penal procuracao

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADOSEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE DEREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogadoque, no momento da interposição do recurso,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. MENÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS NO INSTRUMENTO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUFICIÊNCIA PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA NORMA PREVISTA NO ART. 44 DO CPP. PRECEDENTES RECENTES PROVINDOS EG. STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DA ORDEM.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DA ADVOGADA. SÚMULA 115/STJ. INVERSÃO DA ORDEM PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CITAÇÃO PESSOAL. FRUSTRADA. EDITAL EXPEDIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. ENCARCERAMENTO. CAUSÍDICO CONSTITUÍDO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. ÊXITO. PROCURAÇÃO: PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. RÉU CIENTE DA ACUSA&

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FALECIMENTO DE UM DOS ADVOGADOS RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DO RÉU. INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA INDICAR OUTRO PATRONO. SILÊNCIO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. EXISTÊNCIA DE OUTROS CAUSÍDICOS COM PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ENUNCIADO N.º 115 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERIOR REGULARIZAÇÃO. 1. Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PETIÇÃORECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIADE REGULARIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.RECURSO INEXISTENTE.1. Intimada a defesa para regularizar a situação processual, à luzdo disposto no parágrafo único do art. 932 do Código de ProcessoCivil, o prazo transcorreu in albis.2. Segundo...

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. FALTA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Realinhamento da jurisprudência da Turma no sentido de não se exigir habilitação legal para a interposição de recurso ordinário em habeas...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA A SEGUNDA SESSÃO DE JULGAMENTO APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PRIMEIRO ACÓRDÃO POR OBRA DA DEFENSORA DATIVA. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTABELECIMENTO PARA MAIS DE UM ADVOGADO. RENÚNCIA DE APENAS UM AO MANDATO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PETIÇÃO PROTOCOLADA HORAS ANTES DA SESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE COM A QUAL CONCORREU A PARTE. ARTIGO 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. 1. De acordo com o

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 932 DO NCPC E 34 DO RISTJ. PEDIDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. WRIT INSTRUÍDO COM ELEMENTOS QUE NÃO ATESTAM O VÍCIO APONTADO NA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há se falar em ofensa ao princípio da colegialidade...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE ACESSO AOS AUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE AUTOS SUPLEMENTARES EM CARTÓRIO. PREJUÍZO NÃO APONTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. CRIME DE TRÁFICO E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. APLICAÇÃO DO RITO DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPI