Penas acessórias - Contravenções penais
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Acórdão Nº 2402-012.435 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2023
... REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28 ... O CARF não é ... retransmissão daquelas obrigações acessórias entre 21/2/2019 e ... DF CARF MF ... Fl. 13 do ... tributárias, evitando-se a aplicação de penas desproporcionais ao sujeito e, sobretudo, à ... crimes ou contravenções”). Percebe-se, ainda, que a fiscalização ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... 8.1 Cominação das penas. 8.2 Penas privativas de liberdade. 8.3 Penas ... 10.15 Obrigações principais ... e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 ... -Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais); Lei nº 9.807/1999 (proteção a ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.317 do Mato Grosso do Sul, 13-11-2023
... demonstrada mediante declaração, sob as penas da lei, que ... I – o início do processamento, ... Spectrum DV, instalados nas unidades penais sob ... a égide da AGEPEN/MS, conforme ... crecims.gov.br; (2) NOTIFICAÇÕES ACESSÓRIAS ... – Lei das Contravenções ...
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Acórdão nº 1.0000.03.402629-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº 10.259/01 ... menor potencial ofensivo: a) as contravenções penais; b) os crimes a que a lei comine pena ... de delito previsto na Lei 4.898/65, as penas acessórias podem ser de tamanha gravidade que ...
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Acórdão nº 1.0024.03.922753-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº 10.259/01 ... menor potencial ofensivo: a) as contravenções penais; b) os crimes a que a lei comine pena ... de delito previsto na Lei 4.898/65, as penas acessórias podem ser de tamanha gravidade que ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408299-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2004
... tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº 10.259/01 ... menor potencial ofensivo: a) as contravenções penais; b) os crimes a que a lei comine pena ... de delito previsto na Lei 4.898/65, as penas acessórias podem ser de tamanha gravidade que ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408300-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Agosto de 2004
... tenha alterado o conceito de infrações penais de menor potencial ofensivo, a Lei nº 10.259/01 ... menor potencial ofensivo: a) as contravenções penais; b) os crimes a que a lei comine pena ... de delito previsto na Lei 4.898/65, as penas acessórias podem ser de tamanha gravidade que ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.414 do Mato Grosso do Sul, 14-02-2024
... DESIGNAR os Policiais Penais, Alexander Viegas de Miranda, matrícula nº ... crecims.gov.br; (2) NOTIFICAÇÕES ACESSÓRIAS": (A) o Auto de Constatação ... está à disposi\xC3" ... – Lei das Contravenções Penais ... Constatação ... Natureza ... ) dias, para satisfazer o pagamento sob as penas da lei, tendo em vista que foi ... certificado ...
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Acórdão nº 1.0024.02.686431-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2004
... menor potencialidade ofensiva as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ... de delito previsto na Lei 4.898/65, as penas acessórias podem ser de tamanha gravidade que ...
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Acórdão Nº 2402-012.434 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2023
... REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28 ... O CARF não é ... obrigações acessórias, à empresa (contribuinte). Cita artigo 32 dessa ... tributárias, evitando-se a aplicação de penas desproporcionais ao sujeito e, sobretudo, à ... por lei como crimes ou contravenções”) ... Percebe-se, ainda, que a fiscalização ...
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Acórdão Nº 2402-012.433 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2023
... REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28 ... O CARF não é ... obrigações acessórias, à empresa (contribuinte). Cita artigo 32 dessa ... tributárias, evitando-se a aplicação de penas desproporcionais ao sujeito e, sobretudo, à ... crimes ou contravenções”). Percebe-se, ainda, que a fiscalização ...
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Acórdão Nº 1401-006.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/03/2024
... como crimes ou contravenções penais ... na legislação penal e quando o dolo for ... ção do princípio da consunção das penas, tendo ... em vista que as alterações ...
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Resolução do Senado Federal nº 6 de 25/02/1960. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA SECRETARIA.
... entre os seus subordinados e impor-lhes penas disciplinares; ... 4 - dar posse e exercício aos ... as proposições principais e acessórias, os pareceres, os relatórios e fornecendo ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário que nessa qualidade as ... penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... do cumprimento das obrigações acessórias ... 5. Agravo regimental não provido ... ídico pátrio não admite a existência de penas perpétuas, circunstância que, trazida para o ... 65 da Lei de Contravenções Penais, uma vez que se trata de efetivo contato ...