penalidades clt

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ATRASO NO RECOLHIMENTO. MULTA DO ART. 600 DA CLT. INAPLICÁVEL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEIS 8.022/90, 8.383/91 E 8.847/94. Tratando-se de pagamento em atraso de contribuição sindical rural, incide o disposto no art. 2º, da Lei 8.022/90. Inaplicável, na hipótese, o art. 9º do Decreto-Lei 1.166/71, que determina as penalidades...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SERVIÇOS DE VIGIL NCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. 1. Trata-se de hipótese de responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, tendo sido aplicado o entendimento sedimentado na Súmula nº 331, IV, desta Corte Superior. 2. O Plenário do Tribunal Superior do...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, por possível divergência jurisprudencial, para melhor exame da revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Dispondo a CLT de regras específicas que disciplinam o

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. PENALIDADES DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI. Não se reforma, ante a incidência do Enunciado nº 221/TST, decisão que baseia a tese de indispensabilidade das penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT na fluência de prazo superior a um ano entre a...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Conforme o entendimento consolidado pela Corte Superior Trabalhista, somente em casos de falência não se aplicam as penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, o que não ocorre nas hipóteses de empresa em recuperação judicial. 2. A falência retira do empregador a livre disposição dos ativos, de modo...

EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS . A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as penalidades impostas pela CLT, na medida em que beneficiário direto dos serviços...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. O processamento da recuperação judicial não impede a empresa a ele sujeita de administrar o seu patrimônio e continuar gerindo o negócio, tampouco a isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, de modo que deve arcar com as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REAJUSTE SALARIAL. PENALIDADES PROCESSUAIS. Nega-se provimento ao Apelo quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 896 da CLT para o seu cabimento. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA. O processamento da recuperação judicial não impede a empresa a ele sujeita de administrar o seu patrimônio e continuar gerindo o negócio, tampouco a isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas, de modo que deve arcar com as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT,

MASSA FALIDA. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. SÚMULA 388, DO TST. Nos termos da Súmula 388, do TST, a massa falida não se sujeita às penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. No caso, as empresas recorrentes se encontravam falidas ao tempo do término do contrato de trabalho do autor e do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Recurso provido, no ponto.

ADMINISTRATIVO – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL – PAGAMENTO EM ATRASO – PENALIDADES PREVISTAS NA LEI 8.022/90 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL 1.166/71. 1. A Lei 8.022/90, que transferiu para a Secretaria da Receita Federal a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural, consignou as penalidades pelo seu pagamento em atraso (art. 2º), de modo...

MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. Nos termos das OJs 201 e 314 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, são inaplicáveis à massa falida as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS DE MORA. Não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 896 consolidado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. Nos termos das OJs 201 e 314 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, são inaplicáveis à massa falida as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS DE MORA. Não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 896 consolidado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

MULTA DO ART. 477 DA CLT E DOBRA SALARIAL. MASSA FALIDA. Nos termos das OJs 201 e 314 da eg. SBDI-1 desta Corte Superior, são inaplicáveis à massa falida as penalidades previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. JUROS DE MORA. Não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade contidos no art. 896 consolidado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA POSTERIOR À RESCISÃO CONTRATUAL. CABIMENTO. A jurisprudência do Col. Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que não incidem as penalidades previstas nos arts. 467 e 477, §8º, da CLT quando a decretação de falência tenha sido posterior à rescisão contratual, restando inaplicável a Súmula nº 388 daquela Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126, 331, IV e 337. DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. No tocante à referida questão, verifica-se que o Recurso apresenta-se desfundamentado, já que não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126, 331, IV e 337. DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. No tocante à referida questão, verifica-se que o Recurso apresenta-se desfundamentado, já que não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126, 331, IV e 337. DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. No tocante à referida questão, verifica-se que o Recurso apresenta-se desfundamentado, já que não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Não há como prosperar o Apelo, em face do que estabelece a jurisprudência pacificada desta Corte, nos termos das Súmulas 126, 331, IV e 337. DAS PENALIDADES PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477, DA CLT. No tocante à referida questão, verifica-se que o Recurso apresenta-se desfundamentado, já que não há...

EMENTA: MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, § 8º, DA CLT. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS INCONTROVERSAS NÃO QUITADAS. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. da análise da peça de bloqueio, vê-se que a reclamada confessa serem devidas as verbas rescisórias, as quais, apesar de serem alvo de acordo extrajudicial, tem-se que esse ajuste não foi cumprido, e a primeira reclamada atribui a culpa ao Grupo João Santos. Desse