Pena de direito comum
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Acórdão nº 2011/0264762-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA. PAGAMENTO. JUSTO PREÇO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXAME. PETIÇÃO INICIAL. CONFORMAÇÃO. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. TUTELA CONSTITUTIVA NEGATIVA. PRETENSÃO. ANULAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. VERIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO
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Acórdão nº 2009/0048100-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DO RITO DO ARTIGO 733 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diante da essencialidade do crédito alimentar, a lei processual civil acresce ao procedimento comum algumas...
... processual civil acresce ao procedimento comum algumas peculiaridades tendentes a facilitar o ... título executivo, pode ser executado sob pena de prisão civil ... 3. A tensão que se ... a tutela do credor alimentar versus o direito de liberdade do devedor dos alimentos resolve-se, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-316100-97.2007.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execuçã
... O direito processual comum somente é aplicado ... 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109-14.2012.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. DIVISOR. Decisão em consonância com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 124, I, -a-. Entendimento diverso demandaria novo exame dos fatos e provas dos autos, procedimento vedado nesta seara recursal. Súmula 126 do TST. Não conhecido. TESOUREIRO DA CAIXA. A atividade de tesoureiro de retaguarda, também denominada de técnico de...
... INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado ... 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, sob pena de violação do art. 5º, inciso LIV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28623/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2002
... INADEQUAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO. Revista não conhecida em face de o ... próprias, somente se recorre ao direito comum quando suas normas não forem incompatíveis com ... decorram desses mesmos princípios, sob pena de não ter aplicação adequada ao caso ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... ção "Semente de" acrescida do nome comum da espécie ou, quando for o caso, do nome ... ção de natureza grave e o sujeitará à pena de multa estabelecida no inciso II do caput do ...
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Acórdãos nº AP-24900/2009-0245-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... DIREITO PROCESSUAL DO ... direito processual comum ao direito ... legal, sob pena de afronta ao princípio ... -
Acórdãos nº RO-111000/2012-0004-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... direito processual comum ao direito ... legal, sob pena de afronta ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155500-03.2009.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. No caso, o egrégio Tribunal Regional deferiu horas extraordinárias e o intervalo intrajornada com fundamento nas provas efetivamente produzidas nos autos, conforme lhe permite o artigo 131 do CPC. Violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC não demonstrada. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO
... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é ... ção supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo ... -
Acórdão nº 2006/0098251-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO ... égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados ... valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da ...
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Acórdão nº REsp 848660 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO ... égide do Código Civil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo serem considerados ... valores recebidos por um dos cônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime da ...
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DEC 3855 de 03/07/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de terceiros, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em estruturas apropriadas ... patrimônio público, até o cumprimento da pena ... Art. 7º As indenizações decorrentes do ... a que se refere o caput serão definidas de comum acordo entre as partes, devendo estar previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... de 15 dias requerendo o que fosse de direito (ID.: 4058400.5277837) ... 23. Devidamente ... ; ou c) princípio da intranscendência da pena; ou d) ofenda ao direito de propriedade; ou e) bem comum indivisível; ou f) excesso de penhora ... 3 ... -
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ção financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque ... ARTIGO 4 ... portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo ... Lei obedece às disposições do direito comum ... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais ...
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Acórdão nº HC 194326 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... de documento, incapaz de ludibriar pessoa comum, afasta o delito previsto no art. 304 do Código ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ... ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. PREVISÃO NO ROL DO ART. 43 DO CP ...
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Acórdão nº 2009/0026687-0 de T5 - QUINTA TURMA
... civil, são da competência da Justiça Comum ... 2. O mesmo diploma legal acrescentou, ainda, ... -GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA PATENTE. DESCABIMENTO DE ... violação ou ameaça à garantia do direito" à liberdade de locomoção ... 2. A matéria j\xC3" ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... - artifício pirotécnico: designação comum de peças pirotécnicas preparadas para ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... registro à autoridade que o concedeu, sob pena de sofrer as sanções previstas neste ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132200-42.2008.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J do CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 5°, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO....
... O direito processual comum somente é aplicado ... 475-J do CPC ao Processo do Trabalho, sob pena" de violação do art. 5º, II e LIV, da Constitui\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... XII - autorização: outorga de direito à exploração de instalação portuária ... § 3° Os árbitros devem ser escolhidos de comum acordo entre as partes, e o laudo arbitral ... infração continuada, para aplicação da pena ... § 2° Serão consideradas continuadas as ...
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Acórdão nº 2013/0377132-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DECISÃO DE DESEMBARGADOR RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANIFESTA ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, "N
... punitivo, sob pena ... Comum" a motivação exposta no decreto \xC2" ... efeitos dessa decisão é de direito" (art. 580 do CPP) ... 7. Habeas corpus\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0268678-7 de T6 - SEXTA TURMA
... comum ... da medida cautelar em questão, sob pena ... os acusados da ação penal o direito ...
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Acórdão nº 2010/0194308-6 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE PENA". ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HOMOLOGAÇ\xC3" ... ato emanado por Desembargador da Justiça Comum, em decisão monocrática transitada em julgado ... da falta grave ocasiona a perda do direito ao tempo remido, iniciando novo período a partir ...
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Acórdão nº 2007/0145871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... quando opostos pela parte contrária, sob pena de intempestividade. Precedente: REsp 776.625/SC, ... A existência de fundamento de fato e de direito comum impõe o litisconsórcio passivo entre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56000-20.2007.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é ... ção supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1898-94.2010.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho. Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução
... 1. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. A ... ária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é ... ção supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo ...