pensao especial as pessoas com hanseniase
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Decisão Monocrática nº 2011/0100744-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... que envolvam a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que ...
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... - ao pagamento de assistência jurídica a pessoas carentes, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei ... - HIV, hepatites virais, tuberculose, hanseníase, malária e dengue; e ... f) vigilância, ...
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Benefícios previdenciários
... uma introdução sobre o segurado especial rural que possui o direito a aposentadoria por ... , citado anteriormente, as seguintes pessoas: ... - Trabalhadores rurais (empregados); ... - ... I - tuberculose ativa; ... II - hanseníase; ... III - alienação mental; ... IV - neoplasia ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... estão sendo propostas, em especial com a intenção de uniformizar, tanto quanto ... instâncias governamentais, ou pelas pessoas privadas autorizadas a atuar em tais setores da ... da Hanseníase 135 ; o Programa Nacional de Controle da ...
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Acórdãos nº 0008419-60.2008.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 23 de Febrero de 2018
... CIVIL COMPETÊNCIA PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE ...
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Acórdãos nº 0008419-60.2008.8.26.0153 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... CIVIL COMPETÊNCIA PENSÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ço social no apoio ao aco- lhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade, denominado ... ão, men- salmente, creditados em conta especial, sob a denominação Fundo Estadual de Fomento à ... AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE”. Autora: Deputada ENFERMEIRA REJANE Relator: ...
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Comissões Técnicas
... EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER PENSÃO ESPECIAL" AOS FILHOS DE PESSOAS ATINGIDAS PELA HANSENÍASE\xE2\x80" ...
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Prestações previdenciárias
... (idade, tempo de contribuição e especial) e dois benefícios que protegem a entidade ... a) tuberculose ativa; ... b) hanseníase; ... c) alienação mental; ... d) neoplasia ... permitida sua utilização por outras pessoas ... Não será admitida, administrativamente, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011945-78.2020.8.19.0001 (Cível), 04-02-2022
Recurso inominado nº 0011945-78.2020.8.19.0001. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: OLGA REGINA DE SALES ALENCAR. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por OLGA REGINA DE SALES ALENCAR em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a autora requer a suspensão do desconto de IR junto aos...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006112-42.2021.8.19.0002 (Fazendária), 04-02-2022
Recurso inominado 0006112-42.2021.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: ELECY MUNIZ SALLES. Recurso inominado interposto pelo Réu. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por ELECY MUNIZ SALLES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora é policial militar aposentado em que requer a isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave, além...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042295-15.2021.8.19.0001 (Cível), 17-10-2023
Recurso Inominado nº 0042295-15.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: SEBASTIAO MAIA LUIZ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ISENSÃO DO IMPOSTO DE RENDA CARDIOPATIA LEI 7713/88. NECESSIDADE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL. TEMA 598 STJ. APLICAÇÃO ENUNCIADO 37 do COJES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Trata-se de recurso...
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Acórdão nº 1059970-59.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1059970-59.2022.8.11.0001Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Ines Amelia NigroJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:04 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. PENSIONISTA. PORTADORA DE
... Orig Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT ... aposentadoria, pensáo ou reserva/reforma (militares) e que o ... por pessoas fisicas ... XIV - os proventos de aposentadoria ... últipla, neoplasia maligna, cegucira, hanseníase, ... paralisia irreversível e incapacitante, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Dessa última espera-se contribuição especial, incorporando inovações técnicas que reduzam ... alimentos para cerca de 30 milhões de pessoas, até o final do plano ... Direito fundamental ... e mortalidade por tuberculose, hanseníase e doenças sexualmente transmissíveis, inclusive ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0142776-88.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-09-2021
Recurso Inominado Nº 0142776-88.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTEVAM MARAMALDO COSTA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PRETENDE SUSPENSÃO DO DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA POIS POSSUI HEPATOPATIA GRAVE. LEI 7.713/98, COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 11.052/04. AUSÊNCI
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Do direito das famílias
... base da nossa socie-dade, e que goza de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se ... formado pelo homem e pela mulher, ou por pessoas do mesmo sexo (família homoafetiva). O art ... ; 5) tuberculose; 6) lepra ou hanseníase ... A ignorância, anterior ao casamento, de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0056309-38.2020.8.19.0001 (Fazendária), 12-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0056309-38.2020.8.19.0001 Recorrentes: ALOISIO MENEZES DA SILVA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: OS MESMOS VOTO Trata-se de uma ação proposta por ALOISIO MENEZES DA SILVA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob a alegação, em...
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Benefícios previdenciários em espécie
... por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada ao ... como exemplo de vantagem deste sistema as pessoas que no auge da idade possuíam bons empregos e ... I - tuberculose ativa; ... II - hanseníase; ... III - alienação mental; IV - neoplasia ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maria Helena Arduini Ayres Recorrido: Os mesmos VOTO Trata-se de pedido de declaração ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda, incidentes sobre seus...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143939-35.2020.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
Trata-se de ação declaratória de inexistência e anulatória de relação jurídico-tributária com pedido de repetição do indébito ajuizada por EDILMAR BASTOS NUNES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do RIOPREVIDÊNCIA. Para balizar sua pretensão, narra o autor que é pensionista, recebendo seus proventos de aposentadoria junto ao Estado do Rio de Janeiro, mas especificamente, junto ao RIOPREVIDÊ
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Acórdão nº 1031150-92.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1031150-92.2020.8.11.0003Classe CNJ:460Origem:Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis/MTRecorrente(s):Estado de Mato GrossoRecorrida(s):Americo Jose Trevisan Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:18 de abril de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO...
... Classe CNJ: ... Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis/MT ... Recorrente(s): ... Estado ... os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: ... XIV – os proventos de ... últipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0038086-68.2019.8.19.0002 (Fazendária), 05-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0038086-68.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO JANEIRO Recorrido: LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO VOTO Trata-se de ação proposta por LUIZ ANTONIO DE ANDRADE RAPOSO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que é servidor público aposentado, tendo ocupado o cargo de médico. Aduz que, diante
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Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DEHANSENÍASE. ANÁLISE DE PEDIDO LIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. CINCO ANOS.I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, danos morais em virtude desegregação, além do afastamento de seus genitores, derivados...
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Legislação Complementar
... Convenção aplicar-se-á a todas as pessoas empregadas, à exceção dos marítimos. 2 ... , físicas e psicólogas; c) dispensar especial atenção; i) às crianças mais jovens; ii) ... doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, ...