penhora previdencia privada
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Decisão Monocrática N° 07475507520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela FUNCEF FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (exequente) conta decisão proferida pelo il. Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta em face de ULYSSES MOURA BRANDÃO JUNIOR, processo n. 0029731-13.2016.8.07.0001, na qual acolheu em parte a impugnação
... ): ?A parte executada apresentou impugnao penhora dos valores depositados em fundo de previdncia ... de eventual benefcio mensal da previdncia privada. Todavia, a penhor de percentual mais expressivo, ... -
Acórdãos nº 2138740-45.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... ACÃO MONITÓRIA PENHORA DE VALOR EM FUNDO DE CIA PRIVADA IMPENHORABILIDADE CARÁTER ALIMENTAR ...
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Acordao N° 1694437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de fundo de previdência privado aberto. Possibilidade em tese. Caso concreto. Posição jurisprudencial. Excepcionalidade. Verba alimentar. Aplicação financeira. Necessidade de comprovação. Dignidade do devedor. Penhora. Possibilidade. Decisão reformada. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADO ABERTO ... depositados em fundo de previdência privada complementar (AgInt no AREsp n ... -
Acórdão nº 1.0702.06.279858-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA - BEM IMÓVEL E TÍTULOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PROPRIEDADE DE TERCEIRO
... DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL PENHORA - BEM IMÓVEL E TÍTULOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... -
Acordao N° 1755656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Embargos de declaração. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Constrição de bens. Penhora de saldo de previdência privada complementar. Análise casuística. Ausência de demonstração de caráter alimentar. Impenhorabilidade do art. 833, iv, do cpc. Não demonstrada. Recurso desprovido. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da...
... INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO DE BENS. PENHORA DE SALDO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA ... -
Decisão Monocrática N° 07055067520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília/DF (ID 113267441dos autos de origem), que, no processo de execução de título extrajudicial movida pela agravante (Proc. nº 0052860-86.2012.8.07.0001), acolheu a impugnação à...
... -86.2012.8.07.0001), acolheu a impugnao penhora apresentada pelo agravado ALEX DUARTE FREITE (ID ... que os valores oriundos da previdncia privada complementar destinam-se ao seus sustento, ... -
Acordao N° 1725068 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-07-2023
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício à cnseg. Pesquisa de valores aplicados em ativos financeiros e planos de previdência privada. Possibilidade. Reforma da decisão. 1. Conforme firmado pelo stj: ?a segunda seção desta corte, no julgamento dos eresp 1. 121. 719/sp, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de...
... FINANCEIROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE.REFORMA DA ... 1. Conforme firmado ... 719/SP, entendeu que a possibilidade da penhora dos valores depositados em fundo de ... -
Acórdãos nº 2218427-03.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2019
... Penhora de valores relativos a ia privada. Admissibilidade. Plano de previdência ...
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Acórdãos nº 2099008-57.2016.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... EXECUÇÃO Penhora sobre valores em planos de previdência privada (VGBL / PGBL) em nome do agravante Verbas ...
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Acórdãos nº 2018439-64.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Marzo de 2019
... Penhora de saldo em aplicação financeira de previdência privada (Título de Capitalização e ...
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Acordao N° 1290738 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Agravo de instrumento. Agravo interno. Julgamento conjunto. Penhora. Restituição do imposto de renda. Honorários advocatícios. Natureza de verba salarial e alimentar. Sentido amplo. Mitigação. Exceção implícita. Ausência de prejuízo à dignidade do devedor. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de pesquisa ao sistema srei para localização de...
... AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO ... PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. HONORÁRIOS ... complementação de previdência privada, mas deferiu o pedido de penhora de montante ... -
Acórdãos nº 2206269-47.2017.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Estadual para localização e penhora de quantias dos executados adas em previdência privada e créditos do Programa Nota Fiscal ...
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Decisão Monocrática N° 07529290220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
JOSÉ EDVALDO MENDONÇA DE CASTRO pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial por ela interposto, sob o fundamento de que o acórdão objurgado violou o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo, com vistas a impedir a penhora dos proventos de previdência privada até o final julgamento do recurso. Sustenta a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, nos termos da Lei...
... Cdigo de Processo, com vistas a impedir a penhora dos proventos de previdncia privada at o final ... -
Acórdãos nº 2132615-90.2018.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... : Iara Almeida Gomes Gosdovich Penhora Incidência sobre plano de previdência privada - Inadmissibilidade Art. 833, X, do ...
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Acórdão Nº 0086436-38.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 12-12-2023
... NÃO ... CONHECIMENTO. PENHORA DE VALORES ... DEPOSITADOS EM FUNDO DE IA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1811085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Localização de bens. Expedição de ofícios. Cnseg. Susep. Previdência privada. Impenhorabilidade. Recurso desprovido. Decisão mantida 1. A questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de requisição, por meio da expedição de ofício endereçado à cnseg e à susep, de informações a respeito de...
... PRIVADA" ... IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECIS\xC3" ... do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro ... investido ... 3. De ... -
Decisão Monocrática N° 07158906320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Tiago Chaves Bezerra contra a r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília que, nos autos do Processo n° 0726893-80.2021.8.07.0001, indeferiu o pedido de expedição de ofício às instituições que enumera para a pesquisa e futura penhora de valores relativos à previdência privada e...
... que enumera para a pesquisa e futura penhora de valores relativos previdncia privada e ativos ... -
Decisão Monocrática N° 07457865920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. FUNDO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTAR....
... AO MONITRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENA. PENHORA. FUNDO FECHADO DE PREVIDNCIA PRIVADA ... -
Acórdãos nº 2242291-07.2017.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... desta Câmara É possível a penhora de valores depositados em planos de previdência privada (PGBL e VGBL), por ser instituto ...
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Acórdãos nº 2223122-68.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE SALDOS DE IA PRIVADA. POSSIBILIDADE, ACASO NÃO DEMONSTRADOS ...
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Acórdãos nº 2015509-73.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2019
... Expedição de ofícios para penhora de eventual saldo depositado em revidência privada. Possibilidade, em tese. Inteligência do ...
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Acórdãos nº 2153370-72.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... 5.270 Cumprimento de sentença Penhora de saldo de investimento ncia privada Possibilidade, ressalvada aos ...
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Acordao N° 1825419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada. Saldo correspondente poupado/investido para subsistência do participante ou de sua família no futuro. Impenhorabilidade. Verificação casuística. Necessidade de expedição de ofício. Cnseg. Susep. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O superior tribunal de justiç
... PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA ... privada complementar deve ser aferida em cada caso ... -
Acórdãos nº 2040091-74.2018.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 23 de Agosto de 2018
... Superior Tribunal de Justiça. Penhora de valor depositado em plano de vidência privada complementar (PGBL). Possibilidade ...
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Acórdãos nº 2145941-88.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE VALORES EM PREVID ÊNCIA PRIV ADA ... os valores relativo s à p revidên cia privada , de proprie dade exclusiva de dois d os ...