modelo de procuração penal
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção de Informação - TCI, conforme modelo contido no Anexo, e conterá o seguinte: ... 55, por meio de procuração; ... II - comprovação das hipóteses ... em lei como crime ou contravenção penal; ou ... II - para fins do disposto na Lei no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... IV ? processo civil e penal ... § 1º O exame de provisionado será feito ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ... Requerimento com procuração" outorgada ao advogado com firma reconhecida, sendo que os fatos narrados s\xC3" ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... 16, do Código de Processo Penal, requerer a devolução do inquérito policial, ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... Serão partidos, de acôrdo com o Código Penal, os que desacatarem os funcionários incumbidos ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... ção responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou ... ser praticados e como devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável declarar uma nulidade que, ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... Compliance , direito penal e lei anticorrupção ... São Paulo: Saraiva, ... Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 06 de abril de 2018, tendo como base o “Modelo" BISEP” de gestão de riscos, com a ... percepç\xC3" ... Cooperação Jurídica Internacional Penal-Tributária e Transnacionalidade. São ... Paulo: ... Imagine-se uma procuração em causa própria outorgando poderes de ...
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Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... na OAB, tendo se especializado em Direito Penal. A segunda, Patrícia, não é graduada em ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... se justificando o prosseguimento da ação penal, que deve, por isso mesmo, ser trancada ... advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de ...