pedido guarda menor pelo pai
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... I – à de aspirante a oficial ou guarda-marinha, para os cadetes do Exército e da ... I – pelo viúvo, relativamente à própria assistência ... – pelo filho ou enteado maior de dezoito e menor de vinte e um anos de idade que receba pensão ... produzirá efeito a partir da data do pedido de habilitação ... § 1º Na hipótese ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, do ... ão da Carteira Profissional far-se-á a pedido dos interessados, dirigido às Delegacias ... ou seja impôsto o uso de uniforme ou guarda-pó, serão exigidos armários individuais, de um ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... de caráter preventivo aplicam-se a todo menor" de dezoito anos, independentemente de sua situaç\xC3" ... Capítulo I ... Das Entidades Criadas pelo Poder Público ... Art. 9º As entidades de ... II - guarda; ... III - tutela; ... IV - adoção simples; ... usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para ...
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Acórdãos nº 0156330-74.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2013
... GRAU: EDUARDA MARIA ROMEIRO CORRÊA GUARDA Ação de regulamentação proposta pelo pai cumulada com pedido de busca e apreensão de menor Alegação de conduta reprovável ...
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Acórdão nº 50086495920198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA DE PROTEÇÃO. GUARDA EM FAVOR DA AVÓ. ALIMENTOS. 1. TRATANDO-SE DE MEDIDA DE PROTEÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DE MENOR, É POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA INFANTE, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. ALÉM DISSO, O PRÓPRIO GENITOR APELANTE OFERECEU ALIMENTOS PARA A FILHA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA REALIZADA. LOGO, A SENTENÇA NÃO FOI...
... Trata-se de medida de proteção proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor da menor MARIA ... procedente a demanda para "1) CONCEDER a guarda definitiva da favorecida à avó materna [ ... ]; ... úblico, ora apelado, não formulou nenhum pedido de alimentos em sua peça que deu origem a lide ... -
Acordao N° 1263174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Ação de divórcio com pedido de guarda de menor e partilha de bens. Tutela de urgência. Requisitos não demonstrados. Guarda unilateral. Manutenção em razão do melhor interesse da criança. Regime de viagens ao exterior. Impossibilidade de fixação genérica. Regramento próprio. Partilha de bem imóvel. Ex-cônjuge que permanece no imóvel de propriedade comum com a filha menor do casal....
... AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE GUARDA DE MENOR E ... PARTILHA DE BENS. TUTELA ... DO CASAL.ALUGUÉIS REQUERIDOS PELO EX-CÔNJUGE QUE DEIXOU O IMÓVEL ... NÃO ... -
Acordao N° 1297886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Civil e família. Ação de guarda. Guarda compartilhada deferida tendo como lar de referência a residência materna. Regime de visitação. Ofício do genitor. Policial militar. Trabalho com escala e plantões. Pedido de flexibilização dos pernoites semanais para melhor convívio com a criança. Possibilidade. Melhor interesse da criança. Honorários advocatícios. Pedido de divisão igualitária....
... CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA COMPARTILHADA DEFERIDA ... TENDO COMO LAR ... TRABALHO COM ESCALA E ... PLANTÕES. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DOS PERNOITES SEMANAIS PARA ... ativamente na vida da menor, o que pode ser chamado de responsabilização ... 2. A livre escolha dos dias pelo genitor, ao seu bel-prazer, quanto aos dias de ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem considerar exceções não propostas para as ... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... á destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda e glosar o premio ou gratificação a que teria ... local, si houver, marcando-se prazo, não menor de dois (2) meses, nem maior de quatro (4), para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08172692620194058100), 14-09-2021
PJE 0817269-26.2019.4.05.8100 - AC EMENTA DIREITO INTERNACIONAL. MENORES RESIDENTES NA NORUEGA. EMISSÃO DE PASSAPORTES PELA EMBAIXADA BRASILEIRA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS. RECUSA DO GENITOR. CONCESSÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA NORUEGUESA. 1. Apelação interposta por CRISTIANA AMANDA DE SOUSA BARATA, representada pela DPU, em face de sentença que julgou extinto...
... pedido não contraria as disposições contidas na ... ência da relação conflituosa mantida pelo casal, tendo o divórcio sido concedido ... ça norueguesa com o objetivo de obter a guarda dos gêmeos, sobrevindo sentença na qual restou ... /2006 prescreve que, quando se tratar de menor de dezoito anos, a emissão de documento de ... -
Acordão da Primeira Turma, 10-08-2021
DIREITO INTERNACIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMPETIÇÃO. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL.AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENORES. CONVENÇÃO DE HAIASOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.REGRA GERAL DE RETORNO DA CRIANÇA AO PAÍS DE RESIDÊNCIA HABITUAL.EXCEÇÕES AUTORIZADAS PARA PERMANÊNCIA NO ESTADO REQUERIDO. CASOCONCRETO...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... É designado pelo ano de nascimento dos que a constituem ... , com o valor de 1/30 (um trinta avos), do menor salário mínimo existentes no País, por ... 2) solicitar, desde que atendido no pedido anterior, aos Comandantes de RM, DN ou ZAé, no ... guarda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009987720174058401), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0800998-77.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DENILSON DE SOUSA TORRES ADVOGADO: José Carlos De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB...
... acima da legislação ordinária citada pelo v. acórdão como supedâneo para seu querer, - ... , que assegura a pensão poro morte do menor sob guarda ... e) As recentes decisões no STJ, ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... b) na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado; ... c) em ... A transferência far-se-á: ... I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do ... I – por filho menor de 21 anos, ... II – por filho inválido; ... autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário ... Art. 139. Quando ...
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Acordao N° 1656393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
I - apelação cível. Ação de divórcio c/c pedidos de partilha de bens, denifição de guarda de filho menor e fixação de alimentos. Ii - impugnação à gratuidade de justiça deferida à apelada. Rejeição. Hipossuficiência financeira demonstrada. Elementos de prova não desautorizados para a parte assistida pela defensoria pública. Iii - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Vício
... DENIFIÇÃO DE GUARDA DE FILHO MENOR E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... II - ... PROVA ORAL, DESNECESSIDADE AFIRMADA PELO ... MAGISTRADO EM DECISÃO SANEADORA ... FALTA DE EXAME DO PEDIDO FEITO EM CONTESTAÇÃO, PELO CÔNJUGE VAROA, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098339520214050000), 01-02-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PORTARIA PARA EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CÔNJUGE OU FILHO DEPENDENTE DO AGRAVANTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular autor...
... de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz Federal Substituto da 25ª Vara/CE que, ... nº 0800225-02.2021.4.05.8107, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de ... da Silva Salgado, não comprovou estar a menor sob sua guarda, dependência econômica ou ... -
Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Tabela II do Anexo II e regulamentado pelo Governo do Distrito Federal; ... IV - adicional ... ou escola por falta de aproveitamento, a pedido ou por trancamento voluntário de matrícula; ... c) a pessoa sob guarda ou tutela judicial até 21 (vinte e um) anos de ... deste, quando menor de 21 (vinte e um) ou maior de 60 (sessenta) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037221220164058200), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0803722-12.2016.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: UNIÃO FEDERAL PARTE RÉ: ROSA PATRICIA PEIXOTO DE FREITAS ADVOGADO: Abraao De Oliveira Araujo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. CONVENÇÃO DE HAIA...
... ça que julgou parcialmente procedente o pedido da União, autorizando a visita regular entre ... A menor nasceu no dia 07/08/2003 em Guimarães, Portugal, ... A referida convenção foi promulgada pelo Decreto n° 3.413/2000 e dispõe que os ... em todas as questões relativas à sua guarda. Um de seus objetivos é fazer respeitar de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.176943-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - MELHOR INTERESSE DO MENOR JÁ ATENDIDO PELA GUARDA EM VIGOR - CONSTATAÇÃO POR PROVAS TÉCNICAS - SENTENÇA MANTIDA - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. Tal como ocorre com outras controvérsias envolvendo circunstâncias e situações jurídicas de crianças e adolescentes, a
... contra r. sentena proferida pelo Exmo. Juiz de Direito da 3 Vara de Famlia e ... que julgou improcedente ao de modificao de guarda dos menores F.E.N.C. e R.N.C., c/c exonerao de ... no interesse e em proveito do filho menor e do maior incapaz, garantindo-lhe sobrevivncia ... no ano de 2011, motivando o acolhimento do pedido em perspectiva (fls. 04/08 de Ordem 02). No ... -
Direito de família
... d) família substituta: decorrente de guarda ou tutela; e) famílias plurais: abrange as ... o STF irá rever as decisões tomadas pelo STJ e pelo CNJ, devendo prevalecer tais decisões ... ção do princípio é o cabimento de pedido de alimentos até mesmo depois do divórcio, em ... Além disso, o menor que não atingiu idade núbil poderá, após ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... º 5.108, de 21 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, ... § 2º O pedido de autorização ou a comunicação será ... destinados a oficina, depósito ou guarda de automóveis, deverão ser devidamente ... O pedido de licença para aprendizagem do menor que tenha dezessete (17) anos de idade (art. 171, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08096884820194058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0809688-48.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. G. P. D. A. ADVOGADO: Livia Claudia Rodrigues De Albuquerque REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRA PEREIRA DE ALBUQUERQUE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR
... -se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ... do direito à pensão por morte ao menor" sob guarda quando o óbito acontece após a edi\xC3" ... -
Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEUCOMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 42 DO ECA. POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 consagrou a doutrina daproteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes,segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber totalamparo e proteção das normas...
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Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
... de unio estvel c/c oferta de alimentos e guarda compartilhada, ratificou o indeferimento do ... vergastada fere o direito constitucional da menor de conviver com o pai de forma ampla e harmnica, ... de Souza Pereira Ricardo, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, doc.n264 ... agravada que ratificou o indeferimento do pedido de reverso de guarda, bem como modificou o regime ... -
Acórdão nº 1.0000.21.183303-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA - PEDIDO DE REVERSÃO DA GUARDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INFANTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considerando a tenra idade da criança, a se considerar que o interesse dos pais nã
... de unio estvel c/c oferta de alimentos e guarda compartilhada, ratificou o indeferimento do ... vergastada fere o direito constitucional da menor de conviver com o pai de forma ampla e harmnica, ... de Souza Pereira Ricardo, manifestando-se pelo desprovimento do recurso, doc.n264 ... agravada que ratificou o indeferimento do pedido de reverso de guarda, bem como modificou o regime ...