pena prescricao
1402257 resultados para pena prescricao
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO. QUANTUM FINAL DE PENA" FIXADO PELA DECISÃO ... ANULADA. PRESCRIÇÃO. CONSIDERA\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0203783-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PRETENDENDO O AUMENTO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. N&#
... PENA APLICADA NA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. ... INTERPOSTA ... -
Acórdão nº 2013/0137477-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 11. Redimensionamento da pena que leva à consumação do prazo ... prescricional ...
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Acórdão nº 2016/0249496-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sob pena" de malferirem o princípio constitucional da presunç\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ... -
Acórdão nº 2015/0265596-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXECUÇÃO DA PENA DOS ... DEMAIS RECORRENTES. DEFERIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0059915-8 de T5 - QUINTA TURMA
... a condenação, ainda que majore a pena", não constitui marco interruptivo da ... prescrição\" \xC2" ...
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Cumprimento de pena em outro processo impede o curso da prescrição executória
Cumprimento de pena em outro processo impede prescrição executória
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TRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz Estevão
TRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz Estevão
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Acórdão nº 2015/0271087-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÁLCULO DA PENA, INCLUSIVE PARA FINS DE AVALIAÇÃO DA ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2015/0314215-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE NÃO REPERCUTE NO LAPSO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. A Primeira Turma
... EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DETRAÇÃO DA PENA". ... INSTITUTO ... REPERCUTE ... PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ática dos atos que deem origem, à atributação ou à imposição da pena ... CAPÍTULO IV Do domicílio fiscal ... ARTIGO 41 ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. VERIFICAÇÃO. LAPSO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 112, I, DO CP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA...
... FINANCEIRO. PENA APLICADA DE 3 (TRÊS) ANOS. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CALÚNIA (ART. 138 C/C O ART. 141, II, DO CÓDIGO PENAL). EXCEÇÃO DA VERDADE JULGADA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. O agravante foi denunciado como incurso nas sanções do art. 138 c/c o art. 141, II,...
... PENA ... EM ABSTRATO. MAIOR DE 70 ANOS. ART. 115 DO ... -
Acórdão nº 2016/0012696-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TESE DE INTERRUPÇÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL PELO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta...
... pena" fixada, não é marco interruptivo da prescrição ... 2. Na hip\xC3" ... - Acórdão nº 2012/0252569-2 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2016/0299477-2 de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA. ... NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI, ...
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Acórdão nº 2000/0039164-6 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. LOMAN. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA PENA POR ESTA CORTE. ATO DE ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL ... 1 ...
- Acórdão nº 2014/0321903-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0053091-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO DOS CRIMES. OCORRÊNCIA. 1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições do Código de...
... pena definitiva foi fixada em 7 ... anos e 8 meses de reclusão ... -
Acórdão nº 2009/0126851-9 de T6 - SEXTA TURMA
... quinquenal, sob pena de prescrição do fundo de direito. ...
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Acórdão nº 2015/0001800-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM CONCRETO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A teor de entendimento jurisprudencial consolidado neste Tribunal, inclusive da sua Corte Especial, "a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os...
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Acórdão nº 2015/0233136-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. PERDA DE DENTES. DEBILIDADE PERMANENTE. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO LEGAL. INVIÁVEL. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A deformidade permanente prevista no art. 129, § 2&
... DEBILIDADE ... PERMANENTE. ... DESCLASSIFICAÇÃO. ... PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MÍNIMO ...