penal procuracao
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nº 2004.04.01.012617-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2005
PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. ADVOGADO. PROVA. 1. Inviável o reconhecimento de "prescrição em perspectiva" como causa extintiva da punibilidade, porquanto tal instituto, além de não possuir respaldo legal, é repudiado pela jurisprudência majoritária dos tribunais. 2. Se a procuração foi entregue ao advogado com firma reconhecida, não se pode inferir tivesse o...
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.04.01.012617-4/PR ... PENAL. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. PROCURAÇÃO FALSA. PRESCRIÇÃO. ADVOGADO ... -
Acórdão nº 2009/0018700-7 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO. RECONSIDERAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto...
... MP:DARLENIA ALMEIDA GUIMARÃES ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0353487-76.2015.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... INFRINGENTES. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA CRIME. ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005499-72.2019.8.19.0202 (Criminal), 30-06-2020
PROCESSO Nº 0005499-72.2019.8.19.0202 RECORRENTE: Fátima Lúcia Monteiro de Figueiredo RECORRIDA: Nanci Moraes de Oliveira APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. INOBSERVÂNCIA DO ART. 44 DO CPP. RECURSO DA QUERELANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. DESNECESSIDADE. MENÇÃO AO NOMEN JURIS DO TIPO PENAL E AO TERMO CIRCUNSTANCIADO. VÍCIO SANADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL....
... Assunto : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FATIMA LUCIA MONTEIRO DE FIGUEIREDO ... : GISELE SILVA FERREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0039077-39.2018.8.19.0209 (Criminal), 28-06-2022
Proc. nº : 39077-39.2018.8.19.0209 Juízo de Origem: IX Juizado Especial Criminal da Comarca da Comarca da Capital Apelante/Querelante : Claudia Souza da Silva - Representante legal de Igor de Souza da Silva Ferreira e Carina da Silva Ferreira Apelado/Querelado: Mauricio Ramirez e Anagelica da Costa Oliveira Guedes Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação...
... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : CLAUDIA SOUSA DA SILVA ... : CARINA SOUSA DA SILVA FERREIRA ... : ... -
Acórdão nº 2010/0115913-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS ...
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Acórdão Nº 0009666-74.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-11-2022
... Relator: Desembargador Mário Helton Jorge ... AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... DE CALÚNIA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064350720184058000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0806435-07.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO PIMENTEL CAVALCANTE ADVOGADO: Antonio Pimentel Cavalcante APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De...
... 304, c/c o preceito secundário do art. 299, ambos do Código Penal, a uma pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão, a ser ... -
Acórdão Nº 5000818-16.2021.8.24.0088 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
... nica da comarca de Lebon Regis, em razo de decises nos autos da ao penal n.5000616-39.2021.8.24.0088.Em suma, o excipiente sustentou o seguinte: ...
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Acórdãos nº 0015502-20.2013.8.26.0229 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Febrero de 2018
... DE CONDIÇÃO EXIGIDA PELA LEI PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (ART. 395, II, DO CPP). DESCABIMENTO INICIAL QUE NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004400-59.2022.8.19.0203 (Criminal), 30-05-2023
Processo nº 0004400-59-2022.9.19.0203 XVI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL APELANTE: Leonardo de Oliveira Lemos APELADA: Eliane Santana da Silva RELATORA: JUÍZA DE DIREITO DANIELLA ALVAREZ PRADO VOTO Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença (index85) que rejeitou a queixa-crime sob o fundamento de ausência de justa causa.
... PROCESSUAL PENAL ... : LEONARDO DE OLIVEIRA LEMOS ... : BRUNO EMILIO DOS SANTOS ... : ... -
Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... -
Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... -
Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... -
Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
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Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PROCURAÇÃO SEM PODERES ESPECÍFICOS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Na forma do art. 98 do Código de Processo Penal combinado com o art. 326 do RITRF1ª Região, a exceção de suspeição arguída por procurador constituído deverá estar acompanhada de procuração específica para o mister. 2. Exceção de suspeição não conhecida.
... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ... -
Acórdão nº 0011768-11.2012.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Junio de 2012
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... 288) - Crimes Contra a Paz Pública - Direito Penal ... RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO ... AUTOR: JUSTICA ...