penhora de bens de familia
-
Acórdão nº 1.0000.22.156043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO REVERTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA. Não havendo prova de que a dívida contraída pelo executado tenha revertido em benefício da entidade familiar, não se pode penhorar de bens de terceiro estranho à lide.
... o pedido de bloqueio online via SISBAJUD de bens do cnjuge da Agravada. Os Agravantes alegam ... sigiloso para localizar bens passveis de penhora. Contudo, constata-se que o pedido no foi ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... bens e interesses: ... a) o patrimônio nacional; ... das comunidades indígenas, da família, da criança, do adolescente e do idoso; ... penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, ...
-
Acórdão nº 2859137 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 10-03-2020
... PEDIDO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA – POSSIBILIDADE – BENS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-882/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
... FAMÍLIA PENHORA EXECUÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § ... fato de que o Regional manteve a penhora dos bens considerados suntuosos ou abundantes na ...
-
Acórdão nº 2014/0345653-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL ... diligências, não foram encontrados bens passíveis de penhora em seu ...
-
Acórdão nº 1.0439.11.016724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFICIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. - Ao requerer o bloqueio de bens do cônjuge do executado, que não integra a relação jurídica originária, compete ao exequente provar que a dívida foi contraída em...
... a agravante que diante da inexistncia de bens penhorveis em nome prprio da agravada e da sua ... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - PENHORA ON LINE EM CONTA BANCRIA DE TITULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 1.0439.11.016724-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS PERTENCENTES AO CÔNJUGE DA EXECUTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFICIO DA FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR - NÃO DESINCUMBÊNCIA. - Ao requerer o bloqueio de bens do cônjuge do executado, que não integra a relação jurídica originária, compete ao exequente provar que a dívida foi contraída em...
... a agravante que diante da inexistncia de bens penhorveis em nome prprio da agravada e da sua ... DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENA - PENHORA ON LINE EM CONTA BANCRIA DE TITULARIDADE DO ... -
Acórdão nº 2007/0141351-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. PENHORA E PRACEAMENTO DE BENS DO FIADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL PENHORADO....
... PENHORA ... FAMÍLIA, DESDE QUE PERTENCENTE AO ... bens ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
... JF MIG Incorporaes SPE Ltda., deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do Executado ... a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;VII - por obrigao decorrente de fiana concedida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087689-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO. PENHORA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, §1º, DA LEI 8.009/90. ART. 833, § 1º, CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.- O imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável, considerando-se, para tais efeitos, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia...
... JF MIG Incorporaes SPE Ltda., deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos do Executado ... a ressarcimento, indenizao ou perdimento de bens;VII - por obrigao decorrente de fiana concedida ... -
Acórdão nº 2005/0085835-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DO IMÓVEL RESIDENCIAL DA FAMÍLIA. VÍCIO OU DEFEITO DO ATO CONSTRITIVO ... PRAZO. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA MULHER. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. NECESSIDADE ... do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes ... Recurso especial parcialmente ...
-
Acórdão nº 2011/0063344-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ... ão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se dem os institutos do seqüestro e da penhora ... 3. Embora sejam institutos distintos, ...
-
Acórdão nº REsp 1245466 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. SEQÜESTRO. IMPOSSIBILIDADE ... ão de alegada impenhorabilidade própria dos bens de família, sendo que, a seu ver, não se dem os institutos do seqüestro e da penhora ... 3. Embora sejam institutos distintos, ...
- Acórdão nº 2011/0308552-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
... DE MINAS GERAIS, que versou sobre a penhora dos bens indicados pelo exequente, nos seguintes ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044982-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS. DÍVIDA NÃO REVERTIDA EM PROVEITO DA FAMÍLIA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. NECESSIDADE. PENHORA DO EXERCÍCIO DO USUFRUTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. REGULARIDADE DAS CONSTRIÇÕES. VALOR ÍNFIMO. APLICAÇÃO DO ART. 836 DO...
... DE MINAS GERAIS, que versou sobre a penhora dos bens indicados pelo exequente, nos seguintes ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... , quando as explore, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel ... Dívida Ativa - Penhora ou Arresto ... ARTIGO 18 ... Na ... ITR, na hipótese de penhora ou arresto de bens, previstos no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de ...
-
Acórdão Nº 0701157-72.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS. IMPENHORABILIDADE LEGAL E CONVENCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. BENS SUB JUDICE. ALEGAÇÕES INDEVIDAS. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA. VIA INADEQUADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
... DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE ... BENS. IMPENHORABILIDADE LEGAL E IONAL. BEM DE ... FAMÍLIA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.072951-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM OFERTADO PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR - BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PENHORA - BEM OFERTADO PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR - BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.16.072951-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM OFERTADO PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR - BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
... PENHORA - BEM OFERTADO PELO EXECUTADO - RECUSA DO CREDOR - BENS INDICADOS PELO EXEQUENTE - BEM DE FAMÍLIA - ... -
Acórdão nº 1.0024.08.121707-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INVENTÁRIO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - UNIVERSALIDADE DE BENS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA AFASTADA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE ESTADUAL - EMBARGOS IMPROCEDENTES. I - Na esteira do entendimento consagrado em antigo brocardo jurídico ("dormientibus non sucurrit ius"), inocorre o cerceamento...
... prejudicado a apurao de haveres; que a penhora realizada no rosto do processo de inventrio ... de penhora no rosto dos autos de quantos bens existentes fossem necessrios garantia do crdito ... -
Decisão Monocrática N° 07233200320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PARCIAL. DESMEMBRAMENTO. UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DEVER DO CREDOR. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou...
... Vara Cvel de Braslia, pela qual mantida a penhora dos imveis que foram objeto de constrio em ... da executada acerca da impenhorabilidade dos bens. Narra a executada que a penhora dos imveis no ... IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMILIA. INDICAO DE BENS PASSVEIS DE PENHORA. DEVER DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076213320214058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0807621-33.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS JOSE TEIXEIRA LEITE ADVOGADO: Amanda Melo Belfort e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. RECONHECIMENTO...
... , nº 5212, Recife/PE), por se tratar de bens de família e, portanto, impenhoráveis ... rma, ainda, a ocorrência de erro na penhora, dada a necessidade de intimação do cônjuge ... -
Acórdãos nº 2179113-84.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO. Impugnação à penhora. Imóveis. Bens de família ...
-
Em vigor
Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
... discriminadas, definidas em lei, como bens da Unio ... Pargrafo nico. Caber ao oficial ... e inegocivel, no podendo ser objeto de penhora e arresto ... ARTIGO 30 ... A Licena ...