reconsideração com efeito suspensivo, no ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ... sancionadora na forma de extrato de sentença", cumulativamente: ... I – em meio de comunicaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... a pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair ... hierárquico, poderá recorrer ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, ...
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Acórdão nº 2010/0022518-9 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ pacificou entendimento no sentido de que o pedido de pagamento de juros sobre capital próprio deve figurar desde a petição inicial, não sendo possível a sua inclusão de ofício pelo juízo entre os consectários da condenação e nem muito...
... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO ... seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da ... -
Acórdão nº 2007/0014999-1 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA. INCLUSÃO ... seja formulado apenas na fase de cumprimento da sentença. Isso tendo em vista o princípio da ...
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Acórdão nº 2009/0021123-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇÃO - QUESTÃO SURGIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO ... 1. Decisão do ... a extensão de eventual decaimento do pedido do autor, com a consequente fixação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... § 2º Se, por qualquer motivo, não for ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ... da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288198 / PR de T4 - QUARTA TURMA