penhora bens terceiros

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. PRECLUSÃO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422/TST). Recurso de revista não conhecido. 2....

APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE QUE SE COMPROVA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA E SUA TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO COMPETENTE. INSTRUMENTO PARTICULAR QUE CONFIGURA DOCUMENTO HÁBIL PARA EVIDENCIAR A PROPRIEDADE. EVIDENCIAS NO SENTIDO DE QUE A RECORRIA UTILIZA O IMÓVEL COMO MORADIA. PROVA QUANTO A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS QUE RECAI SOBRE...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AUTORIZOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. PROVIDÊNCIA QUE, EMBORA EXCEPCIONAL, MOSTRA-SE CABÍVEL NO CASO CONCRETO. DEMAIS MEDIDAS DE BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. BENS IMÓVEIS QUE, EMBORA REGISTRADOS EM SEU NOME,

Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Processo civil. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fiador. Declaração posterior de nulidade da fiança. Eficácia preclusiva da coisa julgada. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença não mais seria possível arguir em outro processo a ilegitimidade da parte decorrente de eventual nulidade ou ineficácia da fiança prestada, posto que a...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Arresto. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de provas. Honorários advocatícios. Pluralidade de penhora. Não equiparação a crédito trabalhista. Honorários recursais. Fixação. Incabível. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O arresto demanda a existência de...

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstitutiva da penhora formulada incidentalmente por terceiro não integrante da relação executiva como

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro não integrante da relação

Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro não integrante da relação

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Excesso de execução. Não configurado. Ilegitimidade. Não caracterizada. Decisão mantida. 1. Trata-se recurso em face de decisão que indeferiu a impugnação a penhora de bem imóvel. 2. Ter sido o bem imóvel avaliado por valor superior ao da dívida não caracteriza excesso de execução, porquanto é assegurado ao devedor

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE T´ÍTULO JUDICIAL – PENHORA DE ALUGUEIS E DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO – RECURSO DA EXECUTADA – ALUGUEIS PENHORADOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, E NÃO DE TERCEIROS – BENS IMÓVEIS INDICADOS À PENHORA QUE NÃO FORAM ACEITOS PELO EXEQUENTE – PREVALÊNCIA DA PENHORA DOS ALUGUEIS – RECURSO DESPROVIDO NESSE...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COGNIÇÃO LIMITADA. FINALIDADE TÃO SOMENTE DE EVITAR OU AFASTAR

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato...

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DA INTEGRALIDADE DE IMÓVEIS EM QUE AS AUTORAS SÃO COPROPRIETÁRIAS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA FRAÇÃO CORRESPONDENTE. ATO CONSTRITIVO QUE FOI LEVANTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA EMBARGADA/CREDORA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. TESE DE QUE SE MOSTRAVA INVIÁVEL A PRÉVIA CIÊNCIA SOBRE A COPROPRIEDADE. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIROS – PENHORA REGISTRADA COM RELAÇÃO À PARTE DOS BENS DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA – SENTENÇA RESCISÓRIA QUE ANULOU A AÇÃO QUE PARTILHOU OS BENS – BENS QUE INTEGRAVAM O PATRIMÔNIO DO EMBARGANTE DESDE ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL – PARTILHA AMIGÁVEL CELEBRADA O EMBARGANTE E A EXECUTADA – AUSÊNCIA DE ILICITUDE – SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA -...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE DINHEIRO E DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO POR IMÓVEL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZARIAM O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA EM BENS EM NOME DE TERCEIROS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CONSTRIÇÃO QUE DEVEM RECAIR EM BENS DOS EXECUTADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2133847-06.2019.8.26.0000; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão...

Agravo interno. Reprodução dos fundamentos do agravo de instrumento. Recurso prejudicado. Agravo de instrumento. Execução. Pedido de penhora das cotas sociais do executado. Direcionamento da execução a bens de sócio que não integra a lide. Inviabilidade. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "primando pela celeridade no trâmite dos atos processuais, julga-se prejudicado o agravo...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Conta bancária. Veículo. Terceiros. Estranhos à relação processual. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE TERCEIROS. AUSENTE A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. DECISÃO REFORMADA. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no caput do art. 133 do CPC deve ser instaurado para apuração da ocorrência, ou não, da confusão patrimonial e demais requisitos, ou seja, a análise probatória da ocorrência da

Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Objeto. Créditos locatícios detidos pelo executado. Imóveis. Titularidade do devedor. Contratos de locação dos bens. Administração por terceiros. Medida constritiva incidente sobre os alugueres. Insurgência. Pretensão desconstitutiva da penhora formulada incidentalmente pela administradora, terceiro

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO PROCESSO. JUIZ QUE, CONVENCIDO DO DIREITO APLICADO AO CASO COM AS PROVAS JÁ PRODUZIDAS, DEVE AFASTAR PROVAS IRRELEVANTES AO DESLINDE DO FEITO E JULGAR A LIDE...

*EXECUÇÃO – Pedido visando obter informações sigilosas e penhora de bens de empresas e sócios apontados pela ferramenta Snifer, e teriam relação com os devedores – Hipótese em que não é possível deferir a medida pretendida, pois visa informações e penhora de bens de terceiros estranhos à lide – Ademais, a responsabilidade patrimonial está limitada à pessoa do executado, que foi quem contraiu a...

• A penhora na execução fiscal

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE DIVERSOS BENS, DENTRE ELES UM IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIROS E QUEFOI NÃO ANALISADO NA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO CONSTATADO. OMISSÃO QUE NÃO ALTERA O JULGADO DIANTE DA ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE ALIENANTE PARA PROTEGER BEM ALHEIO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES."NÃO POSSUI O...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR ESCRITO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VALIDADE INTER PARTES. PRODUÇÃO DE EFEITOS EXISTENCIAIS E PATRIMONIAIS APENAS EM RELAÇÃO AOS CONVIVENTES. PROJEÇÃO DE EFEITOS A TERCEIROS, INCLUSIVE CREDORES DE UM DOS CONVIVENTES. OPONIBILIDADE ERGA OMNES. INOCORRÊNCIA. REGISTRO REALIZADO SOMENTE APÓS O...