pensão morte universitário
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Decisão da Presidência nº 1061267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 9): ADMINISTRATIVO ... PENSÃO" POR MORTE ... FILHA NÃO INVÁLIDA DE SERVIDOR P\xC3" ... ou até a conclusão do curso universitário. 2 ... O direito à pensão por morte deve ser ...
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Decisões Monocráticas nº 1061267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... 9): ADMINISTRATIVO ... PENSÃO" POR MORTE ... FILHA NÃO INVÁLIDA DE SERVIDOR P\xC3" ... ou até a conclusão do curso universitário. 2 ... O direito à pensão por morte deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 0000867-82.2017.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... o pedido de extensão do pagamento da pensão por morte até que complete vinte e quatro anos e idade ou a conclusão do curso universitário de psicologia, com previsão para o final do ano ...
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Acórdão, Processo nº 5002882-65.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-11-2022
... a manuteno do benefcio de penso por morte (NB 21/192386248-8), aps o advento do limite ...
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Acórdão, Processo nº 6072700-56.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 9ª Turma, 24-01-2020
... a manuteno do benefcio de penso por morte (NB 21/150673906-4), aps o advento do limite ...
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Acórdãos nº 0009987-47.2013.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... JUÍZA DE 1º GRAU: Maricy Maraldi PENSÃO POR MORTE. Servidora pública estadual ... sua frequência em curso universitário quando completou 21 anos de idade ...
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Decisão monocrática Nº 1464277 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PENSÃO" POR MORTE NA CONDIÇÃO DE FILHA UNIVERSITÁRIA \xE2\x80" ... benefício previdenciário a filho universitário, acabou por negar vigência as disposições ...
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Acórdãos nº 0059559-06.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... APELAÇÃO - Pensão" por morte Sobrinha beneficiária da pens\xC3" ... ou, caso cursando nível universitário, até 25 anos - Previsão contida no ...
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Acórdãos nº 1007549-31.2013.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... o restabelecimento do pagamento de pensão em favor de filho universitário, menor ... de benefício de pensão por morte, a lei aplicável é o da data do óbito ...
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Decisões Monocráticas nº 824184 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... EXTENSÃO A ESTUDANTE ... prorroga pela pendência do curso universitário.' A decisão recorrida deu solução adequada à ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-10-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAPÚBLICA FEDERAL, REGIDA PELA LEI 8.112/90, APOSENTADA POR INVALIDEZ.ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, NA VIA RECURSALELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 13.146/2015(ESTATUTO DA PESSOA COM
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Acordão da , 19-06-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÃRIA. PENSIONISTAS DE EX-SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ÃGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAEE/SP E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA PELO EXERCÃCIO DE REGIME DE DEDICAÇÃO...
... Recurso Especial. Administrativo. Pensão por ... morte. Pretensão de reenquadramento ... PENSÃO POR MORTE. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 24 ANOS DE ... -
Acórdão nº 0867698-32.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-10-2023
... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PREVISÃO LEGAL DE PAGAMENTO DA ... BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ...
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Acórdãos nº 3005778-26.2012.8.26.0309 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... APELAÇÃO - Pensão" por morte Neto beneficiário da pens\xC3" ... ou, caso cursando nível universitário, até 25 anos - Previsão contida no ...
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Decisão da Presidência nº 929976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... CONSTITUCIONAL ... PENSÃO POR MORTE ... LEI 3.765/ PRORROGAÇÃO ATÉ A ... ) anos, ou até o término do curso universitário, uma vez que a lei só previu expressamente tal ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 97, § 2º, DO CTN. TESENÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE CORRETA APLICAÇÃODOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA OBJETODOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSOESPECIAL, NO PARTICULAR, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃOAOS ARTS. 2
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARACENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS DOMUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC. ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRECEITOCONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EMPOLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃORECONHECIDAS,...
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Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADAVIOLAÇÃO AOS ARTS. 11, 489, § 1°, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. TESE RECURSAL NÃOPREQUESTIONADA. SÚMULA 2
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EX-PREFEITO. MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DAUNIÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ARTS. 9º, 10 E 357, §§1º E 2º, DO CPC/2015. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO POSSUEM COMANDOCAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO....
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Acórdão, Processo nº 5000962-57.2021.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 09-09-2022
... possibilidade de extenso da penso por morte reconhecida autora, at a idade de 24 anos, por ...
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Decisões Monocráticas nº 733673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PENSÃO POR MORTE ... EXTENSÃO A ESTUDANTE ... PENSÃO POR MORTE ... UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS ... PRORROGAÇÃO ATÉ ...
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Decisão da Presidência nº 733673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2013
... SERVIDOR PÚBLICO ... PENSÃO POR MORTE ... EXTENSÃO A ESTUDANTE ... PENSÃO POR MORTE ... UNIVERSITÁRIO MAIOR DE 21 ANOS ... PRORROGAÇÃO ATÉ ...
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Acórdão Nº 0812260-57.2022.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... REESTABELECIMENTO DE BENEFCIO DE PENSO POR MORTE. BENEFCIO CONCEDIDO AT 21 ANOS.1. A discusso ...
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Decisão da Presidência nº 955612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO ... PENSÃO POR MORTE ... PAGAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE ... UNIVERSITÁRIO ... CONCESSÃO DE BENEFÍCIO COM BASE NA LEI ...