pensão morte mãe dependente
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Acórdão nº 1.0701.14.026595-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - DEPENDENTE DE SEGUNDA CLASSE - VINCULAÇÃO ECONÔMICA - PROVA - EFEITOS. Em situações excepcionais, mormente quando necessária à proteção da dignidade humana, e provada a relação de dependência econômica, incumbe à autarquia federal conceder à mãe do segurado falecido pensão por morte acidentária.v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PENSÃO POR MORTE -...
... do benefcio previdencirio - penso por morte, na modalidade acidentria, em favor da Sra. Maria ... destacar, tambm, quem a lei considera dependente do segurado:Art. 16. So beneficirios do Regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08168547720184058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0816854-77.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAURO GOMES PIRES ADVOGADO: Danilo Sobral De Oliveira CURADOR: ANTONIO MAURICIO GOMES PIRES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... a Autarquia a conceder benefício de pensão por morte ao Sr. Mauro Gomes Pires (na qualidade de dependente/filho maior inválido), retroativo à DER ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010442920134058200), 05-10-2021
PJE 0801044-29.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO MILITAR. FILHO INVÁLIDO. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. INTERDIÇÃO DECLARADA. CURADORA NOMEADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações da UNIÃO e de ÁGUIDA MARIA GALVÃO SERAFIM E SUZANA MARIA GALVÃO CAVALCANTI (litisconsortes passivas irmãs
... o pedido do autor para recebimento de pensão por morte do seu falecido pai, militar do ... econômica do filho maior inválido (dependente de primeira ordem), tal dependência resta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000326520198150081), 09-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800032-65.2019.8.15.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L. S. D. S. ADVOGADO: Marcelo Lourenco De Mendonca REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA PENHA SOUZA DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...
... julgado procedente o pedido inicial de pensão por morte ... Sem contrarrazões ... Parecer do ... , quais sejam, a qualidade de dependente do requerente e a condição de segurado do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002193220188172330), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0000219-32.2018.8.17.2330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSILDO ALVES DE SOUZA ADVOGADO: Veridiana Alves Cabral CURADOR: ZELIA ALVES DE MACEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGO 74 DA LEI Nº 8.213/90. INCAPACIDADE DESDE A INFÂNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO...
... conceda ao autor o benefício de pensão por morte, tomando-se por base o salário mínimo ... ), não mais podendo ser considerado dependente previdenciário desde então, a teor do disposto ... -
Acórdão nº 2483329 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-11-2019
... AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. A CÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À ... a existência da habilitação de dependente(s) do ex-segurado FRANCISCO MARQUES ALBUQUERQUE, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0017183-23.2016.8.19.0000 (Cível), 29-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO STJ. PROVA NOVA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. LAUDO PERICIAL MÉDICO. INCAPACIDADE TOTAL PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA POR CONSEQUÊNCIA DE SÍNDROME PÓS POLIOMIELITE ADQUIRIDA NA INFÂNCIA. COMORBIDADES AGRAVADAS. DIREITO À...
... autos da ação de habilitação para pensão nº 0028080- ... 93.2005.8.19.0001, proferido ... , fazendo jus ao benefício da pensão por morte nos ... termos do inciso I do art. 29 da Lei ... ções para as atividades laborativas e dependente ... de terceiros. Relata que o pedido foi julgado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08059366920184058405), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0805936-69.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA FLAVIA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO: Caio Lucena De Medeiros REPRESENTANTE(PAIS): ROSILDA FIRMINO DE OLIVEIRA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... á ser mantido quanto ao cancelamento da pensão civil instituída por FRANCISCA DE BRITO OLIVEIRA ... que a União restabeleça a pensão por morte em benefício da autora, que na época era menor ... valores recebidos pela pensionista (dependente menor sob guarda). Argumenta em seu apelo que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10653-70.2019.5.03.0104)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRAJETO. RODOVIA. TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPREGADORA. MORTE DE TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade civil do empregador pelo pagamento de indenização por danos ...
... MORTE DE TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... pensão concedida a dependente de segurado no Regime ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012411220214058100), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801241-12.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUZIA ALENDES DE SOUZA ADVOGADO: José Francisco Ferreira Rebouças APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO -
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... e interativas, de remuneração, pensão, saúde e assistência, nos termos desta Lei e ... em lei, em decorrência de reforma, morte ou transferência para a reserva; II - ... JANEIRO DE 2020 a Militar que possua dependente", nas movimentações com desligamento da organiza\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0287.05.021929-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. SURGIMENTO DE HERDEIRA PREFERENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A pensão por morte é prevista no art. 74 da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do aludido benefício é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a)
... , em 'Ao de Restabelecimento de Penso por Morte c/c pedido de tutela antecipada' ajuizada em seu ... presentes autos, a perda da condio de dependente da autora, a qual sequer impetrou mandado de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002944120204058504), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800294-41.2020.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO JUSTINO BARBOZA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000523420168150101), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000052-34.2016.8.15.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: M. C. D. S. F. REPRESENTANTE(PAIS): Mariana Da Silva Fernandes ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: MARIANA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO: Hildebrando Diniz Araújo ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz REPRESENTANTE(PAIS): MARIANA DA SILVA FERNANDES...
... Rocha/PB (que julgou procedente pedido de pensão por morte de trabalhador rural, acrescido de ... do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094314220184058302), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0809431-42.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEISIELE FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Washington Gouveia De Oliveira REPRESENTANTE: FRANCISCA GOMES ALVES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PREVIDENCIÁRIO....
... improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, na qualidade de dependente (filha) de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00541691820198060069), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0054169-18.2019.8.06.0069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA PIEDADE PORFIRIO ADVOGADO: Jose Marden De Albuquerque Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNC
... à da Autora, oriunda do benefício de pensão por morte do seu filho, na condição de ... és de provas nos autos que ela já era dependente do seu filho, desde o ano de 2013. "Verbis": ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005789720204058100), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800578-97.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZENIR AGUIAR DA SILVA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: MILITAR. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO (FUSEX)
... incontroversa a sua condição de dependente do militar, enquanto vivo ele estava, o que foi ... da condição de dependente em razão da morte do instituidor"); f) não houve prévio processo ... ção, que se determine o desconto na pensão", como autorizado pela ex-esposa do de cujus, que \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005894120164058109), 11-12-2019
E M E N T A I - PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. A Constituição Federal de 05.10.88 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem...
... pela idade - o então segurado era dependente economicamente de sua genitora, não sendo ... que "A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se ... -
Acórdão, Processo nº 0001777-29.2019.4.03.6339, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE UTORA –QUALIDADE DE DEPENDENTE NA CONDIÇÃO DE PAI/MÃE DO(A) SEGURADO(A) ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa ... , como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza; ... XIII – ...
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Alimentos
... , etc; e b) in pecúnia, é a denominada pensão alimentícia, podendo ser fixados em salários ... Vale lembrar que com a morte do doador, os herdeiros somente estarão ... importando que seja variável, porque dependente do desempenho pessoal do trabalhador e dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026774020204058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802677-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: POLLYANA CORREIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU)....
... , ainda, se estender a condição de dependente ao filho ou o enteado estudante menor de 24 ... O recebimento de pensão" pela apelada, ao invés de lhe suprimir a condiç\xC3" ... a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... incapacidade, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam econômicamente, bem ... II - Quanto aos dependentes: ... a) pensão; ... b) auxílio-reclusão; ... c) ... extinção da pensão, a invalidez do dependente deverá ser verificada por meio de exame médico, ...
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Acórdão, Processo nº 0002670-16.2020.4.03.6329, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... Trata-se de pedido de pedido de penso por morte, na condio de me e dependente de filho segurado ...
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Acórdão nº 1.0024.14.234620-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MÃE - COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ART. 1° - F DA LEI 9.494/97 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. A mãe de servidor público municipal falecido tem direito à pensão por morte do filho, quando...
... /112, para conceder o benefcio de penso por morte a autora, em razo do bito da segurada Cludia Rosa ... 1 - Considera-se dependente econmico, para os fins desta lei, a pessoa cujas ...