Penas acessórias - Contravenções penais
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Simulado Delegado GO
... ão penal — e a apuração de infrações penais ... Enquanto a polícia civil descobre, apura, ... no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode ... da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das ... ) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN ...
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Direito Administrativo
... judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”. Em face desse ... a particular, que a Lei das Contravenções Penais denomina impropriamente de licença, na ... Polícia compete a aplicação de todas as penas previstas no Estatuto dos Servidores da Polícia ... alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, a fim de favorecer a ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... Consumidor tipicação de infrações penais contra as relações de consumo., e que ... As penas variam de um mês a dois anos de detenção , ... penal como crime, m as também as contravenções e infrações disciplinares. 5.8.2.3 ... de direito não são mais penas acessórias, mas penas autônomas (CP , art. 44), embora ...
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Acórdão nº 50028333620188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, 25-11-2022
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DE PROCESSOS EM CURSO COMO PERSONALIDADE NEGATIVA. DESCABIMENTO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA AO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO, UTILIZADA PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. VOTO VENCIDO QUE AFASTOU O...
... ÊNCIA (RÉU RUDNEI); (C) REDIMENSIONAR AS PENAS DE RUDNEI TEIXEIRA MACHADO (1º E 3º FATOS) E ... diga respeito à prática de infrações penais" (STJ - REsp 1794854/DF, Rel. Ministra LAURITA ... dado pelo Código Penal às Contravenções Penais, cuja condenação não tem o condão de ... ário em algumas das disposições acessórias relativas às penas, a saber: ... (a) para ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... penas: ... a) de morte, salvo em caso de guerra ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... A imposição das penas obedecerá à graduação ao art. 19, salvo os ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... ão pode gerar, segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... A imposição das penas obedecerá à graduação ao art. 19, salvo os ...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... ão de tal ato à autoridade citada e sob as penas no estatuído no § 2º ... DOS CRIMES DE ... ” (Paulo Lúcio Nogueira, Questões Penais Controvertidas, São Paulo, LEUD, 1994, pp ... previstos naquele contém as penas acessórias — e compulsórias da perda do cargo e da ... latrocínio, as contravenções ...
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Questões Práticas
... ; e) construção civil; f) disposições penais; g) segurados em geral; h) pensão por morte; i) ... ões materiais e formais, principais e acessórias, por omissão ou comissão (dualidade, per se, ... Aplicam-se, cumulativamente, as penas ... No concurso formal, o agente ... coibir práticas delituosas ou contravenções" penais ... @@208.3. Concorrência e pretens\xC3" ...
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Questões práticas
... ; e) construção civil; f) disposições penais; g) segurados em geral; h) pensão por morte; ... ões materiais e formais, principais e acessórias, por omissão ou comissão (dualidade, per se, ... Aplicam-se, cumulativamente, as penas ... No concurso formal, o agente, “mediante ... coibir práticas delituosas ou contravenções penais ... 208.3. Concorrência e pretensão ...
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Acórdão nº 50015599520198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 21. VIAS DE FATO. Caso em que o réu foi condenado pela prática de vias de fato. Inegável a existência do fato, também admitida a autoria. A mulher, todavia, manifestou desinteresse na demanda, pois tratou-se de fato isolado na vida do casal, que se reconciliou. Significa dizer que a mulher considerou que não houve delito....
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... ... penas restritivas de direitos. Por fim, pede o ... crime, tratam-se de circunstâncias acessórias que não compõem o tipo penal mas influenciam na ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... § 5º Incide nas mesmas penas previstas neste artigo o condutor que deixar de ... por ocasião da aplicação de sanções penais ... Art. 82. (VETADO) ... Art. 83. Os ... penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade ... ção indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem ... prejuízo das demais sanções cíveis e penais cabíveis: ... I — pela recusa, por parte do ... , cobrança ou outras atividades acessórias ... Art. 2º O propagandista e vendedor de ... Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida ...
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Aplicação das multas tributárias: diálogo entre direito penal e o direito processual tributário
... O direito à individualização das penas; 5. A dosimetria das multas tributárias e seus ... árias, sejam elas principais ou acessórias. O Código Tributário Nacional 148 admite ... as outras garantias previstas em processos penais, já que também representam restrições a ... ) para a prática de crimes ou contravenções, como por exemplo a entrada ilegal de cigarros ou ...
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Tratamento do CTN Em Relação as Multas: Implicações da Falta de Normas Gerais Sobre o Tema das Multas Moratórias em Direito Tributário e Soluções Pela Via da Interdisciplinariedade Com o Direito Civil
... categorias fiscais e confere efeitos penais apenas e tão somente quando aquele é ... (iv) dispensa de obrigações acessórias (Art. 111, III) ... No art. 111, contudo, nada ... , tem-se admitido sua extensão às penas de caráter punitivo ... No domínio ... por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de ...
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Acordao N° 1791275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Penal. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Perícia desnecessária. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença condenatória mantida. 1. A jurisprudência do superior tribunal de justiça ?é firme no sentido da...
... no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, “cujo elemento normativo do tipo penal ... circunstâncias acessórias não descredencia a prova oral sobre autoria e ... Pediu a condenação do denunciado nas penas do art. 19 da Lei de Contravenções Penal ... -
Acordao N° 1748451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Processo penal e penal. Busca pessoal. Fundadas razões. Ação legítima. Porte ilegal de arma branca. Faca transportada para defesa pessoal. Tipicidade da conduta. Art. 19 da lcp. Norma regulamentadora. Desnecessidade. Precedentes do superior tribunal de justiça e das turmas recursais. Depoimento dos policiais. Destinação ilícita da faca. Materialidade e autoria demonstradas. Condenação mantida....
... no art. 19 da Lei de Contravenções Penais, “cujo elemento normativo do tipo penal ... circunstâncias acessórias não descredencia a prova oral sobre autoria e ... Pediu a condenação do denunciado nas penas do art. 19 da Lei de Contravenções Penal ... -
Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... PRONÚNCIA DO RECORRENTE COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, §2º, INCISO IV, EM CONCURSO ... Juiz De Direito Da 1° Vara De Execuções Penais E Júri Da Comarca De Teixeira De Freitas- Ba ... a pena de multa e as demais penas acessórias" ... 7. Diante do exposto, voto pela declara\xC3" ... 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 7º, DA LEI N.º 11.340/2006) ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... Impetrado: 1a Vara Do Juri E Execuções Penais De Barreiras Impetrado: 1° Vara De Violência ... exordial acusatória, para condená-los às penas definitivas de 04 (quatro) anos e 04 (quatro) ... mantidas as demais disposições acessórias do édito condenatório, com relação ao regime ... 65, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS (ENTÃO VIGENTE) E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA ...
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Acórdão nº 50068740420228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... ressaltar que, em delitos e em contravenções penais envolvendo contexto doméstico e familiar ... que as medidas protetivas não são acessórias de processos principais e nem a eles se vinculam ... Além de estabelecer penas e medidas punitivas para os agressores, a Lei ...
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Acórdão nº RHC 24472 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ícios suficientes da prática de ilícitos penais por parte dos envolvidos ... PROCESSO PENAL ... tributos estaduais e obrigações acessórias, causando lesão ao erário ... Confira-se: ... ão dos ilícitos penais (crimes e contravenções), sem prejuízo do poder investigatório de que ... de 1⁄3 (um terço) até a metade as penas previstas nos arts. 1°, 2° e 4° a 7°: ... II ...
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Primeira c�mara criminal - segunda turma - Primeira c�mara criminal - segunda turma
... PRETENSÃO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PREJUDICIALIDADE. SUPERVENIENTE NOTÍCIA DA ... 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, C/C ART. 7º, INCISO I, DA LEI N.º ... Quanto às demais disposições acessórias do édito condenatório, com relação à ...