penhora termo
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Acórdão nº 2010/0072672-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VÁRIOS DEVEDORES. EMPRESA E SÓCIOS. PRAZO PARA EMBARGAR AUTÔNOMO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO. INTERESSE COMUM EM ATACAR O TÍTULO EXECUTIVO. 1. Infere-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem que há pluralidade de executados, porém entendeu que a oposição...
...EMPRESA E SÓCIOS. PRAZO PARA EMBARGAR AUTÔNOMO. TERMO A QUO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. IRRELEVÂNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. § 1º. Para efeito de ... em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1415880 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO CONSIDERADA INTEMPESTIVA PERANTE A CORTE LOCAL - MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIRMANDO A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. 1. Intempestividade da impugnação configurada. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico nesta Corte...
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Acórdão nº 2011/0035308-3 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. GARANTIA DO JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. I. Está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que "no cumprimento de sentença, realizado o depósito judicial em dinheiro para a garantia do juízo, desta data começa a fluir o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de...
...ção de impugnação, revelando-se desnecessárias a lavratura de termo de penhora e intimação do devedor para início da contagem do prazo" ... -
Acórdão nº REsp 1269075 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o mandado de intimação da penhora, em sede de execução fiscal, deve informar, expressamente, o prazo para a apresentação dos...
...RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. NECESSIDADE DE CONSTAR DO MANDADO O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS E O TERMO INICIAL DE SUA CONTAGEM. 1.A orientação das Turmas que integram a ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ão de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada; e. II - no caso de débito inscrito em ... prevista no inciso II do caputdeste artigo, será considerado como termo" inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declara\xC3"...
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Acórdão nº REsp 1126307 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL QUE PUGNOU PELA PENDÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO, INVIABILIZANDO O AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA EMBARGAR A...
...RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO" A QUO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DATA DA INTIMA\xC3"ÇÃO DA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. PECULIARIDADE DOS AUTOS: ... -
Acórdão nº 2004/0033291-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO - SÓCIO - EMPRESA - FATURAMENTO - RECUSA EM ASSUMIR O ENCARGO. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA INADMISSÍVEL. - Sócio de empresa não pode ser obrigado, contra a sua vontade, a aceitar o encargo de depositário judicial. - Somente pode ser considerado depositário infiel aquele que aceita o munus público, assinando declaração nesse sentido. - É requisito do auto de...
...- É requisito do auto de penhora a assinatura do termo. Precedentes. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº REsp 1209807 / MS de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL (CF, ART. 105, III, "c"). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. MARCO TEMPORAL DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DE CREDOR. ANTERIORIDADE DA PENHORA OU DO REGISTRO (AVERBAÇÃO) DO ATO CONSTRITIVO. DIREITO DE PRELAÇÃO DECORRENTE DA MERA FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NO PROCESSO. RELEVÂNCIA DO REGISTRO PARA FIM DIVERSO. 1. Havendo pluralidade de credores com penhora sobre o mesmo...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1236291 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO - PENHORA - MEAÇÃO DO CÔNJUGE - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTAS PROMISSÓRIAS AVALIZADAS PELA MULHER DO EMBARGANTE - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1.- A confissão de dívida juntamente com as notas promissórias são títulos executivos em que a garantia consiste no aval e não na fiança, como...
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Acórdão nº 2007/0095077-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU A ARREMATAÇÃO. SÚMULA 267/STF. APLICAÇÃO. ARREMATANTE (TERCEIRO PREJUDICADO). ARTIGO 499, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 202/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de...
...ção fiscal, ante a constatação, entre outros: (i) de que a penhora do imóvel ocorrera no termo legal da falência, (ii) que o bem penhorado ... -
Acórdão nº 2006/0130834-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL PARA SUA CONTAGEM. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, para a...
...TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. MANDADO. NECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DO PRAZO E DO TERMO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1286-04.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. I. A Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos arts. 5º, LIV e LV, 93, IX, e 170, II, da Constituição Federal (incidência do óbice da Súmula nº 297 do TST). II. Não se constata violação do art. 5º,...
...EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE BENS MÓVEIS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DA EXECUTADA. I. A Corte ... de propriedade, porque a penhora dos bens móveis foi levada a termo com a correta observância dos trâmites processuais e não foi ... -
Acórdão nº 2004/0017910-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 206 do CTN, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito...
...CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. ART. 206 DO CTN. PENHORA EFETIVADA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DA REFERIDA CERTIDÃO. RECURSO ... efetivada a penhora mediante a lavratura do respectivo auto ou termo, e não simplesmente com a nomeação dos bens pelo executado. Havendo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... dos órgãos superiores dos partidos políticos, recaindo eventual penhora exclusivamente sobre o órgão partidário que contraiu a dívida ...termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos." (NR) . ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 109199 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA DURANTE A GREVE. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NOTICIA O ENCERRAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. 1. O STJ possui o entendimento de que, em caso de greve, a publicação do ato administrativo que dá ciência do fim da suspensão dos prazos processuais implica intimação
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A ..., em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 206). ...
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Acórdão nº REsp 965475 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. 1. Não ocorre violação ao art. 535 do CPC quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito. Precedentes. 2. No que tange à eficácia da lei processual no
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Acórdão nº AgRg no Ag 1342767 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. 1. O entendimento do STJ para que o prazo à impugnação seja contado da data em que houver sido efetuado o depósito é aplicável nas hipóteses em que o executado prefere se antecipar e procede de forma espontânea ao depósito judicial do...
... do valor da execução proposta, constituindo-se, assim, uma penhora automática, independentemente da lavratura do respectivo termo, e é dela ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... a presente certidão envolve elementos de averbação à margem do termo".\". CAPÍTULO V. Da Conservação. Arts. 22 e 23 - nova redação. \xC2"... Art. 240 - O registro da penhora faz prova quanto à fraude de qualquer transação posterior. Art. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26400-63.2008.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA PENHORA. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A...
...(1ª Turma). GMLBC/accd/vv. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TERMO INICIAL PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA ...CITAÇÃO DA PENHORA. O Tribunal Regional da 15ª Região negou provimento ao agravo de ... -
Acórdão nº 1999/0114383-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. APLICAÇÃO DO ARTIGO 184 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. As regras do artigo 184 do Código de Processo Civil aplicam-se à contagem do prazo para os embargos à execução. De sorte que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de embargos abre-se no primeiro dia útil subseqüente, independentemente...
.... De sorte que, assinado o termo de nomeação à penhora, em Cartório, o prazo para oferecimento de ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
...ão transferidos à Sociedade Anônima do Futebol em definitivo ou a termo, conforme estabelecido em contrato;. IV – a transferência dos direitos ... qualquer forma de constrição ao patrimônio ou às receitas, por penhora ou ordem de bloqueio de valores de qualquer natureza ou espécie sobre as ...
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Acórdão nº 2006/0007726-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. 1. Reputa-se válida a citação da pessoa jurídica por intermédio de quem se apresenta na sede da empresa como seu representante legal e recebe a citação sem ressalva de que não possui poderes para tanto....
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. APARENTE REPRESENTANTE ..., além de estar na sede da agravante, nada ressalvou quando firmou o termo de intimação de penhora trazido em cópia às fl. 28-TJMG-verso" (fl. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... "Art. 9º Aberta a audiência, lida a petição, ou o termo, e a resposta, se houver, ou dispensada a leitura, o juiz ouvirá as ... poderá opor embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e que serão recebidos com efeito suspensivo, desde que alegue e prove:. ...