pedido guarda menor pelo pai
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão colocados sob adoção, tutela ou guarda, observadas as regras e princípios contidos na ... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a ... menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada ...
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Em vigor
Código Penal
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº ... ) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; ... #Incluído pela ... § 1º- Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um ... pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a ... § 1º O compromisso de Guarda-Marinha ou Aspirante-a-Oficial é prestado nos ... n) a transferência a pedido para a reserva remunerada; ... o) as ... a) menor" de 21 (vinte e um) anos de idade; ... #Inclu\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor" benefício da previdência social; ... #Reda\xC3" ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , numerados, autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para ... ao funcionário o motivo ou interesse do pedido" ... § 1º O acesso ou o envio de informaç\xC3" ... § 5º Se o Juiz não fixar prazo menor, o oficial deverá lavrar o assento dentro em ... , as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de ...
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Acórdão nº 2007/0002419-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Direito de Família. Recurso especial. Pedido de guarda de menor formulado pelo pai em face da ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... aos empregados com filhos ou criança sob guarda" judicial até 4 (quatro) anos de idade na alocaç\xC3" ... § 2º- O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... , contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações ... Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... de acordo ou de improcedência liminar do pedido; ... II - o julgamento de processos em bloco ... IV - manter sob sua guarda e responsabilidade os autos, não permitindo que ... , quando o ponto controvertido for de menor complexidade ... § 3o A prova técnica ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... II - o filho ou o enteado: ... a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; ... b) ... (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... ência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida, por meio de requerimento, ao ... Armada, conforme estabelecido em regulamento pelo Ministério da Defesa ...
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Acórdão nº 2015/0025746-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. PRETERIÇÃO DOS AVÓS PATERNOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO DO PAI. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. O recurso especial tem origem em duas ações de guarda propostas, isoladamente, pela mãe e pelo pai de menor que desde tenra idade tem como guardiões os avós paternos com a concordâ
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. PEDIDO DA MÃE. ... isoladamente, pela mãe e pelo ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para ... todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da ... - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da ... Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... ório nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autorização de residência, de ... III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem ... - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda ... Parágrafo único. (VETADO) ... CAPÍTULO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício da previdência social; ... I-A – ... previdência social que adotar ou obtiver guarda" judicial, para fins de adoção de criança de at\xC3" ... º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto nº 4.246, de 22 de maio de 2002, ou ... as taxas cobrados para o processamento do pedido de visto ... § 3º A autoridade consular ... III - a menor de dezoito anos desacompanhado ou sem ... brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda ... § 1º Ato do Ministro de Estado das ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas ... IV- ter, sob sua guarda e responsabilidade, os autos, não permitindo que ... III- o menor de 16 (dezesseis) anos; ... #Incluído pela ...
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Acórdão nº 2013/0334166-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO, A QUEM SE ATRIBUI ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ADOÇÃO POR PADRASTO QUE PERDURA HÁ MAIS DE DOZE ANOS. MAIORIDADE SUPERVENIENTE. REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA ESTRANGEIRA....
... ABANDONO DO MENOR. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA ... mãe biológica da criança, cuja guarda ... reconhecido o abandono do menor pelo" pai biológico; III) a adoção por\xC2" ... processo estrangeiro e neste pedido homologatório de sentença ... -
Acórdão nº 2010/0181443-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÕES DE GUARDA AJUIZADAS EM ESTADOS DIFERENTES, PELO PAI E PELA MÃE DO MENOR. SUSPENSÃO DE AMBOS OS PROCESSOS ... que deve ser enfrentada para a decisão do pedido de guarda, em conjunto com outros elementos que ...
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Acórdão nº 2014/0189708-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. PERMANÊNCIA DO MENOR COM A MÃE. MELHOR ATENDIMENTO DOS INTERESSES DA CRIANÇA. REVISÃO DESSA PREMISSA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ANTECIPAÇÃO DE ... ACÓRDÃO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO". PERMANÊNCIA ... DO MENOR COM A M\xC3" ... pelo pai, ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... IV - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União, ... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o ... se for o caso de aplicar-se penalidade menor ... TÍTULO IV Das Disposições Finais e ...