principio da literalidade

Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL. ACEITE EM SEPARADO. INADMISSIBILIDADE. ATO FORMAL. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA CAMBIAL. FALTA DE EXECUTIVIDADE. PROVA DA RELAÇÃO NEGOCIAL. INSTRUÇÃO DE AÇÃO...

DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO DEMONSTRADA. O Regional, fixando as premissas fáticas e de direito em decisão devidamente fundamentada, declarou que após a expedição da certidão para habilitação do crédito trabalhista no juízo universal a Justiça do Trabalho é incompetente para processar a execução

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, após fazer uma análise dos arts. 217 e 218 da Lei n. 8112/90, afasta a literalidade do que consta nestes dispositivos, e julga com fundamento no princípio da isonomia. Há, na verdade, uma decisão amparada em...

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTO AO CASO CONCRETO. PECULIARIDADE. PERCEPÇÃO MAJORADA EM RELAÇÃO AOS PADRÕES, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. PREVISÃO LEGAL. EXCEÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUTOS ANULADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de nulidade de auto de infração e de multa por comercialização de frango resfriado com índice de absorção de água acima do limite legal. 2. O art. 33 do Decreto-Lei 986/69 determina a colheita de...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. I. É pacífica a jurisprudência do TST no sentido de que o art. 5º, II, da Constituição Federal, em regra, não comporta afronta direta à sua literalidade, por consagrar genericamente o princípio da legalidade. No entanto, esta Corte Superior tem adotado o entendimento no sentido de que a disposição...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇA SALARIAL - OCORRÊNCIA - TÉCNICO AGRÍCOLA - ASCAR/EMATER. O Tribunal a quo assentou o direito às diferenças salariais do Técnico Agrícola porque este integra a categoria representada pelo Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Estado do Rio Grande do Sul - SINTARGS, fazendo jus ao reajuste de 15,5% previsto na sentença normativa n°

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. CONFUSÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NATUREZA DE FIRMA INDIVIDUAL DA PESSOA JURÍDICA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DA CÁRTULA. OBSERVÂNCIA. TAXA DE JUROS DE 6% a.a. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. AFASTADA....

EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. MERA OBSERVÂNCIA DOS ESTRITOS TERMOS DA DECISÃO EXEQUENDA. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. 1. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera observância dos estritos termos da decisão exequenda, se faz cumprir o comando judicial transitado em julgado. 2. Nesse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EVOLUÇÃO SALARIAL DO PARADIGMA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. TRANSPORTE DE VALORES. Hipótese em que a empregada, contratada para exercer a função de caixa na Empresa Baiana de Alimentos, também realizava o transporte de valores - tarefa notoriamente arriscada, que a expunha ao risco de sofrer violência ou grave ameaça -, tendo o Tribunal de origem concluído que -à reclamada não se impõe a obrigação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REAJUSTES E VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção à coisa julgada decisão mediante a qual, por mera e necessária atividade hermenêutica, se define o correto alcance do pronunciamento judicial. A falta de clareza...

RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incide na espécie a Súmula 184 do TST, segundo a qual ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto não é imprescindível ao deslinde da controvérsia, não...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARCELAS DISCRIMINADAS EXCLUSIVAMENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. ADMISSIBILIDADE RESTRITA DO RECURSO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. Não se reconhece violação à literalidade do art. 5º, II, da Constituição Federal, porquanto a verificação do princípio da legalidade estrita, na espécie, depende do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, ingressando nas dependências da empresa, já começa a dispender seu tempo em favor de seu empregador. Quanto ao art. 5º, II, do Texto Maior - princípio da legalidade, a violação indicada não se verifica, pois não se decidiu...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se encontra desfundamentada, uma vez que a reclamada a faz de forma genérica, porquanto não especifica em que aspectos a decisão foi omissa. Tal procedimento é inadequado, na medida em que o recurso de revista se sujeita, em relação a todos

Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Cheque Prescrito. Demonstração Da Causa Debendi que Não Se Exige. O Cheque É Título Executivo Extrajudicial, de Natureza Abstrata e Autônoma. Inteligência Do Art. 1.102-A Do Cpc de 1973, Reproduzida No Art. 700, Caput, Do Diploma Processual Atual. Inépcia Da Inicial Não Caracterizada. Memória de Cálculo Desnecessária. Princípio Da Literalidade. Não Comprovaç

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A concessão do referido benefício pautou-se apenas na situação de miserabilidade do reclamante; não há assistência sindical nos autos. Configurada a contrariedade à Súmula nº 219 desta Corte. Verba excluída da condenação. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Em se tratando de banco de horas, não...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Supremo...

RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA EM TRANSPORTE DE CIGARROS. ASSALTOS SUCESSIVOS DURANTE A PRESTAÇÃO DAS ATIVIDADES. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE. Aplica-se a Teoria da Responsabilidade Objetiva quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano causar ao trabalhador um ônus maior do que aquele imposto aos demais membros...

RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEVIDA A CONDENAÇÃO - OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. O Supremo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO "LAY OFF". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. Fixado pela Corte Regional que o reclamante implementou os requisitos objetivos necessários ao percebimento da indenização "lay off", não se divisa a violação da literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, porquanto a ofensa ao princípio da legalidade seria, quando muito,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO "LAY OFF". VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. Fixado pela Corte Regional que o reclamante implementou os requisitos objetivos necessários ao percebimento da indenização "lay off", não se divisa a violação da literalidade do art. 5º, II, da Carta Magna, porquanto a ofensa ao princípio da legalidade seria, quando muito,...