pedido generico na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000194-49.2020.5.06.0311), 08-07-2021
INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A peça vestibular trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que, mesmo após o advento da Lei 13.467/13, o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da...
... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... 1.013, §3º DO CPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA LABORAL ... Reformada a sentença fundada no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019749020174058302), 31-08-2021
PJE 0801974-90.2017.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e FUNASA e remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedentes os pedidos formulados na petiç
... ação de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, ajuizada ... Justiça Federal para processar e julgar a lide, a ... construção efetivada, sem valorizar o trabalho público e o dinheiro despendido. Não se pode, ... , dependem apenas da presença do dolo genérico", dispensando finalidade especial ou a demonstraç\xC3" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000316-32.2015.5.07.0013), 2016-10-11
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... partes, uma breve exposição dos fatos, pedido e assinatura ... Em que pese ser o processo do ... PEDIDO GENÉRICO. EXTENSÃO INDETERMINADA. - Conforme a regra do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1891-28.2014.5.11.0004) 11-10-2017
... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... AD CAUSAM ... PÚBLICA NA FISCALIZAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DO ... éricos nas decisões proferidas por esta Justiça do Trabalho evidencia uma postura contrária ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 569-89.2018.5.12.0008)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PREMISSA NÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional embasou-se em amplo arcabouço de provas...
... concluir pela improcedência do pedido de tutela inibitória e, ao contrário do que ... , impugnando, tão somente, de modo genérico o ... primeiro fundamento adotado pelo ... ção que atribuía ao beneficiário da justiça gratuita tal encargo, o qual ... dispõe ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20343-24.2013.5.04.0002)
RECURSO DE REVISTA - RECLAMANTE- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO AJUIZADO POR SINDICATO - EFEITOS. 1. Observa-se terem sido dois os fundamentos adotados pelo Regional para considerar não ...
... O segundo consistiu no caráter genérico do pedido, tendo sido registrado pelo TRT que o ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – MULTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 287-90.2014.5.04.0662) 14-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TEMAS DO RECURSO DE REVISTA NÃO REITERADOS NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO. Há preclusão das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior do Trabalho, quando a parte não renova, na minuta do agravo de instrumento, de forma expressa e fundamentada, os temas constantes do recurso que se...
... protesto antipreclusivo nos casos em que o pedido for genérico. Precedentes ... Na hipótese , ... PROVIMENTO ... Na Justiça do Trabalho, o direito à percepção dos ... -
Pedido Líquido (art. 840)
... comprometeria o direito de acesso à justiça no caso concreto, com ultraje aos incisos XXXV e ... complexa = dedução de pedido genérico ou ilíquido conforme autorizado pelos arts. 15, ... Na Justiça do Trabalho, os casos de formulação de pedido genérico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000598-62.2015.5.06.0251), 12-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLEITO RELACIONADO AO PAGAMENTO HORAS EXTRAS. INÉPCIA DECLARADA EX OFFICIO, NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. RETORNO À VARA DE ORIGEM. 1. Dada a simplicidade que se opera no processo trabalhista, em que os requisitos, para a admissão da petição inicial da reclamação trabalhista, contidos no art. 840 da CLT, são menos rigorosos do que aqueles previstos, em idêntic
... do Código de Processo Civil, nesta Justiça Especializada se exige, tão somente, a ... exposição dos fatos de que resulte o pedido, o próprio pedido, seguido da data e assinatura ... , em primeiro grau, pautou-se em pedido genérico e contraditório inexistente, circunstância que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... JULGAMENTO FORA DO PEDIDO (EXTRA PETITA). JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... específico, sendo suficiente o dolo genérico. 4. O dolo que se exige para a configuração de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1003-78.2020.5.12.0050)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA CADA UM DOS PEDIDOS. VALORES MERAMENTE DE ALÇADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
... ), utilizado por analogia a esta justiça especializada, autoriza a ... parte ra a formular pedido genérico na impossibilidade imediata de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal ... – e da demanda por justiça socioeconômica, de caráter ... da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos I ndígenas e ... de norma veiculadora de preceito genérico e, por essa razão, não vislumbro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084960320214058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0808496-03.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOSIAS NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria...
... deferida e julgou procedente o pedido para condenar os réus a fornecerem ao autor o ... da Súmula 421, do Superior Tribunal de Justiça - STJ, não havendo que se falar em superação ... da causa, bem ainda à extensão do trabalho realizado, fixo os honorários sucumbenciais em ... genérico (União, Estados, Distrito Federal e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000541-52.2015.5.06.0022), 12-07-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CONFIGURAÇÃO. A petição inicial trabalhista deve conter pedidos claros e determinados, que atendam às exigências do artigo 840 da CLT e não incidam nos vícios indicados no art. 330 do NCPC. Presente breve exposição dos fatos dos quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente declarada. É que o...
... quais resulta o litígio e, não sendo genérico o pedido, cabe afastar a inépcia anteriormente ... 1.013, §3º DO NCPC. APLICABILIDADE NA JUSTIÇA LABORAL. Reformada a sentença fundada no art ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Conhecimento parcial do ... pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, ... do processo, do acesso à justiça, da separação dos poderes e do devido ... trabalho, ofício, ou profissão. Somente depois é que se ... DE EXPRESSÃO EM SENTIDO GENÉRICO, DE MODO A ... ABARCAR OS DIREITOS À PRODUÇÃO ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco para ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: ... I - nas ações universais, se o autor não ...
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/92. INDEVIDADISPENSA DE LICITAÇÃO E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NO PRAZO.ACÓRDÃO QUE, EM FACE DOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS, CONCLUIU PELAINEXISTÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS RÉUS EPELA AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.IMPOSSIBILIDADE,
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Acórdão Nº 0020185-38.2020.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-08-2021
EMENTA OBSERVÂNCIA DOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL. Embora se tenha presente o teor das novas regras do art. 840 da CLT, isso não pode significar óbice ao acesso à Justiça do Trabalho em algumas circunstâncias. Não é razoável exigir a liquidação antecipada do pedido, observada a interpretação sistemática das normas vigentes, celetistas e civilistas, considerando a
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... ável exigir a liquidação antecipada do pedido, observada a interpretação sistemática das ... ão expressa de elaboração de pedido genérico. Recurso provido para afastar a limitação da ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... — o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV — o pedido com as suas ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... De modo genérico, não será equivocado concluir que a graforreia ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001704-79.2015.5.07.0009), 2019-02-11
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Do mesmo modo, ressalte-se que o pedido de condenação da reclamada no pagamento de ... trabalho, em pedido amplo, irrestrito e genérico", pois, na reclamada, existem "vários cargos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001574620214058400), 29-06-2021
PJE 0800157-46.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UFRN contra sentença que confirmou a tutela de urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a retirada das horas extras dos...
... urgência concedida e julgou procedente o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo ... , segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitando-se ainda a prescrição ... a sentença proferida na Justiça do Trabalho não possui na atualidade mais eficácia no caso ... o manto da coisa julgada, ao fundamento genérico de que teriam ocorrido reestruturações na ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... ção o montante pecuniário da pretensão, ou seja, o valor do pedido. É relativa à luz do Código de Processo Civil. No Processo do Trabalho, ... ão ‘ações oriundas da relação de trabalho’ tem caráter genérico e, por corolário, reúne todas as formas de prestação de serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001704-79.2015.5.07.0009), 2018-10-19
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... Do mesmo modo, ressalte-se que o pedido de condenação da reclamada no pagamento de ... trabalho, em pedido amplo, irrestrito e genérico", pois, na reclamada, existem "vários cargos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10934-40.2013.5.01.0056)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. BANCÁRIA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE QUE TRATA O ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. HORAS EXTRAS INDEVIDAS
... ção nos processos em trâmite na Justiça do ... Trabalho, mas, sim, de ... PEDIDO GENÉRICO QUE NÃO ESPECIFICA QUAIS AS PARCELAS ...