Penas privativas da liberdade
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ?Penas restritivas de direitos ... Art. 43. As penas ... são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: ... I - aplicada pena ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ARTIGO 1 ... São atividades privativas de advocacia: ... I- a postulação a ... I- exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; ... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, ...
-
Acórdão nº 2014/0268846-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...
-
Acórdão nº 2015/0308740-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... DIREITOS. ... - No caso, tendo as penas"-base sido fixadas acima do mínimo\xC2" ... - Uma vez que as penas privativas de liberdade foram arbitradas ...
-
Acórdão nº 2015/0213635-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA E PRISÃO PREVENTIVA. TEMAS NÃO ENFRENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PENA DE 13 ANOS DE RECLUSÃO. PLURALIDADE DE RÉUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1.
-
Acórdão nº 2014/0137905-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...
-
Acórdão nº 2014/0237677-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ofício, para redimensionar as penas privativas de liberdade aplicadas ...
-
Acórdão nº 2014/0019574-6 de T5 - QUINTA TURMA
... penas privativas de liberdade aplicada ao ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Parágrafo único. As competências privativas previstas no § 2º do art. 22 e no § 4º do ... estiver cumprindo pena privativa de liberdade ... #Incluído pela Lei nº 14.071 de ... Penas- detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ...
-
Acórdão nº 2005/0192926-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. REGIME ... ência de várias condenações a penas privativas de liberdade determinam a soma ou a unificação ...
-
Acórdão nº 2004/0116362-6 de T6 - SEXTA TURMA
... E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. AGRAVO ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
-
Acórdão nº 2009/0112329-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO DA DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREJUDICIALIDADE. 1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior, a modificação da dosimetria da pena imposta pela instância a quo, soberana na aná
... que não se aplica às penas" privativas de liberdade ... superiores\xC2" ... -
Acórdão nº 2005/0154289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO, PARA QUE O ... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
-
Acórdão nº 2014/0278161-9 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE. ... DEVIDAMENTE ... penas ... penas privativas ...
-
Acórdão nº 2007/0089633-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de regime no cumprimento das penas privativas de liberdade dos crimes de que cuida a ...
-
Acórdão nº 2010/0132643-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , mediante a qual se considerou extintas as penas privativas de liberdade referentes às Ações ...
-
Acórdão nº 2007/0042744-6 de T5 - QUINTA TURMA
... - As penas privativas de liberdade devem ser executadas com ...
-
Acórdão nº 2008/0034181-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de admissibilidade da substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de ...
-
Acórdão nº 2014/0210203-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ... penasrimento inicial ... das penas privativas ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... , constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior ...
-
Acórdão nº 2008/0075952-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASES FIXADAS, PELA SENTENÇA, NO MÍNIMO LEGAL ... O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS PACIENTES ... 1.O aumento ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Acórdão Nº 5005487-49.2022.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 12-05-2022