pedido de restituição de pagamento
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência ... , bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e ... Federal, na data da formalização do pedido, do demonstrativo referente à apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... saldo remanescente será objeto de restituição ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... disposto neste artigo não implica restituição de quantias pagas ... § 4.Aplica-se o ... ção pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta ...
- CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADOR TATE: 00.244/14-7. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº: 2014.000000476563-56 AUTO DE APREENSÃO: 2013.000005419823-38. INTERESSADO: SERAC DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO:DANIEL MIOTTO, OAB/SP 248.456. E OUTROS. DECISÃO JT n 0258/2021 (04). EMENTA: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... CGSN regulará a compensação e a restituição dos valores do Simples Nacional recolhidos ...
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Acórdão nº 2015/0102384-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA SUSPENSA POR ORDEM JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. ...
... RESTITUIÇÃO ... pedido" das autoras – restituição de \xC2" ... agravante para pagamento ... - Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. ... DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 188 E 523 DO STJ. ... II - No que concerne ao pedido de reforma do acórdão ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida ... SEÇÃO V Pedido de reexame ... ARTIGO 48 ... De ... ção dos bens arrestados e sua restituição ... TÍTULO III Organização do tribunal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos; ... II - quando se ... do direito creditório, a decisão e o pagamento dos processos de restituição e de ressarcimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... I - a restituição de capital aos sócios em caso de redução do ... VIII - os créditos financeiros objeto de pedido de ressarcimento, sem que haja desistência ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... VII - as ações que demandarão pagamento em espécie, quando for o caso, na forma do art ... ção da sociedade civil até a decisão do pedido ... Art. 44. A manifestação jurídica da ... civil ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ízo, para efeito de cálculo do imposto, a pedido do interessado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art ... pagamento dos créditos decorrentes do extravio." (NR) ... 31, caput); e ... III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas ... § 3º Nenhum pedido de liberação será conhecido sem o ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição; ... II - nos processos de competência da ...
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Acórdão nº 2005/0112114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APESAR DA REVELIA DA RÉ POR DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO RECEBIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO, A PRETEXTO DA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. OCORRÊ
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO ... I - Julgado improcedente o pedido deduzido em ação de restituição, foi a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios, pois, a despeito de ... -
Acórdão nº 2011/0042761-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DA ... DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ... 1 ...
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Acórdão nº 2004/0053982-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das ... I - a liberação ou restituição das garantias de cumprimento das obrigações do ... da concessão for superior a um ano, o pedido de prorrogação deverá ser apresentado em até ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... no 76, de 6 de julho de 1993, o pagamento será efetuado de forma escalonada em Títulos da ... em regulamento e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o ... A regularização poderá ser processada a pedido ...
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Acórdão nº 2006/0177610-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... /86, cujo reconhecimento é pressuposto do pedido de restituição do alegado pagamento indevido, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - recebimento de restituição de imposto de renda; ... VII - tramitação ... para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que a pessoa com deficiência ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 2ª TURMA JULGADORA REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT N° 0860/2023(05). TATE: 00.149/15-2 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2013.000005394317-29 INTERESSADO: C. F. B. MORAIS REPRESENTAÇÃO EPP. CACEPE: 0496280-03. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 270/2023(14). RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO. PAGAMENTO DE...
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Acórdão nº 2007/0036006-1 de T6 - SEXTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ORDEM CONCEDIDA ... acerca da ausência de formulação de pedido de restituição dos valores acumulados pela ...