penhora de bens de familia
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Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - E DO BEM DE FAMÍLIA - INOCORRÊNCIA - BENS INDIVISÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - E DO BEM DE FAMÍLIA - INOCORRÊNCIA - BENS INDIVISÍVEIS - ... -
Acórdão nº 1.0024.00.126066-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO HEREDITÁRIO - BEM DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIVERSALIDADE DOS BENS - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - E DO BEM DE FAMÍLIA - INOCORRÊNCIA - BENS INDIVISÍVEIS - ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 543-C DO CPC/73. PENHORA ... "a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ...
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Acórdão Nº 5036648-50.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU A PENHORA ONLINE DE ATIVOS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXEQUENTES - PENHORA DE ATIVOS DO CÔNJUGE DA EXECUTADA - POSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÍVIDA CONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - COMUNICAÇÃO DOS BENS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.É cabível a penhora
... Didomênico Meira, indeferiu pedido de penhora de ativos financeiros nas contas de Antonio ... dos meios disponíveis para localização de bens dos devedores, o que se mostra imprescindível, a ... pelo marido, desde que em benefício da família. Compete ao cônjuge do executado, para excluir ... -
Acórdão nº 1.0024.97.008682-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MORTE DO EXECUTADO - DÍVIDA CONTRAÍDA PELO DE CUJUS - PENHORA DOS BENS RELACIONADOS EM INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAR A VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de dívida contraída...
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Acórdão nº REsp 831553 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS DO DEVEDOR. BEM DE FAMÍLIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DO ... devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas sim abrigar a família, ... Por isso, ainda que a penhora tenha recaído tão somente sobre a metade do bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-83.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
... EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. Hipótese ... embargante, declarando subsistente a penhora de 50% (cinquenta por cento) de imóvel adquirido ... , proteger o imóvel familiar e os bens que lá se encontram, resguardando a dignidade ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Acórdão Nº 5035214-55.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-11-2022
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Processo nº 0053809-07.2017.8.19.0000 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Agravo Contra Decisão que Defere a Penhora sobre Bens Imóveis Do 2º Executado. Alegação de Bem de Família. Inexistência de Patrimônio Imobiliário. Apartamento Ocupado Pela Família que Constitui O Único Imóvel Do Agravante. Aplicação Da Lei Nº 8009/90. Decisão que Se Reforma, para Tornar Sem Efeito a Penhora Do Imóvel Em...
... DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA SOBRE BENS ... IMOBILIÁRIO. ... APARTAMENTO ... FAMÍLIA ... -
Acórdão Nº 0008512-27.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... ícula 1619, sob argumento de ser bem de família, assim como do imóvel de matrícula 126, por ser ... ão da execução por não localização de bens; contudo, em 08/11/2019 (evento 82 – autos ... para impulsionar o feito executivo, a penhora dos aludidos imóveis, a qual fora deferida pelo ...
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Decisão Monocrática nº 51217206720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PARTILHA DE BENS. BLOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CADERNETA DE POUPANÇA DO DEVEDOR. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. DESCABIMENTO. DÍVIDA QUE NÃO APRESENTA CARÁTER ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... Agravo de Instrumento. direito de família. cumprimento de sentença de partilha de bens. LOQUEIO/PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE e caderneta de ... -
Acórdão nº 2006/0072755-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. APARELHO DE AR CONDICIONADO. IMPENHORABILIDADE ... do bem de família, aponta os bens que devem ser excluídos da impenhorabilidade, ... exeqüente a pretensão de fazer recair a penhora (aparelhos de ar condicionado), não se enquadram ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. IMPENHORÁVEIS OS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS ... 1. A indicação do bem à penhora, pelo devedor na execução, não implica ... 009⁄90, pois a instituição do bem de família constitui princípio de ordem pública, ...
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Acórdão nº REsp 1121719 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36) ... penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de ... para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se ...
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Acórdão nº 2009/0118871-9 de T4 - QUARTA TURMA
... INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36) ... penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de ... para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se ...
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Acórdãos nº 2040227-71.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... : BANCO BRADESCO S/A *EXECUÇÃO Penhora de bem imóvel Alegação de bem de família Impenhorabilidade Afastada ... ção de penhora dos direitos sobre os bens, ainda que se tratem de bem de família ...
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Acórdão nº 1.0093.08.017366-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA AO FINAL DA VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL - REVELIA - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE.
... DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0093.08.017366-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA AO FINAL DA VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL - REVELIA - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE.
... DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0093.08.017366-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA AO FINAL DA VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL - REVELIA - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE.
... DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0093.08.017366-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA AO FINAL DA VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL - REVELIA - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE.
... DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão nº 1.0093.08.017366-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADA AO FINAL DA VENDA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS TERMOS DA INICIAL - REVELIA - CABIMENTO - PEDIDO PROCEDENTE.
... DE TERCEIRO - CÔNJUGE - MEAÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DE FAMÍLIA - MEAÇÃO QUE DEVE SER ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001044-02.2012.5.06.0015 (00773-2003-001-06-00-0)), 06-08-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRABALHADORA DOMÉSTICA. Embora os móveis passíveis de constrição judicial se constituam como bens de família, por guarnecerem a residência da Executada, considera-se subsistente a penhora quando a relação jurídica de emprego é de natureza doméstica, porquanto configurada a hipótese excetiva prevista no art. 3º, I, da
... constri ç ã o judicial se constituam como bens de fam í lia, por guarnecerem a resid ê ncia da Executada, considera-se subsistente a penhora quando a rela ç ã o jur í dica de emprego é ... -
Acórdão Nº 0034441-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 29-09-2023
... PENHORA DO ESTABELECIMENTO DA EMPRESA, DESDE QUE NÃO ... EXISTAM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E QUE ESTE NÃO ... SIRVA OMO MORADIA DA FAMÍLIA. ELEMENTOS CONSTANTES ... DOS AUTOS QUE ...