pensão morte universitário
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Decisão da Presidência nº 1095272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2017
... NECESSARIO Ação ordinária Pensão por morte Filho de policiais civis falecidos ... , de plano, a condição de universitário", presume-se a dependência econômica do benefici\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 930286 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2015
... : EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA PENSÃO POR MORTE NEGATIVA EM RAZÃO DA MAIORIDADE ... por morte percebida por estudante universitário, não prescinde da análise da legislação ...
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Decisão monocrática Nº 1288913 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR DE 21 ANOS UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08024943620154058200), 18-12-2018
ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. IRMÃO DO MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Insurgência recursal contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento administrativo, em decorrência do óbito de militar (irmão do autor). 2. A pensão...
... o pedido, referente à concessão de pensão militar, desde a data do requerimento ... Considerando que a morte do ex-militar se deu em 25/07/2011, a pensão ... um anos de idade ou, se estudante universitário, até vinte e quatro anos de idade ou, se ... -
Decisão da Presidência nº 1083885 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2017
... acórdão que possui a seguinte ementa: PENSÃO POR MORTE NETA UNIVERSITÁRIA SUSPENSÃO DO ATO ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE ...
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Acórdão Nº 1303235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... INDEFERIMENTO DE PROVAS. PENSÃO POR MORTE. DECISÃO ... MISTA. CAPÍTULO QUE ... MORTE. BENEFICIÁRIO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PRORROGAÇÃO. LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 0005168-70.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-03-2020
... a prorrogao de benefcio de penso por morte ... Juntados procurao e documentos ... Deferido ...
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Acórdãos nº 1001359-88.2015.8.26.0568 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Noviembre de 2017
... Spessotto TJSP (voto nº 11764) Pensão por morte - Filho de servidora ... anos ou concluir o curso universitário - Inexistência de base legal à pretensão ...
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Acórdão nº 0013733-62.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Enero de 2016
... para garantir ao agravado o retorno da pensão previdenciária ... por morte de sua mãe até ... universitário, o Instituto de Previdência do Salvador Previs, ...
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Decisões Monocráticas nº 1105867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Paulo, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Cassação de benefício Pleito ... Universitário menor de 25 anos Vigência do art. 153, da Lei ...
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Decisão da Presidência nº 1105867 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018
... Paulo, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO Pensão por morte Cassação de benefício Pleito ... Universitário menor de 25 anos Vigência do art. 153, da Lei ...
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Acórdão nº 0018410-38.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... pensão por morte recebida pelo Impetrante e indeferiu o ... de pensionamento ao filho maior universitário até os 24 (vinte e quatro) ... anos, tem-se que ...
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Decisão da Presidência nº 1091765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2017
... DE SEGURANÇA Ato Administrativo Pensão Beneficiária menor de 21 anos Suspensão ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ... PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ATÉ OS 25 (VINTE ... PENSÃO POR MORTE ... PRORROGAÇÃO ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO ...
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Acórdão nº 0026222-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO" POR MORTE ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICA\xC3" ... ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO ... BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal de sc. (Processo 5012483-63.2017.4.04.7200),10-04-2018
... de restabelecimento do benefício de pensão por morte, cancelado administrativamente em ... que, por estar fazendo curso universitário, o benefício deveria ser estendido até os 24 ...
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Decisão da Presidência nº 1023960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2017
... RECURSO DE AGRAVO ... PENSÃO POR MORTE ... BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, ... ou até 25 anos, na qualidade de universitário ... Com efeito, a jurisprudência pátria se ...
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Decisão da Presidência nº 1182451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS PENSÃO POR MORTE EX-SERVIDORA ESTADUAL ESTUDANTE ...
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Decisões Monocráticas nº 1182451 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2019
... E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA AFASTADAS PENSÃO POR MORTE EX-SERVIDORA ESTADUAL ESTUDANTE ...
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Decisão da Presidência nº 1102241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2018
... Pensão por morte - Neto de ex-servidor estadual, maior e 21 anos de idade e estudante universitário - Pretensão de restabelecer sua pensão, que foi ...
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Acórdãos nº 1006808-93.2018.8.26.0609 de 6ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2019
... º: 29239 EMENTA PREVIDENCIÁRIO - Pensão por morte Falecimento do instituidor da ... é que complete o curso universitário Inadmissibilidade Legislação ...
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Decisão da Presidência nº 1129000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE JOVEM UNIVERSITÁRIA MAIOR ... Estudante universitário ... Percepção até 24 anos 4 ... Matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 1129000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE JOVEM UNIVERSITÁRIA MAIOR ... Estudante universitário ... Percepção até 24 anos 4 ... Matéria ...
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Decisões Monocráticas nº 1201244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... CONCEDEU LIMINAR MANTENDO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR DE 18 ANOS ATÉ ... ão por morte a filho, estudante universitário e maior de 21 anos, de servidor público falecido ...
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Decisão da Presidência nº 1201244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
... CONCEDEU LIMINAR MANTENDO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE PARA FILHO MAIOR DE 18 ANOS ATÉ ... ão por morte a filho, estudante universitário e maior de 21 anos, de servidor público falecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019510420134058200), 10-08-2021
PJE 0801951-04.2013.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO COM VIATURA DO EXÉRCITO. MORTE DE MILITAR. PENSÃO. GENITORA. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AVÓS. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença, posteriormente integrada por decisão em embargos de declaração, que julgou, na...
... improcedentes os pedidos de concessão de pensão por morte ou, subsidiariamente, de conversão da ...