penalidade contratual
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Acórdão Nº 0021712-73.2016.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Sentença reformada.
... Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima ... Alega que as faltas que teriam justificado tal penalidade ocorreram de forma espaçada, o que caracteriza o perdão tácito. Afirma ... -
Acórdão Nº 0020670-06.2017.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 06-05-2021
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima ... Defende a falta de imediatidade para a penalidade máxima e afirma que incumbia à ré comprovar os e-mails e reclamações ... -
Acórdão Nº 0020135-91.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-11-2017
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. Ônus da prova. A despedida por justa causa, máxima ... A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... IV - apresentao de cpia do instrumento contratual, no caso de contrato a termo; ... V - declarao do sindicato ... ARTIGO 56 ... A penalidade de multa ser aplicada pelo Gerente de Atendimento de Relaes de Emprego, do ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... e) qualquer restrição contratual, técnica ou operacional para a cobertura de procedimentos solicitados por ... § 1º O processo administrativo, antes de aplicada a penalidade, poderá, a título excepcional, ser suspenso, pela ANS, se a operadora ou ...
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Acórdão Nº 0020498-72.2018.5.04.0383 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-05-2020
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Sentença confirmada.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, ... -
Acórdão Nº 0020423-48.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Sentença confirmada.
... RELATOR: DENISE PACHECO ... EMENTA Rescisão contratual. Justa causa. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, ... - EDITAL de NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 4.Salvo disposição contratual em contrário, os nomes dos avalistas ou fiadores de operação de ... nas alíneas a e b ou para os quais não haja indicação de penalidade especial; ... d) suspensão do exercício da profissão, pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-70.2017.5.06.0312), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso...
... 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001524-75.2015.5.06.0014), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, não sendo esta a hipótese dos autos....
... 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000033-46.2018.5.06.0008), 27-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, não sendo esta a hipótese dos autos....
... 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, não sendo esta a hipótese dos autos. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001780-08.2016.5.06.0006), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, compete ao empregador o ônus de provar, de forma robusta, a ocorrência da justa causa (CLT, art. 818), demonstrando que o trabalhador cometeu falta grave, tipificada no art. 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso...
... 482 da CLT, capaz de autorizar a aplicação da penalidade contratual máxima, sendo esta a hipótese dos autos. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001579-82.2012.5.06.0191 (01485-2008-018-06-00-0)), 04-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA. I - Relativamente à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, nos moldes da jurisprudência dominante nesta E. Turma e no C. TST, é devida ante a ausência tão somente de quitação tempestiva dos títulos da rescisão, ou seja, quando caracterizada a...
... PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS DECORRENTES DA RESCIS Ã O CONTRATUAL. PENALIDADE DEVIDA ... I - Relativamente à multa prevista no § 8 º ... - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
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Acórdão Nº 0020804-42.2018.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 02-07-2020
Reversão da justa causa. Gradação das penas disciplinares. Proporcionalidade da punição. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. O justo motivo a ensejar a extinção do pacto laboral exige
... A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos ... -
Acórdão Nº 0020600-47.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-07-2021
EMENTA Justa causa. Reversão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual não há prova suficiente da justa causa.
... Reversão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos ... -
Acórdão Nº 0021501-62.2015.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-08-2018
EMENTA Dispensa por justa causa. Nulidade. Reintegração. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos para a despedida imotivada de iniciativa patronal, exige prova firme do motivo que lhe deu causa, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese em que comprovado o motivo...
... Nulidade. Reintegração. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos ... -
Acordão da Quarta Turma, 07-06-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APRECIAÇÃO DE TODAS ASQUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DEAFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARTS. 506 DO CPC/2015,406 DO CC/2002, 161, § 1º, DO CTN e 4º DA LINDB. IMPERTINÊNCIATEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGOINDICADO....
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 25422 DISPÕE SOBRE APLICAR A PENALIDADE CONTRATUAL DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC MT POR 02 ANOS
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 30322 DISPÕE SOBRE APLICAR A PENALIDADE CONTRATUAL DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC MT POR 02 ANOS
- SECRETARIAS - PORTARIA Nº 27722 DISPÕE SOBRE APLICAR A PENALIDADE CONTRATUAL DE IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC MT POR 02 ANOS
- Aplicação de penalidade - a f kulka, TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE PENALIDADE Pelo presente termo resta rescindido o Cont
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Acórdão Nº 0001314-64.2013.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 15-10-2018
EMENTA Reversão da justa causa. Nulidade da demissão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos da despedida imotivada, exige prova firme, cujo ônus é do empregador, em razão do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese na qual o reclamado se desincumbiu do ônus da motivação da justa causa aplicada....
... Nulidade da demissão. A despedida por justa causa, máxima penalidade contratual, que suprime do empregado os direitos legalmente estabelecidos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... penalidade de multa a autoridade sanitária competente levará em consideração a ... de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ...