penalidades clt

EMENTA: I - RECURSO DO DEMANDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Em conformidade com as Súmulas n.ºs 219 e 329 do TST, indevida a condenação em verba honorária quando a parte autora se encontra assistida por advogado particular. Apelo parcialmente provido. II - RECURSO DA RECLAMANTE. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Não configurados os fatos geradores para aplicação...

ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário empresarial. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença em 27/04/2021 e interposição do apelo em 07/05/2021 - IDs 0ba03ea e 0151ef6). Representação regular (IDs 2bdf2b4 e 693acd2). Preparo...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro para determinar que a multa prevista na cláusula 24ª da CCT, correspondente ao contrato da safra 2013/2014, seja apurada até o término da vigência da norma 2014/2015, limitada ao valor total da condenação deste contrato, bem como para condenar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. VALORES ATRIBUÍDOS ÀS PARCELAS. Estando o processo sujeito ao rito sumaríssimo, apenas se admite recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte Superior ou a súmula vinculante do STF e/ou por violação direta da Constituição...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTAS DOS ARTIGOS 477 E 467 DA CLT. FATOS GERADORES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando que, à data do ajuizamento da presente ação, ainda se encontrava vigente o contrato de trabalho da parte autora, e que se acolheu a pretensão de rescisão contratual por demissão voluntária apenas na sentença, não há que se falar em inobservância patronal ao prazo legal para...

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Todavia não é incompatível com o art. 831 da CLT e nem viola a coisa julgada a redução equitativa das penalidades estabelecidas pelas partes em razão de sua manifesta excessividade. Tese fixada em...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada logrou êxito em comprovar que a dispensa do reclamante se deu por justa causa, prevista na alínea "e" do art. 482 da CLT, observando,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Nos termos dos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, reputa-se litigante de má-fé aquele que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em...

RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DISCUSSÃO PRECLUSA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. Há um obstáculo intransponível à procedência dessa ação, pois, na própria petição inicial, a parte autora reconhece que pagou as multas decorrentes dos autos de infração impugnados, valendo-se, inclusive, dos benefícios previstos no art. 636, § 6º, da CLT (redução de 50% no valor das...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA, UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. Hipótese em que o conjunto probatório revela a prática de ato faltoso pela empregada suficientemente grave a justificar a sua despedida por justa causa, sendo inclusive dispensável a gradação de penalidades pelo empregador. Aplicação da sanção disposta no artigo 482, alínea "b", da CLT. Sentença mantida.

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Mérito. Das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A recorrente reputa indevida a aplicação das multas epigrafadas, dada a sua condição de empresa em recuperação judicial, advogando que se considera fraude o pagamento efetuado fora do plano de recuperação. Sobre a...

EMENTA MULTA NORMATIVA E MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CUMULAÇÃO DEVIDA . Havendo previsão expressa de cumulação da multa normativa pelo atraso no pagamento da rescisão contratual com a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida a cumulação das penalidades em observância ao princípio da autonomia da vontade coletiva.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPRESA EMRECUPERAÇÃOJUDICIAL. PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E477, § 8º, DA CLT. SÚMULA N.º 388 DO TST. ISENÇÃO LIMITADA ÀS MASSAS FALIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a previsão constante da Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo,

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUTAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. Há ofensa a direito líquido e certo na imputação de multa diária pelo descumprimento das obrigações de pagamento tempestivo das verbas rescisórias e fornecimento da documentação para habilitação no seguro-desemprego e saque do FGTS, porquanto a CLT, nos arts. 467 e 477

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT. DEVIDA. Não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo legal que autorize o afastamento das penalidades epigrafadas às empresas que se encontrem em processo de recuperação judicial. Muito menos ainda nas fontes de jurisprudência. E tanto é assim e de tal forma que o entendimento...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELAS TESTEMUNHAS DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifica-se a existência de