Penas acessórias - Contravenções penais
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regulamento Administrativo do Senado Federal.
... penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor que, nessa qualidade, os ... penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ... Das Penalidades ... Art. 434 - São penas disciplinares: ... I - repreensão; ... II - ... afins e fixar retribuições acessórias não previstas no Quadro de Pessoal - anexo II - ...
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Resolução do Senado Federal nº 58 de 10/11/1972. DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL.
... penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor que, nessa qualidade, os ... penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e ... Das Penalidades ... Art. 434 - São penas disciplinares: ... I - repreensão; ... II - ... afins e fixar retribuições acessórias não previstas no Quadro de Pessoal - anexo II - ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... f) Penal Militar 1. Das penas. 1.1 Das penas principais. 1.2. Das penas ... sobre o crime de dano e a lei de contravenções penais, temas que não constavam do edital do ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.980 do Mato Grosso do Sul, 01-11-2022
... obrigações acessórias de agropecuária ... ; Solução de apoio a ... , imputabilidade penal, concurso de agentes, penas principais e penas acessó- ... rias, ação ... Ficará sujeito às normas disciplinares e penais vigentes o candidato que omitir ou informar ... engloba tantos aqueles como as contravenções penais ... Acatando consentânea sugestão dada ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.026 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2022
... , ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao ... Regulamento do ICMS, e dá outras ... - nas aves a carcaça deve ser desprovida de penas, sendo facultativa a retirada de rins, pés, ... prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração de dispositivos desta ... leis que dispõem sobre crimes e contravenções penais; ... III -Os casos ou situações em que a ...