pena cominada
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a...
... PENA-BASE. WRIT ... NÃO CONHECIDO ... cominada ... -
Acórdão nº 2015/0316300-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DISCRICIONARIEDADE ... RELATIVA. ... MULTIRREINCIDÊNCIA. ... PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. NON BIS ... cominada" pelo tipo penal, fixando-se, pois, a pena-base ... em 3 (tr\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0014617-4 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENA" DE ... PROPORCIONALIDADE. ... ECONÔMICA DO RÉU. SUSTENTA\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0061447-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
... PENA-BASE. ... UTILIZAÇÃO ... CONDENAÇÕES ... 2. A pena abstratamente cominada para o delito de ... -
Acórdão nº 2016/0153374-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE PENA EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA SOMENTE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS...
... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA ... BASE. DESPROPORCIONALIDADE. TERCEIRA FASE. AUMENTO ... 2. A pena abstratamente cominada para o delito de roubo ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ... ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO ... pena abstratamente cominada ao tipo penal violado, qual seja, 8 ...
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Acórdão nº 2013/0219388-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME APENADO COM DETENÇÃO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITAÇÃO DO TEMPO DE CUMPRIMENTO AO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O prazo de duração
... CUMPRIMENTO ... ABSTRATAMENTE ... COMINADA. ... RECORRIDO ... máximo da pena abstratamente cominada ao delito cometido. Precedentes ... -
Acórdão nº 2014/0324396-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENA" MÍNIMA COMINADA IGUAL ... A DOIS ANOS. PREVISÃO ALTERNATIVA DE\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0210919-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COMPROVAÇÃO DA IDADE DAS VÍTIMAS. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO TERMO DE DEPOIMENTO. VALIDADE. MENORIDADE PENAL RELATIVA. COMPENSAÇÃO COM A
... PENA-BASE FIXADA ... acima do mínimo legal (2 anos), à luz da pena cominada" para o delito ... (4 a 10 anos de reclusão), tendo\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0158398-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA. SEMIABERTO. CABIMENTO. ... corporal cominada pela prática do crime previsto no art. 33, ...
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Acórdão nº 2015/0308761-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECRUDESCIMENTO PROPORCIONAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE DO AGENTE, CIRCUNSTÂNCIAS, MOTIVO E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISS
... GRAVÍSSIMA. ... DOSIMETRIA. ... EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ... na hipótese ... A pena abstratamente cominada para o delito de lesão ... -
Acórdão nº 2014/0330353-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGALIDADE. BIS IN IDEM NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior...
... GRAVE. PENA"-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ... FUNDAMENTAÇÃO \xC2" ... ou desproporcionalidade, à luz da pena cominada para ... o delito (2 a 8 anos de reclusão). ... -
Acórdão nº 2014/0301054-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA"-BASE. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\xC2" ... cominada para o ... delito (1 a 4 anos de reclusão). ...
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Acórdão nº 2011/0067405-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... a sanar, considerada a pena cominada ...
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Acórdão nº 2015/0122404-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. ... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DESFAVORÁVEIS. ... cominada para o delito (4 a 10 anos de reclusão). ...
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Acórdão nº 2015/0075165-7 de T5 - QUINTA TURMA
... baseada em provável pena futura, denominada prescrição ... abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a ...
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Acórdão nº 2010/0135045-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA-BASE. PERSONALIDADE ... CONDENAÇÕES ... ANTERIORES ... mínima cominada ...
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Acórdão nº 2015/0203751-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENA MÍNIMA ACIMA ... situação na qual a pena mínima cominada, somada à incidência da causa ...
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Acórdão nº 2016/0099472-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL. FURTO QUALIFICADO DE AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 298, CP). CONEXÃO TELEOLÓGICA (ART. 76, II, CP) ENTRE...
... a que preconiza que, havendo um crime federal, com menor pena" ... cominada abstratamente, e um crime estadual, com \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...
... CORTE ESPECIAL DO STJ. NOVA FIXAÇÃO DA PENA". ... NECESSIDADE. ... 1. É incabível o ajuizamento de\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0078484-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,...
... INADEQUADA. ... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... DESFAVORÁVEIS. ... desproporcionalidade à luz da pena cominada para o delito (4 a 10 ... anos de reclusão). ... -
Acórdão nº 2016/0216610-8 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE ACIMA DO PISO LEGAL. ... MANIFESTA ... de 4 (anos) anos e 6 (seis) meses à pena mínima cominada pelo tipo ...
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Acórdão nº 2008/0149841-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95. PENA COMINADA SUPERIOR A UM ANO. INAPLICABILIDADE ... I - Em sede de recurso ...
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Acórdão nº 2011/0172037-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... CABIMENTO. ... CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ... SUBTRAÍDO. ... majorantes do roubo, redimensionando a pena cominada aos dois ... pacientes ...
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Acórdão nº 2014/0007843-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE SEGURANÇA. LIMITE DE DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO AO DELITO COMETIDO. (3) AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. TEMPO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE INFERIOR AO PRAZO MÁXIMO...
... DURAÇÃO DA MEDIDA. PENA MÁXIMA COMINADA IN ABSTRATO ...