pedido de restituição de bens apreendidos
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Acórdão nº 0005064-92.2011.4.01.3507 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. PERTINÊNCIA. DEMAIS BENS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA. CPP, ART. 120, CAPUT. CP, ART. 91, INCISO II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstrada a origem e a propriedade de veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. Primeira...
... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
Acórdão nº 0005064-92.2011.4.01.3507 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. PERTINÊNCIA. DEMAIS BENS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA. CPP, ART. 120, CAPUT. CP, ART. 91, INCISO II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstrada a origem e a propriedade de veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. Primeira...
... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
Acórdão nº 0005064-92.2011.4.01.3507 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Julio de 2013
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VEÍCULO. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIA. PERTINÊNCIA. DEMAIS BENS. PROVA DA PROPRIEDADE E DA ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA. CPP, ART. 120, CAPUT. CP, ART. 91, INCISO II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demonstrada a origem e a propriedade de veículo, que se deteriora no pátio da Polícia Federal em razão da falta de manutenção. Primeira...
... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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... ária de Rio Verde/GO, que indeferiu o pedido de restituição dos veículos automotores FIAT ... e oitenta e dois reais), em cheques, apreendidos pela suposta prática do delito previsto no art ... uma vez, vem ensejando a deterioração dos bens apreendidos e depositados no pátio exclusivo ... -
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