pedido guarda menor pelo pai
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e o filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; ... II - os ... determinação judicial, esteja sob sua guarda; ... c) o menor que esteja sob sua tutela e não ... § 1º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com ...
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Guarda parental no código civil
... , preservação, retenção, responsabilidade pelo depósito de uma coisa 163 ... O sentido jurídico ... redação: “o filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor que o ... 6.515/1977 ... 198 Art 36 – Do pedido referido no artigo anterior, será citado o outro ...
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Decisão Monocrática nº 50091746520198210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... , na mesma medida dos cuidados oferecidos pelo pai ... Diante da preponderância do interesse do menor e sua proteção, deve ser mantida a sentença, ... ÍDEOCHAMADAS OU LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. PEDIDO DE QUE OS ENCONTROS OCORRAM DE FORMA PRESENCIAL ...
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Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA ... C/C TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.FILHO MENOR IMPÚBERE.PAIS ... SEPARADOS. PODER FAMILIAR ... ADEQUADA E CONSOANTE O APURADO. PEDIDO ACOLHIDO. PRELIMINARES ... NULIDADE DA ... lide pelo pedido e seus contornos subjetivos, satisfaz, com ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028177-93.2016.8.19.0038 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 00281775-93.2016.8.19.0038 Apelante: ALEXSANDRO NORBERTO PAULO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de maus-tratos praticado contra criança de 5 anos de idade. Artigo 136, §3º, do Código Penal. Recurso da defesa técnica pretendendo a absolvição do condenado, por ausên
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Decisão Monocrática nº 50209035820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO MATERNA DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO DE FILHO MENOR. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA PARA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. Não merece conhecimento o pedido de alteração da guarda compartilhada para unilateral em favor da mãe, já que a questão não...
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... materna de mudança de domicílio de filho menor. não conhecimento do pedido de alteração da ... ção da parte demandante, como bem definido pelo Juízo de Primeiro Grau. ... Agravo de ... -
Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... O instituto da guarda compartilhada no Brasil; 2.1 Conceito e conteúdo ... , com o posto de chefe da família ocupado pelo homem, que detinha posição superior na ... No campo existencial, o menor é sujeito de direitos, a exemplo da vida, nome, ... ça, entendeu-se pela procedência do pedido, determinando-se a retirada das publicações e ...
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Decisão Monocrática nº 50048054820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-02-2022
... MENOR DE TENRA IDADE. GUARDA UNILATERAL DEFERIDA À ... PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA DURAÇÃO DOS ENCONTROS ... guarda, indevida a modificação pretendida pelo demandado para que se estipule guarda ...
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Alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas ... 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios ... alimentante - no caso pela alteração da guarda do menor em favor do executado -, a genitora não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069954220154058100), 07-12-2021
PJE 0806995-42.2015.4.05.8100 EMENTA PENSÃO POR MORTE. DNOCS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO COMPROVADO. APELANTE DIVORCIADA DO FALECIDO. CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA. RESIDE NO RIO DE JANEIRO. A FILHA TEM 43 ANOS ATUALMENTE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JESUINA ALVES ARAUJO, contra MARIA FERREIRA DE ALMEIDA E DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS
... - DNOCS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária ... judicialmente em 1978, deixando sob a guarda do mesmo a filha menor do casal, momento em que ... pedido este que foi indeferido administrativamente ante ... -
Acordao N° 1439344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio c/c regulamentação de guarda. Aviamento pelo cônjuge varão. Filho comum do casal. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Regime de visitação assegurada ao pai. Direitos e deveres inerentes ao poder familiar. Tutela incidental provisória de urgência. Postulação formulada pela genitora. Guarda compartilhada e fixação do lar materno...
... GUARDA. AVIAMENTO PELO CÔNJUGE VARÃO. FILHO ... COMUM ... pedido, satisfaz, com louvor, a exigência ... quanto à possibilidade de convivência do menor com ... cada um de seus genitores, devendo a ... -
Acordao N° 1335972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Direito de família. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visitas. Alegações infundadas de maus tratos da genitora contra a filha. Desfazimento conturbado de relação entre os pais. Melhor interesse do menor. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida em ação de guarda de menor, em que o juiz...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA ... UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO ... IMPROVIDO ... 1. Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de liminar, interposto contra decisão proferida ... pedido de antecipação da tutela vindicada pelo ... genitor e, por outro lado, em atenção à ... -
Decisão Monocrática nº 50423200420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, GUARDA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDOS LIMINARES DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR E DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA INDEFERIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A busca e apreensão de criança e/ou adolescente é medida drástica, de evidente natureza acautelatória, que, sendo potencialmente traumatizante,...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, GUARDA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDOS ... Quanto ao pedido de guarda provisória unilateral materna, não ... segura análise de todas as questões pelo juízo, a fim de melhor preservar o interesse da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0058386-28.2017.8.19.0000 (Criminal), 18-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL /SP - DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE ATRIBUIA AS DESPESAS DA VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL AO PRÓPRIO GENITOR VISITANTE - ALTERAÇÃO PROVISÓRIA E LIMINAR, POR CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DAQUELE ESTADO, DETERMINANDO EM SEDE DE TUTELA O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA DE ... MENOR C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS – ... SUPORTADAS PELO PAI. DESPROVIMENTO DO ... - Cuida a hipótese de ... tas, com pedido de tutela de urgência ( processo nº ... -
Acordao N° 1752813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Filho menor impúbere. Ausência de relacionamento afetivo entre os pais. Poder familiar. Regime vigente. Guarda compartilhada. Lar de referência materno. Pretensão para fixação do lar paterno como de referência. Residência paterna. Situação de fato vigorante. Pressuposto. Preservação do interesse da criança. Situação fática consolidada. Convivê
... AÇÃO DE GUARDA. FILHO MENOR ... IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RÉ. CONCESSÃO. PEDIDO ... REITERAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA ... filho menor, vez que viabiliza a fruição pelo infante, ... durante o período da sua formação ... -
Acordao N° 1825671 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Civil, processual civil e direito da criança e do adolescente. Família. Guarda e responsabilidade de menor. Guarda unilateral exercida pelo genitor. Pedido de modificação para compartilhada. Situação fática não alterada. Menor bem-cuidado. Animosidade entre os genitores. Melhor interesse das crianças. Inviabilidade. Modificação dos termos de visitação. Impossibilidade. 1. A guarda, na modalidade...
... FAMÍLIA ... GUARDA E RESPONSABILIDADE DE MENOR. GUARDA UNILATERAL ERCIDA PELO ... GENITOR. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA ... -
Decisão Monocrática nº 50149219720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Guarda ... ... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE VISITAS POR TEMPO ... pretensão de suspensão das visitas pelo menos até finalização do inquérito policial ... ência de abuso sexual por parte do pai ao menor, bem como existente conclusão, conforme laudos ...
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Decisão Monocrática nº 50310022420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
... GUARDA, ALIMENTOS E VISITAÇÃO. filha menor. VERBA ... , indevida a modificação pretendida pelo recorrente para que se estipule guarda ... VISITAÇÃO PATERNA. PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS VISITAS. DESCABIMENTO ...
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Acordao N° 1436899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...
... REGULAMENTAÇÃO DE ... GUARDA E CONVIVÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DILAÇÃO ... menor, a ser exercida por ambos os genitores, com o lar ... convivência paterno; bem como indeferiu o pedido de fixação de alimentos ... provisórios, ... em que pese os fundamentos externados pelo recorrente, as decisões da origem devem ser ... -
Acordao N° 1436896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Processual civil. Agravos de instrumento. Regulamentação de guarda e convivência. Ação de alimentos. Dilação probatória. Necessidade. Via estreita. Recursos improvidos. 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão, proferida nos autos da ação de regulamentação de guarda e convivência e da ação de alimentos, que fixou a guarda compartilhada provisória do menor, a ser exercida por ambos os...
... REGULAMENTAÇÃO DE ... GUARDA E CONVIVÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DILAÇÃO ... menor, a ser exercida por ambos os genitores, com o lar ... convivência paterno, bem como indeferiu o pedido de fixação de alimentos ... provisórios, ... em que pese os fundamentos externados pelo recorrente, as decisões da origem devem ser ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... “as hipóteses de guarda obrigatória de registros” (art. 7º, X) ... tratadas sem a menor consideração, muitas vezes até como culpadas ... -
Acordao N° 1250331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação. Processual civil e família. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeitada. Negativa de autorização de ida da menor ao exterior para morar com sua genitora. Melhor interesse da criança. Afastamento por interesse da mãe. Realização de mestrado em outro país. Guarda concedida ao pai enquanto durar o mestrado da mãe no exterior. Recurso conhecido
... PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRELIMINAR DE ... NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE IDA DA MENOR AO EXTERIOR PARA ... MORAR COM SUA GENITORA ... ência de conciliação, no caso, foi suprida pelo comparecimento ... espontâneo do réu em Juízo ... Trata-se de ação de guarda com pedido de autorização de menor para viagem ao ... -
Acordao N° 1412377 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito de família. Ação de modificaçâo de guarda. Agravo interno e apelação cível. Agravo interno contra ato do relator que determina a busca e apreensão internacional de menor. Preliminar de intempestividade das contrarrazões. Rejeição. Sequestro internacional de menor. Busca e apreensão internacional. Convenção de haia. Competência absoluta da justiça federal. Art. 109, iii, da cf. Recurso...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÂO DE GUARDA. AGRAVO INTERNO E ... APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO ... A BUSCA E APREENSÃO INTERNACIONAL DE MENOR. PRELIMINAR DE ... INTEMPESTIVIDADE DAS ... TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO FORMULADO ... PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES ... CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELO GENITOR ... PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08145913820194058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0814591-38.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ RICARDO SANTOS ARAUJO ADVOGADO: Andre Rogerio Botelho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA
... face da sentença que julgou procedente o pedido, para anular o ato administrativo que indeferiu a ... regulamentos da Marinha, a ser levada a cabo pelo Núcleo de Serviço Social da Escola de ... no fato de manter forte relação com menor, filho unicamente de sua ex-esposa, com o qual ... ção de pai e filho, além de exercer a guarda compartilhada da filha do casal, tendo em vista ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... a hipótese de que se o ato praticado pelo agente causador fosse um ato lícito, ou seja, ... resultante de convenção (dever de guarda, vigilância, de custódia) e até da criação ... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ...