penhora bens terceiros
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Acórdão Nº 0055816-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ATO PRATICADO POR ADVOGADO SEM PODERES. POSTERIOR RATIFICAÇÃO. ART. 662, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE. AUSÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO...
...DECRETADA POR ANTERIOR DECISÃO. 4. PENHORA DE BENS DE. TERCEIROS. MATÉRIA QUE É OBJETO DE ... -
Acórdão Nº 5031232-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGADA. TESES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS NOMEADOS À PENHORA. INDÍCIOS DA PRÉVIA NEGOCIAÇÃO DOS IMÓVEIS COM TERCEIROS. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. ACOLHIMENTO. MERA INDICAÇÃO INCAPAZ DE GARANTIR O JUÍZO. CURSO DA EXECUÇÃO RETOMADO. DECISUM REFORMADO. RECURSO...
... ter oferecido 3 (três) imóveis à penhora, não comprovou a respectiva propriedade, o apresentou avaliação daqueles bens, havendo indícios, ainda, de que pudessem cer a terceiros", não servindo, assim, para justificar a suspens\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.22.064235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Havendo penhora anterior, devidamente registrada na matrícula dos imóveis é nula eventual adjudicação conferida a terceiros sobre referidos bens. Cabe ao credor/requerente trazer aos autos comprovação atualizada de propriedade dos imóveis.
... "não foi respeitada a anterioridade da penhora, não tendo havido, no entendimento do douto ... havia sido cientificado das alienações dos bens. Alega que a advogada do terceiro fez carga ...ção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.064235-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PENHORA ANTERIOR DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Havendo penhora anterior, devidamente registrada na matrícula dos imóveis é nula eventual adjudicação conferida a terceiros sobre referidos bens. Cabe ao credor/requerente trazer aos autos comprovação atualizada de propriedade dos imóveis.
... "não foi respeitada a anterioridade da penhora, não tendo havido, no entendimento do douto ... havia sido cientificado das alienações dos bens. Alega que a advogada do terceiro fez carga ...ção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
..., resta admitida a garantia prestada por terceiros em processo judicial quando houver expressa ... dos seus termos, foram nomeados à penhora veículos de terceiros. Todavia, malgrado ...ão de que "não há falar em constrição de bens de propriedade de terceiros estranhos aos autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.213422-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EFETIVADO. NOMEAÇÃO A PENHORA DE BENS DE DOMÍNIO DE TERCEIROS. ANUÊNCIA EXPRESSA DOS PROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA. DIREITOS DISPONÍVEIS. Como se sabe, em se tratando de execução, em regra, o patrimônio do próprio devedor é que se submete aos seus efeitos, nos termos do que preceitua o art. 789, do CPC. Entretanto,
..., resta admitida a garantia prestada por terceiros em processo judicial quando houver expressa ... dos seus termos, foram nomeados à penhora veículos de terceiros. Todavia, malgrado ...ão de que "não há falar em constrição de bens de propriedade de terceiros estranhos aos autos, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138516-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - RESTRIÇÃO SOBRE QUOTAS SOCIAIS E ATIVOS FINANCEIROS - BENS IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - FRAUDE A EXECUÇÃO - ANÁLISE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Por força do princípio do duplo grau de jurisdição, é vedado ao órgão ad quem examinar pedido que não tenha sido apreciado perante o juízo singular, sob pena de configurar hipótese de...
... outras determinações, indeferiu: (I) a penhora do imóvel matriculado sob o nº 125.130, perante ... que se fosse lançado ordem de penhora nos bens imóveis declarados em Imposto de Renda do ... bens imóveis de propriedade em nome de terceiros e veículo com valor ínfimo de mercado, frisando ... -
Acórdão Nº 0006218-02.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE BENS PERTENCEM A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMRPOVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A impenhorabilidade dos móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado não é absoluta,...
....8.27.2729, a qual deferiu o pedido de penhora de móveis, pertences e utilidades domésticas ... recurso, pois o recorrente não possui bens móveis para penhora sem que haja prejuízo a sua ...ção de que os bens móveis pertencem a terceiros, conjecturo que nos autos não foram apresentados ... -
Acórdão nº 2015/0002730-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. MEAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO. ANÁLISE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiros nos autos da Execuç
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000986-56.2016.8.19.0076 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PENHORA SOBRE BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE. AFIRMAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM À C.D.A. DÍVIDA REGULARMENTE INSCRITA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ E...
...DIALETICIDADE RECURSAL. PENHORA SOBRE BEM. DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO. ...penhora sobre bens de terceiros, sendo julgados. improcedentes os ... -
Acórdão nº REsp 1139280 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165 e 458, II, do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões...
... DO EXECUTADO, MAS ANTERIOR AO REGISTRO DE PENHORA OU ARRESTO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ...5. No caso de alienação de bens imóveis, na forma da legislação processual ... de que a constrição é conhecida por terceiros e invalida a alegação de boa-fé do adquirente ... -
Acordao N° 1264777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Agravo de instrumento. Ação de execução. Tutela antecipada. Penhora sobre faturamento de terceiro interessado. Existência de penhora sobre bens dos executados. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Não provimento. 1. Não obstante as alegações do agravante e a documentação anexada aos autos, não é possível definir, de modo inequívoco, a existência do direito alegado. 2. A...
...AÇÃO DE EXECUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE TERCEIRO INTERESSADO. BENS DOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ..., antes de nova penhora sobre bens de terceiros interessados, com vistas a evitar o. excesso de ... -
Acordao N° 1636444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Bens móveis pertecentes a terceiros. Ilegitimidade do executado. Agravo de instrumento conhecido e provido. 1. O estatuto processual é claro ao facultar a terceiro que venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato...
...SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BENS MÓVEIS PERTECENTES A. TERCEIROS. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001127-60.2012.5.06.0001), 17-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONSILIUM FRAUDIS. REQUISITOS. ART. 593 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. A Transferência de imóvel do patrimônio da executada em momento posterior ao ajuizamento de ação trabalhista e mesmo da execução gera presunção da ocorrência de fraude à execução. No caso sob...
...AGRAVO DE PETI Ç Ã O. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECU Ç Ã O. CONSILIUM FRAUDIS. ... aos olhos o fato de a r é ter ofertado os bens à penhora e, em momento posterior, ter ... -
Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acordao N° 1260428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de bens. Transferência a terceiros. Ato anterior. Indicação de bens em substituição. Ato atentatório a dignidade da justiça. Conduta maliciosa. Comprovação inexistente. Multa. Descabida. 1. Não cabe aplicação de multa por prática de ato atentatório à justiça quando inexiste comprovada e dolosa prática de ocultação de bens, a fim de frustrar...
...CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. ATO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... dele, pelo regime de comunhão universal de bens, e por isso tem o direito de excluir sua ...ática julgada ilícita; c) - descabida a penhora do total dos bens do espólio, bem como dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.015294-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO: AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXECUTADO: NÃO PARTICIPAÇÃO - CRÉDITO EVENTUAL: TITULARIDADE DE TERCEIROS - BENS DO ESPÓLIO: NÃO INTEGRAÇÃO - PENHORA: IMPOSSIBILIDADE. É indevida a penhora nos autos de ação indenizatória em que o executado (falecido) não figurou como parte, pois eventual crédito não integrará o seu...
... dele, pelo regime de comunhão universal de bens, e por isso tem o direito de excluir sua ...ática julgada ilícita; c) - descabida a penhora do total dos bens do espólio, bem como dos ... -
Acórdão Nº 0058628-92.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. I. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PENHORA DE BENS, EMBARGOS A EXECUÇÃO E...
...MATERIAL. PENHORA DE BENS, EMBARGOS A EXECUÇÃO E. EMBARGOS DE ...Foram opostos embargos de terceiros de n.° 179/2004 (mov. 1.25) por JOSÉ. , em face ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-40916/2000-000-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-CABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA QUE ALEGA NÃO TER INTEGRADO A RELAÇÃO PROCESSUAL. SUCESSÃO. A jurisprudência desta Corte considera que a discussão sobre sucessão trabalhista, em execução, é inconciliável com a ação mandamental, mas própria de ser veiculada em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança impugna a penhora de bens do...
... em embargos à execução ou de terceiros. Na espécie, o mandado de segurança impugna a enhora de bens do impetrante, que alegou não ter participado da ... na hipótese não caberiam embargos à penhora nem embargos de terceiro, pois pretendia evitar a ... -
Acórdão nº 2005/0205765-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO (DEVEDOR) - PRELIMINAR - ART. 472 DO CPC - COISA JULGADA - FRAUDE À EXECUÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 593, II, DO CPC - PRESUNÇÃO RELATIVA DA FRAUDE QUE BENEFICIA A PARTE EXEQÜENTE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO BEM...
... OPOSTOS POR TERCEIRO INTERESSADO - PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO PRIMITIVO PROPRIETÁRIO ... DA FRAUDE À EXECUÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR - INÉRCIA DO CREDOR - ALEGAÇÃO DE ..., não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472 do CPC). Assim, não obstante o tema ... -
Acórdão Nº 0636609-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD. ALEGATIVA DE BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS ESTRANHOS A LIDE. NÃO VERIFICADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PENHORA. NÃO VERIFICADA. PENHORA DE BENS DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO
...FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS. VIA RENAJUD. ALEGATIVA DE BENS DE ROPRIEDADE DE TERCEIROS. ESTRANHOS A LIDE. NÃO VERIFICADO. NULIDADE POR ... -
Acórdão Nº 5022036-05.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS FORMULADOS POR TERCEIRA.AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL PARA A CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DE COTITULAR DE CONTA ONDE ORDENADA PENHORA DE MEAÇÃO.MEAÇÃO DISSOLVIDA FRENTE A TERCEIROS SOMENTE APÓS EFETIVA PARTILHA. BENS PERTENCENTES À TERCEIRA JÁ LIBERADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RESTANDO BLOQUEADA TÃO SOMENTE A...
... e determinar o desbloqueio de todos os bens da agravante e, subsidiariamente, o desbloqueio ... de valores não impressiona, visto que a penhora deve/pode recair sobre todo o conjunto ... de uma meação, máxime frente a terceiros solvida apenas após regular partilha, não há ... -
Acórdão Nº 5022032-65.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE A LIMINAR. RECURSO DA EMBARGANTE.AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PRÉVIA DE TERCEIRO COTITULAR DE CONTA ONDE ORDENADA PENHORA DE MEAÇÃO.MEAÇÃO DISSOLVIDA FRENTE A TERCEIROS SOMENTE APÓS EFETIVA PARTILHA. BENS PERTENCENTES À TERCEIRA JÁ LIBERADOS EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO, RESTANDO BLOQUEADA TÃO...
... e determinar o desbloqueio de todos os bens da agravante e, subsidiariamente, o desbloqueio ... de valores não impressiona, visto que a penhora deve/pode recair sobre todo o conjunto ... de uma meação, máxime frente a terceiros solvida apenas após regular partilha, não há ... -
Acórdão nº 2006/0056675-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE MÃO PRÓPRIA. EQUIPARAÇÃO A DEPÓSITO EM DINHEIRO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DE CONDOMÍNIO. - Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do...
...EMBARGOS à EXECUÃÃO. PENHORA DE MÃO PRÃPRIA. EQUIPARAÃÃO A ... como simples estado de indivisão de bens. O condomÃnio, enquanto ente constituÃdo ... direitos e deveres de condôminos e terceiros. Diante disso, conclui-se pela possibilidade de ...