penalidades impostas pela lei seca
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... pela espontânea reparação do dano, ou imitação ... j) em épocas de seca ou inundações; ... l) no interior do ... dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ... Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas ...
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Acórdão Nº 0313308-36.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
... para aplicao das multas impugnadas pela Autora, bem como quea prtica de desembarque de ... pela Autora, ilegal, o que ensejou as penalidades impostas. Em reconveno, o Ru SETERB ...
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Acórdão nº 0000282-13.2014.8.05.0073 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Diciembre de 2014
... MULTA, AMBOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS ... NO ART. 33, ... impostas aos apelantes por restritivas de direitos ... quantidade de erva seca, vulgarmente conhecida como ... maconha, uma ... serve de norte para a fixação das penalidades ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0038118-81.2016.8.19.0001 (Cível), 24-04-2019
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento ao apelo, para manter sentença que denegou a segurança, em mandado de segurança movido em face de DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ. Alegação de omissão. 1. Não há omissão se o órgão julgador se manifesta sobre todas as questões que lhe...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI SECA. RECUSA NA ... REALIZAÇÃO DO TESTE DE ... ADMINISTRATIVO. PENALIDADES IMPOSTAS ... SUSPENSÃO DA CNH. MANUTENÇÃO ... declaração, mas deve impugná-lo pela ... -
Acórdão nº 50001594320128210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 08-06-2022
... alega ser injusta a aplicação de penalidades idênticas ao apelante e ao réu Zilmar, ... e ressarcir prejuízos ao erário, razão pela qual, em vez de ser condenado deveria ter sua ... menos, o abrandamento das penalidades impostas tomando por base o princípio da ... ílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água; XXXIV – para a ...
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Acórdão Nº 0737382-93.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-09-2020
... NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS PROLATADOS PELA 17ª ... VARA CRIMINAL DA CAPITAL E ... Penalidades dos delitos de tráfico e de associação para o ... impostas, com a fixação das reprimendas reclusiva e de ... tá mais seca ( ... ) Giovane diz que não teria como ser ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Acolho o pleito formulado pela parte autora para reconhecer a prevenção da ... de pigarro, disfagia de condução, tosse seca e dispneia há 2 anos com piora há 6 meses ” , ... do nome do Autor de todas as multas impostas em seu prontuário após a alienação ... responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências ate a data da ...
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Acórdão Nº 0061978-27.2017.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 15-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). RECUSA DO CONDUTOR. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DO ART. 277, § 3º C/C ART. 165 DO CTB. FATO INCONTROVERSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 312 DO STJ E 46 DO TJCE. NULIDADE
... exame solicitado pela fiscalização de trânsito, embora ... afirme ... 277, §3º, já permitia aplicar as penalidades administrativas previstas no ... seu art. 165 na ... Porém, optou por contrariar medidas impostas em ... benefício próprio e principalmente da ... ção popularmente conhecida como "Lei Seca" ... Precedentes do STJ e do TJCE. 2.A ... - Acórdão nº 58738 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
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Processo nº 0404526-15.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... aplicada pela Agência Reguladora de Energia e ... a multa de mora e as penalidades ... ação de cobrança desta mesma multa seca proposta por pessoa ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...
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Acórdão nº 0006178-26.1998.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 30 de Julio de 2012
... impossível a aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade aos prefeitos ... ão limitam-se aos agentes políticos regidos pela lei que tipifica os chamados crimes de ... Madragoa, São Paulo, Cachoeirinha e Ponta Seca" e dos Bairros Piquizeiro, Pedreira, Vila São Jos\xC3" ... a gravidade das sanções e restrições impostas ao agente público, deve ser realizada cum granu ...