pensao especial as pessoas com hanseniase
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... órios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ... #Redação dada pela Lei nº ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas como segurados e ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... II - hanseníase; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... , à razão de, no máximo, cento e vinte pessoas por dia no mesmo ano civil, em períodos corridos ... I – tuberculose ativa; ... II – hanseníase; ... III – alienação mental; ... IV – ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ... especial: ... sua publicação, quanto à inclusão de pessoas com deficiência grave entre os dependentes dos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... LIVRO I. Tributação das pessoas físicas ... TÍTULO I1.968. Contribuintes e ... últipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Acórdão nº 2014/0328235-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.146 - PR (2014/0328235-5) ... HANSENÍASE". INTERNAÇÃO ... COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA\xC2" ... ão de pensão especial às pessoas" ... atingidas por hanseníase e que\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0122700-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 717.278 - PR (2015/0122700-3) ... COMPULSÓRIA E ISOLAMENTO. HANSENÍASE". NÃO COMPROVAÇÃO DOS ... REQUISITOS\xC2" ... ão de pensão especial às pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0319024-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.224 - RS (2014/0319024-7) ... HANSENÍASE. NÃO ... concessão de pensão especial às pessoas ...
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Acórdão nº 2014/0330811-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. PESSOAS ATINGIDAS POR HANSENÍASE. ISOLAMENTO E INTERNAMENTO COMPULSÓRIOS. NÃO CONFIGURADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.507.159 - PR (2014/0330811-3) ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... PESSOAS" ATINGIDAS POR HANSENÍASE. ISOLAMENTO\xC2" ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... , hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária, câncer e dengue ... Subseção II ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas; ... f) Diretriz 16: Modernização da ... I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da ... hanseníase isoladas e internadas em hospitais-colônias ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ção do Governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... Geral de Previdência Social - RGPS as pessoas físicas classificadas como segurados e ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... X – assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... , hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária, câncer e dengue ... Subseção II ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... XIII – operação especial - as despesas que não contribuem para a ... pessoas carentes, nos termos do disposto no § 1º do ... - HIV, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue; e ... f) (VETADO) ...
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Acórdão nº 2007/0309145-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.703 - SC (2007/0309145-0) ... os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XII - as pensões e os proventos ... a doença a qual alega ser portador (hanseníase) ainda o estaria acometendo ou, caso contrário, ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 26/07/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 373, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE 'DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO ESPECIAL AS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENIASE QUE FORAM SUBMETIDAS A ISOLAMENTO E INTERNAÇÃO COMPULSORIOS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 7 DE AGOSTO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... do Regime Geral de Previdência Social as pessoas físicas classificadas em segurados e ... , for acometido de tuberculose ativa, hanseníase ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS ... Capítulo I ... PESSOAS FÍSICAS ... últipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029030320154058300), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido condenando o INSS a implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada ao deficiente, com DIB em 16 de julho de 2008, devendo as parcelas vencidas ser acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97,...
... em igualdade de condições com as demais pessoas ... § 3º Considera-se incapaz de prover a ... os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória ( ... ) ... 3. Passa-se, ... graves da patologia apresentada (hanseníase CID10 - A30.5), tais como neurites, redução de ...