pedido generico no cpc

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1326900-74.2005.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

... 241/242, embora tratem de julgamento fora dos limites do pedido, não o fazem em cotejo com a prejudicial de prescrição, tampouco ... relativa aos poderes instrutórios do magistrado, cujo caráter genérico não autoriza o conhecimento do recurso pelo permissivo da alínea -c- do ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (-jura novit curia-), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...

... alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido ... 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 60 do CPC, decisão regional que acolhe pedido genérico de horas extras pela não-concessão de intervalo intrajornada, se consta ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4000400/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes ("jura novit curia"), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...

... alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido ... 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 60 do CPC, decisão regional que acolhe pedido genérico de horas extras pela não-concessão de intervalo intrajornada, se consta ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes (-jura novit curia-), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...

... alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido ... 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 60 do CPC, decisão regional que acolhe pedido genérico de horas extras pela não-concessão de intervalo intrajornada, se consta ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Septiembre de 2004
NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ao órgão judicante incumbe promover a correta qualificação jurídica dos fatos expostos pelas partes ("jura novit curia"), contanto que não extravase os limites da lide balizados na petição inicial e na contestação, isto é, desde que não se alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido. 2. Não...

... alheie dos fatos caracterizadores da causa de pedir e tampouco do pedido ... 2. Não extravasa os limites da lide, em afronta aos artigos 128 e 60 do CPC, decisão regional que acolhe pedido genérico de horas extras pela não-concessão de intervalo intrajornada, se consta ...
Acórdão Inteiro Teor nº MS-291/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ. 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas pelo Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Recife, o representante do Ministério Público tenha assento à sua direita e no mesmo plano, tem alcance genérico. 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal...

... ASSENTO À DIREITA E NO MESMO PLANO DO JUIZ ... 1. O pedido de concessão de segurança para que, em todas as audiências realizadas ... genérico ... 2. Correta, pois, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56400-72.2003.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou sobre todas as matérias apontadas como omitidas pelo reclamado, estando a decisão devidamente fundamentada. Cumpre, ainda, ressaltar que a simples insatisfação da parte com decisão que não lhe foi favorável não implica em negativa de prestação jurisdicional, razão porque incólumes os arts. 93, IX, da

... CF, que trata do princípio da legalidade, em face do seu teor genérico, não permite a configuração de afronta direta e literal, mas apenas ... Nesse passo, tratando-se de ação que envolve pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, visto ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-54.2020.5.06.0233), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A REFORMA TRABALHISTA. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de se aplicar, quanto aos honorários advocatícios, as inovações trazidas no art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, tendo em vista a simplicidade da matéria discutida nos autos,...

... uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e que o pedido seja certo e determinado, com indicação de seu valor ... Com efeito, ... , ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141383420194058200), 01-12-2020
PJE 0814138-34.2019.4.05.8200 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com...

... pelo demandante em face de sentença que julgou improcedente o seu pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Honorários ... que a constatada pelo perito judicial, e, dado o seu caráter genérico, não permite superar as conclusões do perito, formadas com base na ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000574-36.2019.5.07.0002), 2021-01-26

... de59ebc) que : I) julgou IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação de Consignação ajuizada por ALEJANDRO ... , portanto, no processo do trabalho a formulação de pedido genérico. No mesmo sentido, há respaldo no CPC de 2015, no artigo 330, § 1º, ao ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

... que deu origem aos instrumentos normativos nos quais se fundou o pedido inicial, não há como proceder a revista, ante a observância da Súmula ... quais não se conforma a parte não se enquadra na categoria de genérico. E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

... que deu origem aos instrumentos normativos nos quais se fundou o pedido inicial, não há como proceder a revista, ante a observância da Súmula ... quais não se conforma a parte não se enquadra na categoria de genérico. E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

... que deu origem aos instrumentos normativos nos quais se fundou o pedido inicial, não há como proceder a revista, ante a observância da Súmula ... quais não se conforma a parte não se enquadra na categoria de genérico. E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ...
Acórdão nº 1.0000.22.013349-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O IDEC - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊN
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
EQUIPARAÇÃO SALARIAL REFLEXOS EM VERBAS RESCISÓRIAS ART. 286 DO CPC. O art. 286 do CPC não veda que seja formulado pedido genérico, entendendo-se como tal a indeterminação relativa, restrita ao aspecto quantitativo do pedido, ou seja, ao quantum debeatur. Determina apenas que o pedido seja certo e determinado, quer dizer, esteja bem caracterizado no tocante à sua qualidade e extensão, de forma a...

... 286 DO ... CPC. O art. 286 do CPC não veda que seja formulado pedido genérico, entendendo-se como tal a indeterminação relativa, restrita ao ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Noviembre de 2003

... do autor dos supracitados dispositivos legais, entretanto, não há pedido de rescisão com base nestes fundamentos. Assim, em face da ausência de ... transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-34500/2000-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2003

... do autor dos supracitados dispositivos legais, entretanto, não há pedido de rescisão com base nestes fundamentos. Assim, em face da ausência de ... transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-97.2002.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O dever legal de fundamentar as decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal foi plenamente atendido pela Corte Regional, contendo o acórdão recorrido, de forma explícita, os fundamentos pelos quais se deu solução à controvérsia. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE DO

... ía o intervalo de uma hora para repouso e alimentação, aliada a pedido genérico de pagamento de horas extras, razão pela qual não há ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4904000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA IMPOSSIBILIDADE ARTS. 488, CAPUT, E 282, IV, DO CPC VÍCIO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O art. 488, caput, do CPC exige à petição inicial da ação rescisória a observância dos requisitos do art. 282 do CPC, dentre os quais se insere o pedido, com as suas...

... A C Ó R D Ã O ... IGM/wh/lag ... AÇÃO RESCISÓRIA PEDIDO GENÉRICO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO ... RESCINDE N DA ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-79700-52.2007.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

... cálculo das horas extras fora enfrentado mediante o confronto genérico entre a Súmula nº 340 do TST e norma coletiva tida como mais benéfica ... comissionistas da cláusula normativa indicada como fundamento do pedido. II - Compulsando ainda o acórdão impugnado observa-se não ter o ...
Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOCIVIL PÚBLICA. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA.ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS ÀS NORMAS DE ACESSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DEPEDIDO GENÉRICO CONSIGNADA EM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada peloMinistério Público do Estado de Sergipe contra o Município deAracaju, visando à...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-20.2006.5.10.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTROS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Sobressai a certeza de ter sido prestada a tutela jurisdicional, nos termos e na medida da provocação recursal, não se visualizando desse modo a pretensa violação dos artigos 93, IX, da Constituição, 832 da CLT e 458 do CPC, não sendo demais enfatizar que o...

... III - Por sua vez, é genérico o aresto transcrito às fls. 814, nos termos da Súmula 23 desta Corte, ... razões - que respaldam a pretensão recursal de improcedência do pedido de pagamento da parcela TOP PRÊMIO - da liberalidade da sua instituição ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ... , do CPC, dentre as quais não se enquadra a hipótese de pedido genérico. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60740-90.2006.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS DESCANSOS SEMANAIS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. BIS IN IDEM. Restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a promover o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. A decisão regional está em consonância com a Súmula 357...

... INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE AS VERBAS DO TRCT. Não se vislumbra ... , do CPC, dentre as quais não se enquadra a hipótese de pedido genérico. Incidência adicional da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-524/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Agosto de 2001
1. SALÁRIOS. Recurso de revista não conhecido por impossibilidade de se aferir violação do art. 5º, inciso II, da Lei Maior, dado o caráter genérico dos princípios nele insculpidos. 2. FÉRIAS. Não há que se falar em violação do art. 282 do CPC, quando, na petição inicial, encontra-se pedido expresso de pagamento de férias. Revista não conhecida.

... 5º, inciso II, da Lei Maior, dado o caráter genérico dos princípios nele insculpidos ... 2. FÉRIAS. Não há que se falar em ... 282 do CPC, quando, na petição inicial, encontra-se pedido expresso de pagamento de férias ... Revista não conhecida ... 3 ...